Será que a anotação do vínculo empregatício, de forma extemporânea na carteira de trabalho, é suficiente para contar na aposentadoria?
O cômputo de todos os vínculos empregatícios que estejam anotados na carteira de trabalho pode ser fundamental para conseguir a aposentadoria no INSS.
Esse tema foi recentemente apreciado pela Turma Nacional de Uniformização, pacificando a discussão. Confira abaixo o que ficou decidido:
Anotação extemporânea da CTPS
Em algumas situações, seja por reconhecimento posterior do vínculo empregatício, como numa reclamatória trabalhista ou por espontaneidade do empregador, pode haver a anotação da CTPS fora do período de emprego.
Veja dois exemplos:
- Marcos trabalhou como jardineiro para Rita no período de 01/02/2006 a 01/12/2009. Na época, a empregadora não assinou a carteira de trabalho. Porém, em 2019, quando Marcos foi se aposentar, o segurado procurou a empregadora e esta assinou a CTPS para lhe auxiliar junto ao INSS.
- Joana teve a carteira de trabalho emitida em 1982, porém teve anotado na carteira de trabalho um vínculo anterior, no período de 1979 a 1981, de forma extemporânea pelo empregador.
O questionamento que fica é se essa prova é suficiente, por si só, para comprovar o vínculo empregatício ou, se seriam necessários outros elementos de prova.
Julgamento do Tema 240 pela TNU
A TNU decidiu que a anotação realizada voluntariamente pelo empregador, após o término do contrato de trabalho, é extemporânea.
Em sessão de julgamento realizada, foi firmada a tese de que essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, NÃO serve como início de prova material para fins previdenciários.
Porém, ATENÇÃO! Conforme expressa ressalva, a decisão acima não se aplica à anotação extemporânea decorrente de sentença trabalhista.
Como meios para validar a anotação extemporânea na CTPS, pode-se citar:
- Contrato de trabalho assinado por escrito;
- Recibos de pagamento do salário/contracheques/holerites;
- Contribuições/recolhimentos no CNIS – ainda que de período parcial;
- Regularização dos tributos decorrentes do vínculo empregatício junto à Receita Federal.
Agora que você já sabe o teor do julgamento da TNU, disponibilizo MODELO de petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, com anotação extemporânea na CTPS.
Distinção com a Súmula 75 da TNU
Importante referir que o julgamento do Tema 240 não confronta a Súmula 75 da TNU, que dispõe:
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
A presunção de veracidade das anotações dos vínculos na CTPS se aplica quando não houver defeito formal, isto é, indício de irregularidade.
Nos casos em que existir, portanto, anotação extemporânea, após o término do contrato de trabalho, não haverá presunção de veracidade.
Assim, situações que se amoldem no Tema 240 julgado pela TNU requerem cuidado redobrado, devendo ser juntadas provas materiais complementares.
