PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. CONTRIBUIÇÕES PREV...

1. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, não tem o segurado direito ao benefício.

2. O cômputo do tempo de serviço rurícola exercido em regime de economia familiar posteriormente a 31-10-1991 condiciona-se ao regular recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

3. A incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é exigível a partir da edição da MP n.º 1.523/96.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por IVANICE MARIA BIRCK contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação do período de 01/01/1999 a 15/10/2000, como laborado em regime de economia familiar; a emissão de guia de previdência social para indenização do período de 11/1991 a 10/2000, com a incidência de juros e multa somente a partir de 11/10/1996; e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (23/06/2015-fl. 12).

Sentenciando em 31/05/2016, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1999 a 15/10/2000. Determinou a emissão de guia própria para recolhimento das respectivas contribuições vencidas, com a incidência de multa e juros apenas a partir da edição da MP 1523/96. A Autarquia Previdenciária restou isenta do pagamento das custas e despesas processuais e condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (fls. 78-82).

Desacolhidos os embargos de declaração da parte autora, referentes ao pronunciamento expresso relativo ao período de 11/1991 a 10/2000.

A parte autora apela sustentando que com a soma do período rurícola, posterior a novembro de 1991, a ser indenizado, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a emissão da guia previdenciária, com a inclusão do período rural no cálculo de tempo de contribuição e a concessão do benefício, desde a DER. Postula, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (fls. 85-88).

Apela o INSS, por sua vez, sustentando que não foi apresentada prova do efetivo labor rurícola em regime de economia familiar para o período posterior a 1998. Aduz que a indenização deve ser calculada pela lei vigente à data do requerimento do benefício, devendo ser formulado novo pedido administrativo para tanto (fls. 91-106).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 01/01/1999 a 15/10/2000;

- à emissão de guia previdenciária para o período de 11/1991 a 10/2000, com incidência de juros e multa somente a partir da edição da MP 1523/96;

- à necessidade de novo pedido administrativo para emissão de guia previdenciária;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde 23/06/2015;

- aos honorários advocatícios.

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, esta Turma, ao julgar as apelações interpostas contra sentença proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100/RS, a qual foi movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista no art. 11 da Lei 8.213/91 para fins de reconhecimento de tempo de serviço e contribuição, consolidou o entendimento de que se mostra possível o cômputo de período de trabalho realizado antes dos doze anos de idade (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 09-04-2018).

Prevaleceu o entendimento de que apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), a realidade fática brasileira demonstra que uma gama expressiva de pessoas inicia a vida profissional em idade inferior àquela prevista constitucionalmente, sem possuir a respectiva proteção previdenciária, e que a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. Concluiu-se, portanto, que por meio de início de prova material, sendo admissível a utilização de documentos em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea, é possível o reconhecimento de tempo de serviço sem restrição de limite etário, inclusive em idade inferior a 12 anos.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 09/08/1972, em Estrela - RS, trouxe aos autos:

- ficha de associação do pai da autora em Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 1969, com anotações nos anos de 1984 a 2005 (fl. 21);

- notas de produtor rural em nome do pai da autora, datadas de 1984 a 1994 e de 1997 (fls. 22-32/36v-37);

- ficha de associação da autora e de seu marido em Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 1989, com anotações nos anos de 1995 a 2000 (fls. 32v-34);

- contrato de parceria agrícola para área de 5,44ha, em nome da autora e de seu marido, por prazo indeterminado, datado de 1995 (fls. 34v-35);

- contrato de cedência agrícola para área de 5,44 ha, em nome da autora e de seu marido, por prazo indeterminado, datado de 1998 (fls. 35v-36);

- notas fiscais de produtor rural, em nome do marido da autora, datadas de 1998 (fls. 38-39);

- certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, em nome do marido da autora, constando sua profissão como agricultor, datada de 1998 (fl. 39v).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Conforme já mencionado acima, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa e é possível a parte utilizar-se de documentos em nome de membros do núcleo familiar, como na espécie.

Observo ainda, que os pais da autora perceberam aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurados especiais com DER em 19/07/2010 e 11/07/2006 (fls. 41-42v) o que demonstra a vocação campesina familiar.

Contudo, para período posterior a 01-11-1991, ainda que comprovado o labor agrícola em regime de economia familiar, como no caso, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas. Conforme consulta ao sistema CNIS, a autora não efetuou o recolhimento de contribuições referente ao período controvertido na presente ação (01/01/1999 a 15/10/2000), não sendo possível determinar a averbação e integralização no cômputo de tempo de contribuição.

No presente caso, os períodos de labor rural de 01/11/1991 a 31/05/1996 e 01/10/1996 a 31/12/1998 não foram computados na via administrativa (fl.52), devido a necessidade de recolhimento prévio das contribuições.

Igualmente o período de 01/01/1999 a 15/10/2000, reconhecido nesta ação, somente poderá ser computado para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, após o recolhimento das contribuições respectivas.

A parte autora postula em seu apelo a emissão de guia para recolhimento das contribuições sem a incidência de multa e juros nos períodos anteriores a 1996.

Importante consignar apenas que, no tocante à incidência de consectários, o art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19-12-2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11-10-1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

Considerando-se que grande parte do período a ser indenizado pela parte autora é anterior a 11/10/1996, tem ela direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, nos períodos de 01/11/1991 a 31/05/1996 e 01/10/1996 a 11/10/1996.

Diante disso, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523/96, na esteira dos precedentes citados, nos interregnos de 12/10/1996 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 15/10/2000.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (23/06/2015):

Total de tempo de serviço na DER: 22 anos e 3 meses.

Em 16/12/1998 e 28/11/1999, a parte autora não implementa os requisitos para concessão de aposentadoria.

Não havendo qualquer período a ser acrescido ao tempo de serviço computado pela Autarquia administrativamente, o indeferimento do benefício requerido em 23/06/2015 afigura-se correto, devendo, portanto ser mantido.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa conforme as disposições do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC, como estabelecidos na sentença.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Assim, os honorários fixados inicialmente em R$ 1.000,00, vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Parcialmente provida a apelação da parte autora para reconhecer o direito a recolher as contribuições previdenciárias referentes aos períodos de labor rural de 01/11/1991 a 31/05/1996 e 01/10/1996 a 11/10/1996, independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91. Desprovido o apelo do INSS. Majorados os honorários advocatícios por incidência do disposto no art. 85, §11. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/12/2018, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 16/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.