TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 12. 350/2010. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O feito foi assim relatado na origem:

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

Apelou o autor, sustentando que, embora já tivesse sido objeto de desconto de imposto de renda no momento do pagamento das verbas indenizatórias, desprovido dos documentos necessários para promover o devido destacamento dos valores recebidos acumuladamente, ao fazer o acerto com o Fisco na declaração anual de IRPF, foi compelido a pagar a quantia de R$ 70.966,49. Em outras palavras, alega que houve dupla tributação sobre os valores recebidos. Defende que "houve erro por ocasião da declaração do imposto de renda, somada a impossibilidade de retificação à época da declaração, em razão do curto prazo concedido pelo órgão fazendário e o fato de não possuir em mãos os documentos necessários para a realização da correta declaração, os quais estavam em poder da CEEE, ELETROCEEE e CEF (...). Entretanto, tal fato não pode impedir o autor de afastar o equívoco ocorrido na declaração e buscar a consequente restituição do valor recolhido indevidamente". Aduz que a Instrução Normativa da Receita Federal que impossibilita a retificação dos dados lançados na declaração de imposto de renda não detém força de lei, de modo que não pode retirar o direito do contribuinte de questionar a própria validade do tributo, uma vez que no direito tributário impera o princípio da legalidade. Requer, ao final, a aplicação do regime de competência sobre os valores recebidos acumuladamente.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Do exame dos autos, verifico que a julgadora de origem desatou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Assim, para evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis:

Com efeito, os valores recebidos após 1° de janeiro de 2010 submetem-se à aplicação do sistema de apuração introduzido pela MP 497/2010 (posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010) por disposição de lei, não havendo, em princípio, sequer necessidade de ingressar em juízo para obter provimento neste sentido.

O autor requer, no entanto, a tributação dos rendimentos pagos acumuladamente, de acordo com as tabelas e alíquotas aplicáveis a época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.

Em que pese viesse aplicando a sistemática de cálculo postulada pelo autor, mesmo após a Lei n° 12.350/2010, recentemente reexaminando o posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que a sistemática defendida pelo autor aplica-se tão-somente até o advento da referida lei.

De outra parte, também incabível aplicação do regime do art. 12-A da Lei n° 12.350/2010.

Conforme se verifica da declaração de ajuste anual entregue em 18/04/2011, parte dos valores recebidos na reclamatória trabalhista foram declarados como "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica" (R$ 336.422,84) (evento 01, OUT7). Tal fato teria desencadeado a cobrança, pela Receita Federal, de R$ 70.966,49 (evento 01, OUT6).

Não obstante o autor alegue ter operado em equívoco, tendo incluído tais rendimentos na base de cálculo global do imposto de renda, ao invés de tributá-los em separado, e tratando-se de opção irretratável, nos termos do disposto no §5º do art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010, os rendimentos recebidos em 2010 não poderiam ser tributados de acordo com o disposto no art. 12-A, não havendo, em princípio, qualquer irregularidade no cálculo do Fisco.

Ressalto que não era dever do Fisco, ao analisar a situação, proceder à aplicação do regime do art. 12-A "corrigindo o equívoco", porquanto a sua aplicação era uma faculdade do contribuinte, segundo o disposto nos §5° e §7° do art. 12-A:

Assim, tenho que a sentença merece ser mantida, uma vez que o §5º do art. 12-A é claro no sentido da irretrabilidade do regime de tributação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/02/2017, na seqüência 490, disponibilizada no DE de 19/12/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.