PREVIDENCIÁRIO. VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ PRESUMIDA. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 0014609-24.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora, em ação ordinária por ela ajuizada, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 3.870,01 apurado pelo INSS como recebimento indevido de auxílio-doença concedido por força de antecipação de tutela.

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 78-83).

A apelante diz que agiu de boa-fé ao receber os valores, pois não tinha conhecimento de que o benefício havia cessado, havendo erro da administração, que deveria ter cancelado o benefício, e não o fazendo, permitiu que a autora continuasse a receber as prestações. Assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores pretendida pela autarquia.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Em sentença proferida em feito anteriormente impetrado pela autora, o pedido de restabelecimento de auxílio-doença foi julgado procedente e os efeitos da tutela foram antecipados.

Na sentença proferida neste feito, o fundamento para a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito foi a existência de má fé na conduta da autora. Entendeu o magistrado que a demandante permaneceu percebendo o benefício por incapacidade, cessado administrativamente somente em 07-03-2012, mesmo depois do trânsito em julgado (29-11-2010) da ação que, em grau de recurso, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.

No caso, tem-se que a autarquia, por absoluta inércia, apenas atribuível a ela mesma, deixou de proceder ao cancelamento do benefício que tinha sido implantado por força de antecipação de tutela em ação posteriormente transitada em julgado com decisão de improcedência, o que determinaria o cancelamento do auxílio-doença.

A segurada não tem obrigação de acompanhar o sistema administrativo, a fim de saber se seu benefício foi cancelado ou não. Enquanto percebe o benefício, entende-o devido, presunção que se mostra justificada, configurando a existência de boa-fé, no caso concreto.

Discute-se, assim, sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de decisão judicial posteriormente revogada em sede de apelação, com trânsito em julgado.

Não obstante tenha sido revogada a decisão judicial é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de decisão judicial, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

Não desconheço a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

Entretanto, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13-10-2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial no mesmo Tribunal em sentido contrário:

Trata-se de precedente de Corte Especial, em que o próprio STJ relativiza o julgamento anterior, retomando entendimento pela inexigibilidade da restituição nos casos em que a antecipação da tutela se originou de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, proferidas em favor daquele que recebe verba de caráter alimentar.

Esta decisão, adotada pela maioria dos julgadores do órgão especial - colegiado de maior composição, no mínimo enfraquece o entendimento da primeira seção, reduzindo a força vinculante de seu precedente, podendo-se cogitar, inclusive, da hipótese de overruling.

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser alterada a sentença para que seja declarada a inexigibilidade dos valores pagos em decorrência de decisão judicial revogada.

Nas causas em que pretendida a inexigibilidade de evolução de valores recebidos indevidamente, o valor buscado pelo INSS é aquele sobre o qual contendem os litigantes (valor da causa - proveito econômico auferido pela autora), devendo servir como valor de condenação (com a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios), portanto, base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios, os quais são costumeiramente fixados em 10% sobre essa.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.