PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 0002248-04.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária e dos juros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSELI OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21/03/2013, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha Maria Salete dos Santos de Godoy, em 24/06/2009.

A sentença (fls. 54-58), datada de 18/06/2015 julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 24/06/2009. O INSS foi condenado ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas pelo IGP-DI desde o vencimento de cada uma e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; bem como ao pagamento dos honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

A parte autora interpôs apelação (fls. 60-62), requerendo a reforma no arbitramento dos honorários advocatícios, fixando-os em um salário mínimo.

O INSS também apresentou apelação (fls. 63-70), pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese: a) que a autora não apresentou início de prova material contemporânea, hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência; b) que os documentos acostados aos autos estão em nome do pai do filho da autora, não restando comprovada a união estável entre ambos; c) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149, do STJ). Ao final, requer o prequestionamento dos dispositivos legais citados nas razões de apelação.

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Maria Salete dos Santos de Godoy, ocorrido em 24/06/2009 (fl. 09).

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos diversos documentos destacando-se: a) a certidão de nascimento da filha da autora, Maria Salete dos Santos de Godoy, ocorrido em 24/06/2009, constando a profissão de ambos os pais como agricultores (fl. 09); b) notas fiscais de produtor, referentes à comercialização de produtos agrícolas, em nome dos pais da autora, João Maria Borges dos Santos e Maria Lurdes Oliveira dos Santos, dos anos de 2008 e 2009 (fls. 13-16); c) notas fiscais de produtor, referentes à comercialização de produtos agrícolas, em nome do companheiro da autora, Sidney José Alves de Godoy, dos anos de 2007, 2008 e 2009 (fls. 17-24); d) declaração de associado ao sindicato dos trabalhadores rurais do Sr. Sidney José Alves de Godoy, pai da menina Maria Salete (fls. 25-26).

A prova testemunhal produzida em juízo em 05/03/2015 (fls. 50/52 e CD anexo) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar, no período de carência, bem como acerca da existência de união estável entre ela e o companheiro, Sidney José Alves de Godoy, conforme se extrai da sentença:

Assim, em que pese os documentos apresentados pela autora não cubram todo período, são válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a demandante laborou por período superior ao de carência exigida para a concessão do benefício.

No que tange à comprovação da união estável, estabelece a Súmula nº 104 desta Corte: "A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário." Assim, entendo que restou comprovada a união estável alegada pela autora, pois afirmada pela prova testemunhal produzida nos autos, razão pela qual os documentos apresentados em nome de seu companheiro são válidos como início de prova material do labor rural por ela exercido, no período de carência.

Destarte, do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se concluir que restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária, o que constitui elemento suficiente para comprovar a sua qualidade de segurada especial.

Sendo assim, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício de salário-maternidade à parte autora.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

No caso, tendo em conta o baixo valor atribuído à causa (R$ 2.000,00). fixa-se a verba honorária em R$ 965,00, dando-se provimento à apelação da parte autora.

Negado provimento à apelação do INSS. Dado provimento à apelação da autora para majorar a verba honorária. Adequação, de ofício, da aplicação dos consectários legais.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária e dos juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 390, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.