PREVIDENCIÁRIO. TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOVA AÇÃO PROPOSTA. COISA JULGAD...

PREVIDENCIÁRIO. TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOVA AÇÃO PROPOSTA. COISA JULGADA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária objetivando o recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

No evento 14 foi deferido o benefício da assistência judiciária.

O INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a decadência e a prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (evento 17).

Réplica apresentada no evento 20.

Sobreveio sentença, reconhecendo a existência de coisa julgada e extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

A parte autora interpôs apelação, argumentando que somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada e, no caso, a questão dos tetos foi analisada tão somente na fundamentação da sentença proferida na ação anterior, nada sendo referido no dispositivo. Pede o provimento do recurso.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Em regra, a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial.

Todavia, a parte dispositiva da decisão deve ser interpretada de forma lógica, de acordo com as premissas que lhe dão amparo.

Evidentemente que o art. 504 do CPC não retirou os efeitos da coisa julgada das premissas essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença.

Não fosse assim, quase a totalidade das decisões de improcedência dos pedidos não fariam coisa julgada, porquanto na parte dispositiva da decisão de improcedência raramente é mencionada a matéria apreciada. O que dizer, então, dos acórdãos dos tribunais, nos quais é normal o uso das expressões "dar provimento" ou "negar provimento" ao recurso, por exemplo.

No caso, a sentença julgou extinta a ação em razão da coisa julgada, com os seguintes fundamentos:

Como se vê, no processo nº 2006.72.50.011260-2, a parte postulou a aplicação do INPC no reajustamento, a partir de 1979, dos limites correspondentes ao menor e maior valor do teto, além da majoração do seu benefício aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a revisar o benefício do autor com a aplicação do INPC aos limites menor e maior valor-teto, a partir de 11/1979, e ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal.

A questão relativa aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, cujo pedido foi improcedente, não foi mencionada na parte dispositiva da sentença, como é normal acontecer.

Posteriormente, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina reformou a sentença no que tange à aplicação do INPC.

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, levando-se em conta que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Essa situação está plenamente caracterizada no caso.

Dito isso, não cabe verificar se procede a alegação da parte autora de que os cálculos da RMI apresentados demonstram a limitação do salário de benefício aos tetos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 824, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.