Notícias sobre previdência e benefícios previdenciários.

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  3 de dezembro de 2012

  MP permite parcelamento dos débitos previdenciários de estados e municípios

  O Congresso começa a analisar medida provisória (589/12) que abre um novo parcelamento para dívidas de contribuições previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto prevê que os entes que aderirem ao programa terão abatidos dos repasses do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios o valor …

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  em 03/12/2012
• Previdenciarista

  3 de dezembro de 2012

  No CE, diferenças entre tipos de aposentadoria confundem segurados

  Muitos entram na Justiça pedindo a revisão da aposentadoria. É possível se aposentar por idade ou por tempo de contribuição.   O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece aposentadoria por tempo de serviço ou por tempo de contribuição, diferente para homens e mulheres. As diferenças confundem os contribuintes que, em muitos casos, entram com processos …

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  em 03/12/2012
• Previdenciarista

  29 de novembro de 2012

  Tribunal confirma atrasados maiores em ação do teto

  O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, confirmou o direito de o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ter atrasados maiores na revisão pelo teto. Em um dos casos, a AGU (Advocacia-Geral da União) perdeu o prazo para recorrer e o processo terminou, garantindo a …

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  em 29/11/2012
• Previdenciarista

  29 de novembro de 2012

  STJ limita revisão para aposentados até 1997

  O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu ontem que o segurado com benefício concedido até o dia 27 de junho de 1997 também tem prazo para fazer um pedido de revisão. Além disso, decidiu que esse prazo já acabou. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do STJ confirmou o que o INSS vinha …

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  em 29/11/2012
• Previdenciarista

  29 de novembro de 2012

  Confira as ações contra o INSS que sairão mais rápido

  A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, já definiu quais são as primeiras ações que vai deixar de apresentar recursos no STJ. Com isso, esses casos deverão sair antes. O órgão também não deverá recorrer em novos processos sobre esses temas, como os que pedem acúmulo da aposentadoria com o auxílio-acidente …

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  em 29/11/2012
• Previdenciarista

  29 de novembro de 2012

  Servidor gay tem direito a licença-maternidade

  Um servidor público federal de Campo Grande (MS), que mantém união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito de licença-maternidade integral em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de uma criança de menos de um ano. Com a tutela antecipada, obtida na segunda-feira (26/11), o servidor tem direito a licença de 120 dias, prorrogável por …

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  em 29/11/2012
• Previdenciarista

  29 de novembro de 2012

  Confira dicas de como conseguir os benefícios da Previdência Social

  Técnico do INSS esclarece dúvidas de telespectadores do Bom Dia Amazônia. Foram respondidas dúvidas sobre como conseguir a aposentadoria.   Muitos trabalhadores ainda têm inúmeras dúvidas sobre como se aposentar ou receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na edição desta terça-feira (27) do Bom Dia Amazônia, o técnico de seguro social do INSS …

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  em 29/11/2012
• Previdenciarista

  29 de novembro de 2012

  TNU analisa regimes de economia familiar e individual para fins de aposentadoria de trabalhador rural

  Uma questão polêmica foi objeto de análise e decisão na última sessão de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no dia 14 de novembro: a contraposição do regime individual ao regime familiar para fins de aposentadoria especial do trabalhador rural, considerando a circunstância de que um dos membros da família desempenha …

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  em 29/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  Somente perícia médica prova incapacidade laborativa

  A incapacidade laborativa para concessão auxílio-doença acidentário deve ser comprovada a partir de perícia médica feita na autarquia previdenciária, e não apenas com base em laudos de médicos particulares. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na 2ª Vara Cível da Comarca de Andradas (MG), um segurado da …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  Previdência privada pode exigir idade mínima

  É possível a estipulação, no contrato de adesão a planos de previdência privada, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício, ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos ou aposentadoria normal com menos de 55 anos. A …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  A melhor hora de pedir a aposentadoria

  Os segurados do INSS que já completaram as condições para se aposentar devem avaliar alguns fatores para decidir se é a hora de começar a receber o benefício da Previdência Social ou se valerá a pena esperar um pouco para ganhar mais. Em conversa com especialistas previdenciários para encontrar as situações em que seria mais …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  Tribunal manda INSS incluir auxílio na aposentadoria

  O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, manteve a determinação para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aceitar o período do auxílio-doença na contagem de tempo mínimo para a aposentadoria por idade. O auxílio entrará na conta de segurados que voltaram a contribuir após o afastamento. …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial

  A Seção rejeitou mais uma vez a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resistente ao entendimento. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A Seção rejeitou mais uma vez a …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  Teto do INSS pode passar a R$ 4.137 com inflação maior

  O governo atualizou ontem a previsão da inflação deste ano e, com isso, o teto das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a R$ 4.136,68 no ano que vem. Essa é a segunda mudança na previsão do INPC (Índice Nacional de Preços aos Consumidor) desde o início das discussões do Orçamento da União …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  PGR pede que menores sob guarda sejam beneficiários da Previdência Social

  A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4878, com pedido de medida cautelar, a fim de que crianças e adolescentes sob guarda sejam incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PGR pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  Índices de correção do FGTS não se aplicam à devolução de contribuições à previdência privada

  Os índices de correção de saldos do FGTS não se aplicam em demandas que discutem a correção monetária das contribuições que devem ser devolvidas por plano de previdência privada a ex-beneficiário. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou a seguinte tese: “A Súmula 252/STJ, por ser específica …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  STJ fixa teses sobre devolução de contribuições por plano de previdência privada

