PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 5044543-34.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELISABETE REGINA SARINHO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26/10/2011, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Gustavo Sarinho Evangelista dos Santos, em 17/11/2008.

A sentença (Evento 54 - SENT1), datada de 17/04/2017, julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, o INSS foi condenado ao pagamento do benefício do salário-maternidade, no valor de quatro salários mínimos, bem como o valor do abono anual proporcional, com correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E, e juros desde a citação, pelos mesmos índices aplicados à poupança. O INSS também foi condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes a serem fixados em um salário mínimo. A sentença foi submetida ao reexame necessário.

O INSS interpôs apelação (Evento 60 - PET1), pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários a sua concessão. Alega que a autora não apresentou início de prova material contemporânea, hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência; que os documentos anexados são extemporâneos a 2008 (10 meses anteriores ao parto), não cumprindo, portanto, a carência necessária. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação da Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária, bem como fixados os honorários no patamar mínimo legal.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, alegando ter demonstrado nos autos preencher os requisitos necessários à qualidade de segurada especial. Requer seja mantida a decisão atacada.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Gustavo Sarinho Evangelista dos Santos, ocorrido em 17/11/2008 (Evento 51 - OUT2).

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) a certidão de nascimento do filho, Gustavo Sarinho Evangelista dos Santos, ocorrido em 17/11/2008; onde os pais foram qualificados como lavradores; b) certidão de casamento entre José Evangelista dos Santos e Elisabete Regina Sarinho, onde ele foi qualificado como lavrador e ela, como do lar (evento 51 - OUT3).

A prova testemunhal produzida em juízo em 08/10/2012 (Evento 1 - OUT4 e Evento 65 - Vídeo 2 e Vídeo 3) demonstrou o trabalho rural da autora, conforme excerto dos depoimentos que se seguem:

Destarte, observa-se que a prova oral corroborou o início de prova material sobre o labor rural da autora no período exigido legalmente, reputando-se preenchidos os requisitos necessários à concessão do salário-maternidade, razão pela qual dever ser mantida a sentença nesse ponto.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Mantida a sentença quanto aos consectários legais.

A sentença, proferida na vigência do CPC de 2015, arbitrou honorários em um salário mínimo, e o INSS requereu, no apelo, sua redução. Tendo em conta o baixo valor da condenação, é adequada a verba honorária fixada.

No entanto, uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

As custas ficam mantidas como fixadas, por não haver remessa oficial nem apelação a respeito.

CONCLUSÃO

Não conhecimento da remessa oficial. Negado provimento à apelação do INSS. Majoração da verba honorária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2230, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.