PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TRF4. 0013838-80.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial (esta para o fim de reconhecer a isenção do INSS no que concerne ao pagamento das custas processuais), concedendo o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER, condenando, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, bem como determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelaões do INSS e da parte-autora, bem como remessa oficial, em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão aposentadoria especial; na sentença, reconheceram-se, como período de atividade rural, de 01/01/1975 a 31/10/1991, e, como atividade especial, o período de 03/02/1998 a 20/12/2010. Houve conversão dos períodos comuns em tempo especial.

A apelação da parte-autora cinge-se a requerer seja aplicado o INPC como índice de atualização monetária e a requerer sejam aplicados juros no patamar de 12% ao ano.

A autarquia, nas suas razões de recurso, sustenta a impossibilidade de se converter tempo de serviço comum em especial, argumentando que, em matéria previdenciária, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Também sustenta que não há início de prova material para o período rural e que o período especial não preencheria os requisitos legais para ser reconhecido.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Consoante reconhecido pela Súmula 149 do STJ, a comprovação do tempo de serviço depende, em regra, de início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). O início de prova material, por seu turno, em princípio, deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), não se descaracterizando essa contemporaneidade, todavia, a expedição de novos documentos, desde que estes tenham tido como base para sua feitura documentos da época da atividade.

Admitem-se, como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural (Súmula 09 da TRU), sendo o rol de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91 meramente exemplificativo (AR 3.821/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 28.03.2008, DJe 05.05.2008; AgRg no REsp 700.298/CE, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 15.09.2005, DJ 17.10.2005 p. 341; AgRg no REsp 504.131/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, julgado em 21.08.2003, DJ 29.09.2003 p. 325).

Não há, outrossim, a exigência de início de prova material concernente a cada ano ou mês da atividade rural, até porque tal tipo de atividade, comumente, não é objeto de assentamento em documentos, presumindo-se sua continuidade nos períodos relativamente próximos (TNU, Pedido de Uniformização nº 2006.70.95.00986-0, julgado em 17.12.2007). Basta que os documentos guardem relação de pertinência temporal com o período que se pretende provar, com ele entremeando-se; não limitam, contudo, o reconhecimento do tempo de serviço aos seus próprios marcos temporais estampados (Súmula 14 da TNU). O início de prova material perfaz, em última análise, a plataforma sobre a qual provas outras devem vir a agregar-se, admitindo-se, a depender das circunstâncias da realidade laboral, a extensão do reconhecimento do tempo de serviço para além das datas constantes nos documentos (AgRg no REsp 886.071/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 347; AgRg no REsp 885.883/SP, julgado em 15.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 326).

E, consoante entendimento da TNU, aderindo à jurisprudência do STJ, não resta descaracterizado regime de economia familiar quando um dos membros da família possui outra fonte de renda estranha à atividade rurícola, "salvo se a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola" (AgRg no REsp 691391/PR, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Tumra, DJ 13.06.2005). Assim, o simples acréscimo de renda originado seja da agricultura, seja de outra atividade, por membro ou membros da família, por si só não caracteriza nem descaracteriza o regime de economia familiar (TNU, Processo 2006.72.95.002853-5, Relatora Juíza Daniele Maranhão Costa, julgado em 26.03.2007; IUJEF 2005.72.95.014394-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 06/02/2008). Nessa linha, ademais, caminha a Lei 11.718/2008 com a inclusão dos parágrafos 8º e 9º ao artigo 11 da Lei 8.213/91. Por todos, no Recurso Especial nº 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes.

Por fim, na linha da Súmula nº 3 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".

A parte-autora informou que exerceu atividade rural como segurado especial desde 01/01/1975 até 31/10/1991. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período.

Para a comprovação do trabalho rural, o Juízo a quo, foram apresentados os seguintes documentos: certidão de casamento, onde consta o profissão de agricultor, matrícula do imóvel rural, ficha do sindicato de trabalhadores rurais de Alpestre em nome do autor, declaração do ITR, certificado de cadastro junto o Ministério da Agricultura em nome do pai do autor, notas de produtor rural, entre outros.

No depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou na agricultura desde a infância. A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais (mídia, fl. 175). Com efeito, examinando-se com atenção a prova oral, verifico que as testemunhas confirmam plenamente a versão da autora, no sentido de ter exercido atividade rural.

Nesta senda, da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, consideradas as peculiaridades do trabalho na lavoura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora, razão porque a sentença merece ser mantida.

1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Até 28.04.1995, com o advento da Lei 9032/95, a contagem do tempo de serviço especial podia ser feita tanto em função da categoria profissional do segurado, quanto em função de sua efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física (a exposição a agentes nocivos à saúde ou a integridade física, até essa data, não precisava ocorrer de maneira permanente, nos termos da Súmula 49 da TNU). Assim, até então era necessário que:

1) que a atividade profissional desenvolvida se encontrasse listada em regulamento (Anexo II do Decreto 83.080/79); ou

2) que houvesse a exposição do trabalhador a algum dos agentes nocivos referidos em regulamento (Anexo I do Decreto 83.080/79 e Anexo do Decreto 53.831/64), havendo de tal exposição, então, ser informada por via do documento denominado SB-40 ou DSS 8030 (apenas havia a exigência de laudo naquelas hipóteses em que a atividade era submetida a ruído excessivo). De todo modo, devia ser reconhecido tempo especial se perícia judicial constatasse que a atividade exercida pelo segurado era perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento (Súmula 198 do TFR).

De 29.04.1995 a 05.03.1997. Diante da nova redação do artigo 57, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, deixou de haver o mero enquadramento da atividade e passou-se a exigir a efetiva e permanente exposição do segurado a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A prova dessa exposição era feita pela apresentação de formulário pela empresa empregadora (SB 40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030), descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo à saúde ou perigoso, sem necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425), exceto para o caso do agente nocivo ruído.

A partir de 06.03.1997, com a entrada em vigor do Decreto 2.172, que regulamentou as alterações trazidas pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, a forma da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos passou a ser feita mediante o preenchimento, a cargo da empresa, de formulário, com base em laudo técnico de condições ambientais da empresa ou equivalente.

Sobre o PPP, é da jurisprudência que a prova da especialidade dispensa a apresentação do laudo, mesmo para o ruído, na hipótese de o autor trouxer o PPP devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados.

2. Já no que diz respeito especificamente ao ruído, até então entendia-se conforme dispunha a Súmula 32 da TNU (alteração de 14.12.2011) que:

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que culminou com o cancelamento da Súmula 32 da TNU, deixou assentado que tal análise envolve questão de direito intertemporal, não sendo possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, de modo que deve prevalecer o nível de ruído estabelecido segundo normas então vigentes. In verbis:

De toda forma, tratando-se de ruído, a eventual utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não altera o enquadramento da atividade como especial, tendo em vista o teor da Súmula 09 da TNU:

Desse modo, deve ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a:

No que concerne ao calor, independentemente do período em que prestado o trabalho, a jurisprudência passou a entender pela necessidade de laudo técnico para demonstração da especialidade da atividade (REsp 689.195/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 344; TNU, PEDILEF 200772510045810, Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, julgado em 18/10/2009).

Destaque-se, ainda, que o fato de o laudo pericial não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborais não éprima facie óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial. Isto porque, se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. Nessa linha, aliás, é a Súmula 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado".

Consigno, também, que o simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho (Enunciado 21 do Conselho de Recursos da Previdência Social), cabendo ao empregador tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado (Enunciado 289 do TST). Assim, a utilização de EPI somente descaracteriza a especialidade de tempo de serviço se comprovada a sua real efetividade, bem como a intensidade da proteção propiciada ao trabalhador. Ademais, conforme firmado pelo STF no ARE 664335, por seu Plenário, sendo relator o Min. Luiz Fux, em 2015:

Oportuno mencionar que restou reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral atinente ao fornecimento de equipamento de proteção individual, segundo se depreende da decisão proferida por aquela Corte Suprema nos seguintes termos:

Por fim, cabe dizer que o tempo de serviço especial, realizado em qualquer época, pode ser convertido tem tempo de serviço comum (STJ, AgRg no REsp 739107 / SP, 6ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 14/12/2009; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1104011 / RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/11/2009). Tal entendimento encontra-se, inclusive, na Súmula 50 da TNU: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período".

