PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. MÃE E FILHA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5050495-91.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada em 24/02/2017, em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, formulado pela parte autora, em razão do nascimento de seu filho em 16-06-2014, e do labor na condição de empregada doméstica, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Tempestivamente a parte autora recorre postulando a reforma da sentença. Em suas razões, sustenta, em suma, que deve ser reconhecido o vínculo registrado em CTPS no período de 01-11-2013 a 31-10-2014, estabelecido entre a requerente e sua mãe, tendo em vista que não há legislação que proíba a referida relação empregatícia, e uma vez que foram recolhidas as contribuições previdenciárias devidas.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

A parte autora postula a concessão do salário-maternidade na condição de empregada doméstica.

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos do art. 71 da Lei de Benefícios, in verbis:

Os requisitos para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração da maternidade e, de outro, a comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

Cabe ressaltar que às seguradas na condição de empregadas domésticas é dispensado o cumprimento de período de carência, com fulcro no art. 26, VI, da LBPS.

No caso dos autos, a maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de Murilo Tomasi Bonai, ocorrido em 16-06-2014 (Evento 3 - ANEXOS PET4).

Para comprovação da qualidade de segurada a parte autora trouxe aos autos sua CTPS, onde consta anotação de contrato de trabalho como empregada doméstica, com data de admissão em 01-11-2013, sem data de saída registrada, sendo empregadora a sua mãe, Clarete Vezzaro.

Inicialmente, há se destacar que a existência de vínculo de parentesco entre empregado e empregador não implica, por si, só a fraude no contrato de trabalho e a impossibilidade de reconhecimento para fins de concessão de benefício previdenciário. Assim, a inexistência do vínculo ou falsa relação de emprego deve ser cabalmente provada por quem alega.

A propósito a jurisprudência desta Corte:

Cabe referir que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Assim tenho que, in casu, o INSS não conseguiu desincumbir-se do ônus de produzir prova inequívoca no sentido contrário à anotação lançada na CTPS da autora, relativamente ao vínculo empregatício ali anotado, pois não realizou pesquisa administrativa para averiguar a existência de eventual simulação do contrato de trabalho, tampouco requereu a produção de provas para tanto.

A consulta ao CNIS (Evento 3 - CONTES/IMPUG6) comprova que foram recolhidas contribuições previdenciárias no período de 01-11-2013 a 31-10-2014, referente ao vínculo como empregada doméstica.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Entendo que, versando a causa sobre salário maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a R$ 937,00. Isso porque, nesse caso, o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) prestações, tendo como base o "um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses", sendo que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o referido montante implicaria o aviltamento do trabalho do patrono da autora.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão controvertida e peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Consoante relatado, a autora pretende o reconhecimento do vínculo registrado em CTPS no período de 01-11-2013 a 31-10-2014, formalizado entre a requerente e sua genitora, tendo em vista que não existe proibição legislativa para essa relação empregatícia, além de terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias respectivas.

De fato, não há óbice legislativo para que se formalize relação de emprego entre familiares.

Não obstante, essa situação deve ser amparada por fortes indícios da condição de segurada empregada, submetida a todos os requisitos próprios dessas relações empregatícias, sem a natureza de mera colaboração.

No caso dos autos, penso não ser razoável considerar hígido contrato de trabalho em que a filha trabalha como empregada doméstica de sua mãe. A presunção, em casos tais, é a de que a filha pode ajudar e colaborar com a mãe em tarefas rotineiras do lar, sem, no entanto, configurar-se subordinação, necessária à formação do vínculo laboral.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Feitas essas considerações, concluo que o conjunto probatório é insuficiente para que haja convencimento de relação de emprego e consequente reconhecimento do vínculo laboral pretendido, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao nobre relator, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 675, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NEGANDO PROVIMENTO AO APELO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 02.05.2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES.FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA E DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.