Apelação Cível Nº 5006827-91.2023.4.04.7111/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta de sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em que foram julgados improcedentes os pedidos, com dispositivo de seguinte teor:
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, de acordo com o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por I. C. P. O. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da fundamentação.
Tendo em vista a improcedência da ação, condeno a parte autora a arcar com os ônus decorrentes. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, §4º, III, CPC). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba sucumbencial deverá permanecer suspensa enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG.
Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n.° 9.289/1996).
Apelou a parte autora alegando em preliminar o cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial para o reconhecimento da especialidade no intervalo de 04/11/2009 a 13/11/2019, no qual trabalhou como atendente, trainee, conferente externa e chefe de loja, em loja de conveniências junto a posto de combustíveis. Argumentou que recebia adicional de periculosidade e que a prova era necessária para demonstrar a distância entre o ambiente de trabalho e os tanques de armazenamento de combustível, a fim de comprovar a periculosidade.
Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Do cerceamento de defesa
No caso dos autos a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade no intervalo de 04/11/2009 a 13/11/2019, no qual laborou nos cargos de Atendente, Trainee, Conferente Externo e Coordenador de Loja na empresa Comércio de Combustíveis Nevoeiro Ltda.
O primeiro PPP fornecido pela empresa não indicava a exposição a agentes nocivos (). Posteriormente, a empresa forneceu novo PPP (), o qual refere o risco de explosão em alguns períodos, mas não indica o responsável técnico.
Considerando que os documentos técnicos da empresa não esclarecem a distância entre o local de trabalho e a área de armazenamento de inflamáveis, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial.
Em tempo, caso extinta a empresa em que laborou a segurada, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho.
Assim, determinada a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com a produção de prova pericial para verificação da exposição da parte autora a periculosidade e a agentes nocivos no intervalo de 04/11/2009 a 13/11/2019.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a produção de prova pericial quanto à especialidade do período de de 04/11/2009 a 13/11/2019.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004815443v6 e do código CRC 371ae723.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5006827-91.2023.4.04.7111/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Sendo a realização de prova pericial ato essencial para o deslinde da lide, impõe-se a anulação da sentença a fim de propiciar a reabertura da instrução processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a produção de prova pericial quanto à especialidade do período de de 04/11/2009 a 13/11/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2024 A 04/12/2024
Apelação Cível Nº 5006827-91.2023.4.04.7111/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/11/2024, às 00:00, a 04/12/2024, às 16:00, na sequência 343, disponibilizada no DE de 14/11/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO À ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE DE 04/11/2009 A 13/11/2019.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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