  No julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses relativas à devolução de contribuições de previdência privada: os expurgos inflacionários são devidos na restituição de ex-participante do plano; o recibo de quitação passado de forma geral não abrange os expurgos; a atualização monetária das contribuições devolvidas deve …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  Futuro da previdência é colocado em xeque

  Mudanças demográficas e alterações como a desoneração da folha de pagamento de setores econômicos podem ter grandes consequências na arrecadação e capacidade de pagamento da previdência, colocando em dúvida futuro das aposentadorias Marcelo Beledeli   Até que ponto o Brasil é previdente com sua Previdência Social? Esse questionamento vem sendo feito por analistas, políticos e …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  STJ dá tempo especial para trabalho com risco

  O segurado que trabalhou em contato com eletricidade após 1997 tem direito à contagem especial na aposentadoria. O direito foi garantido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que encerrou ontem o julgamento de um processo que terá efeito em todas ações que discutem o tema. Seis ministros da Primeira Turma do STJ reconheceram que o …

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  em 27/11/2012
• Previdenciarista

  27 de novembro de 2012

  Juizados dão conversão de tempo especial para servidor

  O servidor que trabalhou em condições prejudiciais à saúde consegue converter o período especial em comum e aumentar seu tempo de contribuição ou o valor da aposentadoria concedida pelo regime de previdência do funcionalismo. O direito foi garantido pela TNU (Turma Nacional de Uniformização), a instância superior dos JEFs (Juizados Especiais Federais). A possibilidade de …

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  em 27/11/2012
• 

  Renan Oliveira

  20 de novembro de 2012

  Recurso Repetitivo/STJ: Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A Seção rejeitou mais uma vez a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resistente ao entendimento. Para o INSS, a exclusão da eletricidade …

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  em 20/11/2012
• Previdenciarista

  19 de novembro de 2012

  Justiça retira o redutor da aposentadoria de professora

  O STJ (Superior Tribunal de Justiça) mandou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhecer o direito de uma professora ter a aposentadoria especial, sem o desconto do fator previdenciário. Quando se aposentou, ela conseguiu o benefício com 25 anos de contribuição, direito garantido às professoras que trabalham com carteira assinada, mas teve um desconto …

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  em 19/11/2012
• Previdenciarista

  19 de novembro de 2012

  Senado aprova desconto no IR para INSS da dona de casa

  A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem projeto de lei que permite abater do Imposto de Renda a contribuição que o trabalhador paga ao INSS para seus dependentes que não têm rendimento, como as donas de casa. Esse tipo de “desconto” poderá diminuir o valor do imposto devido pelo contribuinte ou aumentar sua …

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  em 19/11/2012
• Previdenciarista

  13 de novembro de 2012

  Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso

  A 2.ª Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do apelante de abdicar da aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de devolução de valores recebidos a este título, e receber benefício mais vantajoso, desde a data do ajuizamento da ação. O apelante demonstrou que continuou trabalhando após se haver aposentado, contribuindo ainda para …

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  em 13/11/2012
• Previdenciarista

  13 de novembro de 2012

  Segurados do INSS possuem direito à declaração do tempo rural para fins de aposentadoria

  No Brasil, a legislação previdenciária sofreu inúmeras alterações nas últimas décadas e, devido a isso, existem direitos referentes à aposentadoria que são desconhecidos por muita gente. Mateus Augusto da Silva é advogado, especialista em direito previdenciário. Ao O Norte, na tarde da última segunda- feira (5), ele disse que um direito que abrange muitas pessoas …

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  em 13/11/2012
• Previdenciarista

  13 de novembro de 2012

  Liminar impede que INSS cobre devolução de valores pagos por decisão judicial

  O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está impedido de cobrar dos segurados ou beneficiários a devolução dos valores pagos pela autarquia por força de liminar, antecipação de tutela ou sentença, quando houver mudança na decisão judicial. Foi o que determinou a liminar da 4ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, que atendeu …

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  em 13/11/2012
• Previdenciarista

  13 de novembro de 2012

  Saiba incluir o trabalho sem registro na aposentadoria

  O segurado do INSS que trabalhou sem registro em carteira e depois recorreu à Justiça do Trabalho para reconhecer o vínculo pode incluir as contribuições deste período no cálculo da aposentadoria sem ter que ir à Justiça. Para conseguir a inclusão com um recurso direto no posto, precisará levar mais provas de que trabalhava na …

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  em 13/11/2012
• Previdenciarista

  13 de novembro de 2012

  Exposição parcial dá direito a tempo especial na Justiça

  A TNU (Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência), última instância dos juizados especiais federais, reconheceu a atividade especial de um segurado do INSS que, durante a jornada de trabalho, não ficou exposto todo o tempo aos agentes nocivos à saúde. Responsável pela manutenção, lubrificação e limpeza de máquinas de costura, o trabalhador conseguiu reconhecer sua …

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  em 13/11/2012
• Previdenciarista

  13 de novembro de 2012

  INSS não pode cortar auxílio sem realizar nova perícia

  O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não pode cancelar o auxílio-doença sem que o segurado passe por uma nova perícia. A decisão é do TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que mandou o órgão voltar a pagar, provisoriamente, o benefício do segurado até que ele seja novamente examinado pelo perito. A determinação …

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  em 13/11/2012
• Previdenciarista

  13 de novembro de 2012

  Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria

    A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Esta foi a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso repetitivo. O …

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  em 13/11/2012