TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. TRF4. 5000946-13.2016.4.04.7004...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão assim ementado:

Aduz que não foi enfrentada a tese de que o embargante/executado não comprovou que teria preenchido os requisitos para a aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da EC nº 20/98.

Sustenta que, quanto à alegação de coisa julgada, havida em processo tramitou perante a Justiça Estadual, tal decisão não pode ser oposta à União, que não participou do referido processo.

É o relatório.

Passo a complementar o julgado com a seguinte fundamentação:

O que está em discussão neste processo é se pode a União Federal/ INSS cobrar novamente contribuições que já foram pagos pelo autor em regime próprio de previdência.

O autor já tem assegurado seu direito à permanência no regime próprio, conforme constou no voto: "o reconhecimento do direito adquirido do autor à aposentadoria com base nas regras de tal RPPS encontra-se amparado em decisão judicial.

A Apelação Cível e Reexame Necessário nº 674973-7 refere-se à Ação Ordinária nº 52.531/08, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná- ANOREG/PR em prol de seus filiados. Por outro lado, o autor é Escrivão da Comarca de Umuarama/PR, enquadrando-se, portanto, na categoria beneficiada pela decisão, nos moldes da definição legal de 'titulares de serviços notariais e de registro' constante do art. 5º da Lei nº 8.935/1994.

O autor comprovou ter efetuado os recolhimentos das contribuições (PROCADM3 - fls 110/124).

Não há nenhuma decisão judicial excluindo o autor do Regime Próprio. Muito pelo contrário, há decisão do TJPR admitindo a permanência do executado no citado regime.

Esclareço que o acórdão do TJPR é válido a produzir o efeito de declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o autor e o INSS.

Não havendo um ato formal de exclusão do contribuinte, continua ele filiado ao RPPS, e com isso há a impossibilidade de filiação no RGPS, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.212/91.

Não há necessidade alguma de se verificar se o embargante/executado teria comprovado ter preenchido os requisitos para a aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da EC nº 20/98.

O precedente do STJ citado pela embargante (AgRg no REsp 1356795/RS) não tem pertinência com o presente caso, pois se trata de uma ação em que um contribuinte, excluído formalmente do Regime Próprio, entende ter direito a aposentadoria por este regime.

A manutenção do autor ao RPPS, inclusive, atende aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

Não cabe, em sede de embargos à execução fiscal, a defesa pretender a retirada do autor do regime previdenciário em que ele está inserido. Se assim entender, deve se utilizar dos meios adequados colocados a sua disposição para tanto.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para complementar os fundamentos do voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 22/05/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA COMPLEMENTAR OS FUNDAMENTOS DO VOTO.