SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA. DANO MORAL. RECUSA EM QUITAR O CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos autores e negar provimento ao recurso da Caixa Seguradora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas por Claudiney Amorin e Deisy Luciane Dias Amorin e pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a quitação parcial do contrato de financiamento do imóvel, em decorrência da cobertura securitária para aposentadoria por invalidez permanente, além de condenar a seguradora ao pagamento de danos morais aos mutuários.

Os autores alegam, em síntese, que a data inicial da cobertura do seguro e da quitação parcial é a data do acidente, e não a da concessão da aposentadoria. Acerca dos valores pagos após a cobertura securitária, a serem restituídos, pede que seja fixada a taxa SELIC ou outro índice que reflita a inflação, em vez da taxa referencial (TR), além de afirmar que a compensação com parcelas vencidas e vincendas acarreta vencimento antecipado do saldo remanescente. Em relação ao dano moral, requer majoração do valor, correção por outro índice que não a TR e a correção monetária desde a citação. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, pede a elevação do montante e a fixação de índice para atualização.

A Caixa Seguradora sustenta, em suma, que a invalidez não é totalmente incapacitante para outra atividade laborativa, razão pela qual não há falar em cobertura securitária. Quanto ao dano moral, pede o seu afastamento, pois não se praticou ilícito.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A Caixa Seguradora alegou em seu recurso que não havia falar em quitação parcial do contrato, pois o autor, que sofreu acidente de automóvel, estaria apenas incapacitado para o seu cargo de policial militar originalmente ocupado.

No ponto, porém, entendo que deve ser mantida a sentença de primeiro grau.

Como bem explicou o magistrado a quo, amparando-se nas provas e na perícia realizada nos autos, é devida a cobertura securitária quando se constata incapacidade laborativa em relação à atividade usualmente desempenhada pelo acidentado, que inviabiliza o trabalho para o qual estava profissionalmente habilitado, independentemente da possibilidade de exercício de alguma outra eventual função. Esse é o entendimento da jurisprudência quanto ao tema.

E, ainda que assim não fosse, a perícia concluiu que nem para outro tipo de atividade o autor estaria apto, como, por exemplo, na área administrativa da PM, já que, em razão das sequelas do acidente, sequer pode ficar na mesma posição por muito tempo. Logo, os argumentos da Caixa Seguradora não se sustentam, seja por um argumento, seja por outro.

Por fim, reputo perfeitamente válido o fundamento utilizado pelo juiz de primeira instância no que se refere à rigidez na concessão de benefícios previdenciários: é consabido que os órgãos competentes exigem diversos exames médicos para comprovação do estado de saúde do requerente, de modo que, constando dos autos todas essas provas da concessão da aposentadoria por invalidez, não há o que se questionar quanto à efetiva incapacidade laborativa do autor.

A fim de evitar repetições desnecessárias, transcrevo a correta análise do tópico feita pelo magistrado a quo, adotando-a como razões de decidir (ev. 98 - SENT1):

Mantida, portanto, a quitação parcial do contrato de financiamento pelo acionamento da cláusula de seguro por advento da invalidez permanente.

O dano moral visa à reparação pecuniária de um dano de ordem não patrimonial. Não se trata de estabelecer um preço pela dor, angústia ou sofrimento decorrente de uma lesão a um bem juridicamente tutelado, como a vida, saúde, integridade física, mas sim propiciar ao lesado um abrandamento para ajudá-lo a superar o desgosto experimentado, sendo que o direito não se presta à reparação de qualquer bem, qualquer forma de padecimento, mas sim dos que decorrerem de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecidamente jurídico.

É assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato (TRF3, AC 2005.61.14.001196-0, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. em 01/08/2011, Quinta Turma, j. em 01/08/2011). Nesse sentido:

No que se refere a sua reparabilidade, há muito tempo já admitida na doutrina e na jurisprudência, foi consagrada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X. A solução preconizada no direito possibilitou amenizar o alcance das lesões causadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de alguém, dentre outras ofensas aos direitos da personalidade. Comenta Yussef Said Cahali (Dano moral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 60):

Como sabido, o dano moral tem caráter dúplice, pois, ao mesmo tempo em que pretende proporcionar ao ofendido um bem estar capaz de compensar o dano sofrido (efeito principal e compensador), também procura dissuadir o autor da ofensa a praticar novamente o ato danoso (efeito secundário e punitivo).

O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, considerada a extensão do dano (art. 944 do CC), o patrimônio e a conduta das partes. Não entrelaçar estes critérios poderia gerar uma indenização muito elevada, incompatível com a conduta, repercussão e poder econômico do ofensor, ou gerar uma indenização ínfima, que de certa forma acabaria premiando o ofensor e não contribuindo em nada para coibir sua conduta.

No caso dos autos, em que se comprovou o prejuízo moral acarretado aos demandantes em decorrência da conduta da seguradora, que mesmo diante das claras evidências obrigou os requerentes a ajuizar a demanda a fim de assegurar seu direito à quitação parcial do financiamento, revelando a negligência da ré em relação aos interesses legítimos dos mutuários, estes já abalados pelo grave acidente, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada autor.

Os valores são devidos desde a data da sentença, conforme Súmula 362 do STJ.

Dispõe o art. 23 da Lei n. 8.004/90:

De acordo com o dispositivo acima, os valores pagos a maior devem ser devolvidos aos mutuários em espécie ou abatidos das parcelas vincendas. Isso não quer dizer que o total pago a mais será descontado de todas as parcelas a vencer de uma só vez, e sim que haverá abatimento daquelas imediatamente subsequentes.

E, obviamente, se não remanescer saldo devedor algum, o excedente deve ser restituído em espécie, como também prevê a lei.

Não se trata, portanto, de vencimento antecipado do contrato, devendo ser mantida a sentença nesse aspecto, pois em conformidade com disposição expressa da Lei.

Acerca da correção monetária, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009,embora relativo a débitos da Fazenda Pública, restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária, por melhor refletir a inflação acumulada (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ao caso em tela, ainda que não se cuide de débito da Fazenda Pública, aplica-se a mesma de que a TR não reflete a verdadeiramente a inflação, razão pela qual os todos os valores mencionados na decisão, pagos e/ou restituídos, devem ser atualizados pelo IPCA.

O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários advocatícios, revela-se condizente com a complexidade da causa e com o trabalho desempenhado pelo advogado.

Porém, o montante deve ser pago por cada réu, e não rateado entre eles, pelo que se dá parcial provimento ao recurso dos autores para condenar a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora, cada uma, ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 4.000,00 em favor do patrono dos autores, atualizados pelo IPCA, como já explicado, desde a data da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 513, disponibilizada no DE de 13/08/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA SEGURADORA.