APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5010287-22.2014.404.7202/SC
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | MARIZA RODRIGUES PEREIRA |
ADVOGADO | : | Jonatas Matana Pacheco |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de junho de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5010287-22.2014.404.7202/SC
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | MARIZA RODRIGUES PEREIRA |
ADVOGADO | : | Jonatas Matana Pacheco |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS de sentença em que se declarou a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé em razão de benefício previdenciário pago indevidamente na esfera administrativa, por erro da Autarquia que não cancelou auxílio-acidente após a concessão de auxílio-doença.
O INSS defende que a repetição dos valores é devida, em decorrência de dispositivos legais, como os artigos 884 e 885 do Código Civil e artigo 115 da Lei 8.213/91.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
As questões foram devidamente analisadas na sentença:
De acordo com o processo administrativo, a impetrante sofreu acidente de trânsito que lhe deixou sequelas, gerando o direito ao recebimento de benefício por incapacidade. No período de 04/2010 a 08/2014 recebeu quatro diferentes benefícios, tendo acumulado de forma indevida os benefícios nº 546.657.058-0 e nº 548.274.978-5 no período de 05/10/2011 a 31/07/2013 (evento 11, PROCADM1). O pagamento do benefício auxílio acidente (NB 546.657.058-0), que deveria ter sido cessado em 04/10/2011 para que a impetrante voltasse a receber o benefício auxílio doença (NB 548.847.975-8), continou sendo sendo feito, por erro da autarquia(evento 8, ANEXO3, p. 2).
A impetrante, notificada para comparecer à perícia médica de revisão do benefício auxílio doença (NB 548.274.978-5), fez-se presente, colaborando, de todo modo, com a pesquisa acerca da (ir)regularidade do recebimento concomitante dos auxílios doença e acidente, motivados pela mesma doença (evento 11, PROCADM3, pp. 4/8).
O INSS esclareceu que os benefícios da parte autora foram requeridos através do mesmo NIT, reforçando a conclusão de que a impetrante não induziu a autarquia ré em erro (evento 20, OUT2).
Por outro lado, o INSS não comprovou que a impetrante tenha agido de má-fé ou com a intenção maliciosa para obtenção do benefício. Pelo contrário, ao analisar a defesa da impetrante, a própria autarquia reconheceu a inexistência de má-fé (evento 11, PROCADM3, p. 23).
Destarte, o contexto fático apresentado nos autos comprova que a impetrante não contribuiu para o pagamento indevido do benefício em questão, restando evidente apenas a existência de erro administrativo, pois o INSS não cessou o pagamento do benefício auxílio acidente mesmo após ter reconhecido incapacidade suficiente a motivar o recebimento de benefício auxílio doença.
Assim, confirma-se a decisão recorrida em sua integralidade, porquanto a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte, o que inocorreu no presente caso.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/06/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5010287-22.2014.4.04.7202/SC
ORIGEM: SC 50102872220144047202
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhart |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | MARIZA RODRIGUES PEREIRA |
ADVOGADO | : | Jonatas Matana Pacheco |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 826, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
: | Des. Federal CELSO KIPPER | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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