Já quanto à conversão de tempo comum em especial, muito embora viesse adotando o entendimento no sentido de seu cabimento em relação a todo o labor desempenhado até 28.04.1995, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 9.032/95 que alterou o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, diante de recente julgado do STJ, no Recurso Especial 1.310.034/PR, representativo de controvérsia, restou consagrado que, após a Lei nº. 9.032/95, somente admite-se aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1.310.034/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/02/2015).

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:

Períodos: 03/12/1998 a 20/12/2010

Empresa: Metasa S.A. - Indústria Metalúrgica

Atividades/funções: auxiliar de produção, auxiliar de pintura e soldador

PPP (fl. 120). Ruído: medições de 95dB, 92 dB, 94,30 dB e 93,90dB.

Fumos metálicos manganê: 0,246 mg/m3 - com EPI

01/01/07 a 31/12/08

Manganês 1,249 mg/m3 - com EPI

Cobre 0,005 mg/m3 - com EPI

Ferro 2,045 mg/m3 - com EPI

Cádmio 0,008 mg/m3 - com EPI

Chumbo 0,110 mg/m3 - com EPI

Silício 0,435 mg/m3 - com EPI

01/01/09 a 20/12/10

Maganês 0,170 mg/m3 - com EPI

Cobre 0,101 mg/m3 - com EPI

Ferro 1,300 mg/m3 - com EPI

Chumbo 0,0180 mg/m3 - com EPI

Níquel 0,010 mg/m3 - com EPI

Cromo 0,010 mg/m3 - com EPI

No que concerne à efetividade dos EPIs com relação aos demais agentes nocivos, conforme acima referido, o Supremo Tribunal Federal entende que "a Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

Caberia, portanto, ao INSS, em seu recurso, apontar, na análise que deveria ter feito do laudo da empresa, a efetividade dos EPIs fornecidos de modo a afastar as conclusões trazidas pela sentença, o que não realizou. De toda forma, destaco, a análise do tema atinente à eficiência dos EPIs, na sentença, deu-se com relação exclusivamente ao ruído, que foi o agente nocivo motriz do reconhecimento da especialidade.

Dessa forma, correto o reconhecimento da especialidade em relação ao período.

Não mais cabe a conversão de tempo comum em especial. A matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

No caso concreto, a parte-autora somente reúne requisitos para a aposentadoria após a entrada em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

Nesse passo, deve ser provido o apelo do INSS.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, contabiliza a parte-autora tempo de serviço especial, na DER (04/01/2012), de:

- 1 ano, 4 meses e 16 dias, reconhecidos administrativamente

- 12 anos e 18 dias, reconhecidos judicialmente

Totaliza-se, assim, 13 anos, 5 meses e 4 dias.

Não satisfeito, portanto, o requisito de tempo de serviço, a parte-autora não tem direito ao benefício de aposentadoria especial.

Contudo, considerando o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição expressamente formulado na petição inicial, passa-se à análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tal benefício.

Acerca da conversão do tempo especial em comum, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1151363, em 23-03-2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28-5-1998, nos seguintes termos:

Considerando-se o presente provimento judicial, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição até a DER, em 04/01/2012:

a) reconhecido na via administrativa: 25 anos, 02 meses e 26 dias

b) reconhecido judicialmente, o acréscimo de 04 anos, 09 meses e 25 dias (relativo ao acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum pelo fator de multiplicação 1,4) e 16 anos e 10 meses de tempo rural.

Tempo total até a DER: 46 anos, 10 meses e 21 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição restou cumprida conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Dos honorários advocatícios

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 20 10. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial (esta para o fim de reconhecer a isenção do INSS no que concerne ao pagamento das custas processuais), concedendo o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER, condenando, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, bem como determinando a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 676, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL (A ESTA PARA O FIM DE RECONHECER A ISENÇÃO DO INSS NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS), CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR DESDE A DER, CONDENANDO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, BEM COMO DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.