PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AVERBAÇÃO. MONITORIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5003449-96.2010.4.04.7107...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AVERBAÇÃO. MONITORIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE .

1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

3. A simples declaração, referindo o desempenho de atividade remunerada, sem anotação na CTPS, nem recolhimento de contribuições, não pode ser considerada início de prova material, de forma a suprir a exigência apontada no art. 55, §3º da Lei 8213/91, caracterizando-se apenas como prova testemunhal, necessitando, para a sua convalidação, de outros documentos aptos a comprovar os fatos alegados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido. Foi a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Apela a parte autora requerendo a reforma da sentença, aduzindo que nos períodos de 01/03/1969 a 31/12/1972 trabalhou como empregado da empresa Auto São Marcos Chapeação e Pintura Ltda. (auxiliar geral); e de 01/03/1977 a 31/12/1977 como monitor de disciplina junto a Universidade Federal de Pelotas, respectivamente, sem que fossem feitos os registros em CTPS. Requer seja o instituto condenado a reconhecer e averbar referidos períodos como tempo de serviço na condição de empregado.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

A propósito:

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercío de atividade remunerada sujeita a filição obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" ( § 22, I).

In casu, a parte autora não possui anotações constantes na CTPS. Para comprovar o período em que esteve vinculado na empresa Auto São Marcos Chapeação e Pintura Ltda., o autor acostou aos autos somente um atestado de trabalho, firmado na data de 22/12/1970, onde consta (Evento 1 PROCADM4):

De referir, no entanto, que a declaração acostada não pode ser considerada início de prova material, de forma a suprir a exigência apontada no art. 55 acima referido, caracterizando-se apenas como prova testemunhal, necessitando, para a sua convalidação, de outros documentos aptos a comprovar os fatos alegados.

Assim, não reconhece o período de 01/03/69 a 30/03/72 como tempo de serviço em favor do autor.

Quanto ao período de 01/03/77 a 31/12/77, como monitor junto à Universidade Federal de Pelotas, destaco que a monitoria nos moldes exercidos pelo demandante não traduz vínculo empregatício típico, consistindo, antes, uma atividade notadamente acadêmico-pedagógica, inserida no planejamento e desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão dos respectivos cursos de graduação ou de pós-graduação, sob a orientação do professor da disciplina. Remunerada por meio de bolsa ou não, e ainda que com carga horária prefixada, a monitoria não gera vínculo empregatício entre o aluno e a instituição de ensino, celebrando-se um termo de compromisso específico.

O fato de o requerente ter desempenhado uma atividade de monitoria junto à Escola de Odontologia na Universidade Federal de Pelotas não lhe assegura direito a cômputo de tempo de serviço, pois não foi travada entre as partes - aluno e instituição de ensino - uma relação de trabalho, e sim uma relação de cunho eminentemente pedagógico, de aperfeiçoamento acadêmico.

Tal conclusão deflui do teor do art. 41 da Lei nº 5.540/68, vigente à época dos fatos sob exame e assim redigido:

O Decreto n.º 66.315/70, que regulamentou a matéria, deixa ainda mais evidente o caráter de extensão acadêmica da atividade dos monitores ao referir no art. 1º que as funções de monitor, previstas no artigo 41, e seu parágrafo único, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, poderão ser exercidas por alunos dos dois últimos anos dos cursos de graduação de estabelecimentos de ensino superior federal, que apresentem rendimento escolar geral comprovadamente satisfatório, que tenham obtido, na disciplina em causa e nas que representem seus pré-requisitos, os créditos necessários e que, mediante provas de seleção específicas, demonstrem suficiente conhecimento da matéria e capacidade de auxiliar os membros do magistério superior em aulas, pesquisas e outras atividades técnico-didáticas.

E o art. 4º do referido decreto estabelecia que a atividade de monitoria não acarretava, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício.

De tais dispositivos exsurge nítido que a monitoria era uma extensão da atividade de estudante universitário, para a qual, inclusive, era exigida comprovação de rendimento curricular de destaque.

Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

Idêntico entendimento foi adotado em precedentes de Cortes Federais Regionais:

Por conseguinte, o exercício de monitoria pelo autor não constitui relação de emprego nos moldes trabalhistas, concluindo-se que nos períodos sob exame permaneceu ostentando a condição de estudante, pela qual estava inserido no rol dos segurados facultativos. Assim, o período em que exercida a função de monitor pode ser contado como tempo de serviço tão-somente se as contribuições previdenciárias à época tivessem sido recolhidas, circunstância não comprovada nos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 474, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.