PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. RENÚNCIA. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5003595-98.2014.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo da parte autora, restando prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou a presente ação buscando cobrar da parte ré valores de benefício previdenciário recebidos em antecipação da tutela, em razão de o beneficiário ter, após a sentença de procedência, renunciado ao direito sobre que se fundava a ação.

A sentença foi de procedência, entendendo a magistrada que é devida a devolução nos termos do artigo 115 da Lei 8.213/91, de modo a evitar enriquecimento sem causa, nos seguintes termos:

Recorre a parte autora, alegando que o recebimento ocorreu de boa-fé, o que importa na não necessidade de restituição dos valores.

Recorre o INSS, para que sejam alterados os fatores de correção monetária e juros.

Com contrarrazões, vieram os autos.

O autor efetivamente recebeu de 2009 a 2013 benefício por incapacidade em razão de antecipação da tutela deferida em ação que tramitou na Justiça Estadual, Comarca de São Francisco de Paula/RS.

Todavia, em maio de 2013, quando os autos estavam nesta Corte, para julgamento de recurso e remessa oficial, o autor juntou documento renunciando ao direito sobre o qual se fundava a ação, e requerendo a extinção do feito.

O pedido foi acolhido pelo Desembargador Federal Relator, que determinou a extinção do feito com resolução do mérito.

O que está em discussão nestes autos não tem relação com boa ou má-fé no recebimento de valores, nem pagamento indevido de benefício previdenciário e restituição, não havendo aqui incidência do artigo 115 da Lei 8.213/91.

O que está em discussão diz respeito aos efeitos do ato de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.

Essa renúncia equivale a julgamento de improcedência do pedido inicial, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, qualquer proveito que poderia vir da ação em que a mesma ocorreu deve ser restituído, com retorno ao status quo anterior.

A sentença de procedência merece confirmação, ainda que por outros fundamentos, improvendo-se o apelo da parte autora.

O INSS requer que os valores sejam atualizados pela taxa SELIC, afastando-se o índice da sentença (IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano, contados da citação).

O recurso merece acolhimento, porquanto os créditos da Fazenda Pública são corrigidos exclusivamente pela SELIC, sem a incidência de quaisquer outros índices de correção monetária ou juros, nos termos do artigo 37-A da Lei 10.522/2002:

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e negar provimento ao apelo da parte autora.

Pedi vista dos autos para melhor exame e trago o processo a julgamento na forma regimental.

Trata-se de apelações do INSS e da parte ré (ADAO LUIZ BARROS DE SOUZA) contra sentença que, em síntese, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a ressarcir ao INSS os valores percebidos a título de auxílio-doença (NB 31/529.337.365-6 - período de 15-09-2009 a 31-03-2013) em razão da decisão antecipatória da tutela proferida no processo nº 066/1.09.0001096-5 (Comarca de São Francisco de Paula), posteriormente renunciada, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do recebimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, nos termos da fundamentação.

O e. Relator votou por dar provimento ao apelo do INSS e negar provimento ao apelo da parte autora.

Após detida análise do feito, peço vênia para divergir.

Historicamente, o e. Superior Tribunal de Justiça possuía consolidada jurisprudência consagrando o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada e em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário, a exemplo dos seguintes julgados: STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

Ocorre, no entanto, que sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, adotando aquela Corte, a partir de então, entendimento no sentido de que é possível a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela que, posteriormente, não é confirmada por decisão judicial definitiva.

Entendo, contudo, que deva ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário (grifei):

Esclareço, por oportuno, que a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

No caso concreto, houve a percepção de benefício por incapacidade, no período de 2009 a 2013, em razão de antecipação da tutela confirmada por sentença de procedência proferida no bojo de ação que tramitou perante a Justiça Estadual. Não obstante, em maio de 2013, quando os autos se encontravam nesta Corte para o julgamento de apelação do INSS e de remessa oficial (nº 0001055-56.2013.404.9999), houve expressa renúncia, por parte do autor, do direito sobre o qual se fundava a ação, sob o fundamento de que havia retornado a exercer atividade remunerada, que lhe era mais vantajosa, apesar de suas dificuldades de saúde. Tal manifestação conduziu à extinção do feito com resolução do mérito.

Na presente ação, postula o INSS a devolução dos valores pagos no período em que vigente a referida decisão de antecipação de tutela.

Ora, como já referido pelo e. Relator, a renúncia equivale a julgamento de improcedência do pedido inicial, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1104392/MG).

Dessa forma, entendo necessária - assim como nos casos de antecipações de tutela seguidas por sentenças de improcedência - a análise acerca da boa-fé do beneficiário.

Quanto ao ponto, ressalto os seguintes aspectos: (a) nos autos do processo nº 066/1.09.0001096-5, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi favorável ao pedido inicial (cópia anexada ao evento 1, PROCADM2, fls. 46-52); (b) foi proferida sentença de procedência do pedido, com confirmação da antecipação de tutela; (c) o pedido de desistência foi apresentado apenas em segundo grau de jurisdição, enquanto os autos aguardavam, nesta Corte, o julgamento da remessa oficial e do recurso de apelação interposto pelo INSS (nº 0001055-56.2013.404.9999).

O que se depreende é, em verdade, uma falha na orientação jurídica do beneficiário, o qual, com extrema honestidade e boa-fé, objetivava, tão somente, informar o seu retorno às atividades laborativas habituais, a fim de evitar a continuidade indevida do recebimento do benefício.

Nessa circunstância, a providência adequada seria a mera cessação do benefício, com a suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Não obstante, foi apresentado pelo autor pedido de desistência da ação e, posteriormente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Ora, não me parece adequado que o segurado, presumidamente hipossuficiente, seja condenado à devolução de valores - que, ao tempo em que percebidos, eram efetivamente devidos - em razão de efeitos jurídicos dos quais seguramente não tinha conhecimento no momento em que manifestou a sua renúncia.

Nesses termos, tenho por incabível o pedido de restituição dos valores.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo de ADAO LUIZ BARROS DE SOUZA, restando prejudicado o recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1137, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGURDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO, MAS APRESENTANDO RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO INSS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA. A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO.