PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELA TUTORA DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0015829-86.2016.4.04.9999...

Tendo havido pagamento indevido de valores a título de benefício previdenciário, sem que a tutora do segurado tenha concorrido com má-fé, incabível que a autarquia previdenciária exija da antiga guardiã a restituição.

Se o valor do proveito econômico é estimável por cálculos aritméticos, à vista dos elementos existentes nos autos, e se o resultado não excede o equivalente a 200 salários mínimos, os honorários devem ser desde logo fixados, nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do novo CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em 18/07/2016, o pedido formulado por Terezinha Jubito Izidro Tibolla em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para o efeito de declarar inexigíveis os valores cobrados pela autarquia previdenciária como forma de devolução dos valores recebidos supostamente de maneira indevida, referente ao benefício previdenciário de pensão por morte (NB 52.368.353-7). Condenada a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Sem custas.

A parte autora apela destacando que os valores cobrados indevidamente deverão ser devolvidos em dobro, como requerido na inicial. Requer a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10 a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

O INSS recorre, alegando que houve má-fé no recebimento dos valores pagos a título de pensão por morte ao último beneficiário, sobrinho da autora, uma vez que a demandante, como sua tutora, na maioridade, deveria ter devolvido o cartão de benefício à autarquia previdenciária e nunca tê-lo entregue ao segurado com a respectiva senha.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a mil salários mínimos, impõe-se aferir o proveito econômico assegurado ou o montante da condenação na data em que proferida a decisão, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito.

No caso dos autos, a sentença fixou a inexigibilidade de valores cobrados pela autarquia previdenciária como forma de devolução dos valores recebidos supostamente de maneira indevida, referente a benefício previdenciário de pensão por morte. Assim o proveito econômico refere-se ao valor que não precisará ser devolvido pela autora, ou seja, R$ 40.757,04, que corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, desde a data em que apontado administrativamente em 23/08/2013 até a data da sentença, 18/07/2016, diante de simples cálculo aritmético, não ultrapassará o valor de mil salários mínimos.

Em tais condições, não conheço da remessa necessária.

Reproduzo como razões de decidir os termos da sentença proferida pelo Juiz de Direito Samuel Borges, como segue:

A tutela cessa, automaticamente, com a maioridade, alcançando a pessoa a capacidade para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.763, inciso I, do CCB, como segue: "Art. 1.763 - Cessa a condição de tutelado: I - com a maioridade ou a emancipação do menor".

Assim, no caso concreto, não obstante tenham sido pagos valores indevidamente ao segurado Altemir Justino Izidro, irmão mais novo da autora, de quem ela foi tutora de 15/08/1991 até a data de sua maioridade em 16/12/1996, é incabível a restituição dos valores pela demandante, que não mais era tutora do titular da pensão por morte, e que também não recebeu mais nenhum valor referente ao benefício, conforme afirma inclusive sua outra irmã, que era tutelada por ela também, em audiência realizada pelo magistrado singular.

Destaco que o próprio INSS reconhece administrativamente que permaneceu em equívoco em relação a não cessação automática do benéfício, quando afirma que "Considerando a inexistência de "dependentes" cadastrados no "SUB", o sistema não cessou o benefício quando a maioridade civil do dependente "Altemir" em 16/12/1996, acarretando no recebimento indevido, por parte da represnetante legal, dos valores relativos ao período de 17/12/1996 a 31/10/2004."

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, por erro da Administração, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

No caso em comento, a autora não era a segurada, sendo apenas a representante legal dos titulares da pensão por morte, seus irmãos, até que completassem a maioridade. Assim, se alguma pessoa recebeu de má-fé os valores a título de pensão por morte, essa foi o irmão da demandante (falecido em 22 de junho de 2005). Contra ele, se fosse o caso, é que o INSS deveria ter demandado. Ademais, há elementos nos autos que demonstram que a autora não sabia qual era a data de extinção da pensão, do que por óbvio não cabe a simples alegação de mero desconhecimento da lei, devendo ser considerado, no entanto, o baixo grau de instrução familiar que levou a não ciência da data de cessação do benefício.

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, sem que o INSS tenha observado a devida cessação automática do benefício quando completada a maioridade pelos beneficiários da pensão, é incabível.

Não merece procedência o pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, primeiro porque não foram cobrados ainda os valores, segundo porque a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil só tem aplicação no caso de comprovada má-fé do credor, o que não se vislumbra nos autos, pois o INSS tem a faculdade de revisar os benefícios e seus pagamentos a qualquer tempo.

Portanto, deve ser mantida a sentença para que seja declarada a inexigibilidade dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.

Honorários advocatícios

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Pretende a autora que os honorários sejam fixados no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

Considerando que o valor do proveito econômico, embora não possa ser definido com absoluta precisão neste momento, é, no mínimo, facilmente estimável, sendo possível afirmar que não excederá 200 salários mínimos, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o total da condenação.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.