PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5031529-85.2014.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e de ofício, suprir omissão da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LINDALVA DE SOUZA PADILHA ajuizou o presente mandado de segurança contra o INSS em 9maio2013, pretendendo benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de filho, ocorrido em 9nov.2012 (Evento 1-OUT5).

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício à impetrante, no valor de quatro salários mínimos, com incidência de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica a partir da data de vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação, sendo que, a partir de 1ºjul.2009, data de início da vigência da L 11.960/2009, foi determinada a utilização dos juros aplicados à caderneta de poupança. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários de advogado ficados em oitocentos reais. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

Irresignado, o INSS apelou, alegando: a) prescrição quinquenal das parcelas vencidas desde a data que ordenou a citação; b) responsabilidade do empregador pelo pagamento de salário-maternidade; c) não ter sido comprovada a qualidade de segurada e a atividade rural no período de carência, inclusive em razão dos dados apurados em pesquisa administrativa.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, em hipóteses como a presente, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da criança, e que o requerimento do benefício constitui causa suspensiva da prescrição. O prazo permanece em suspenso até a data da decisão administrativa, retomando seu fluxo pelo que sobejar a partir de então:

No caso, o nascimento da criança ocorreu em 9nov.2012 (Evento1-OUT5). O pedido administrativo foi apresentado em 18abr.2013, e indeferido em 09maio2013 (Evento1-OUT6), mesma data em que foi proposta a ação. Evidenciado, portanto, que não se consumou a prescrição no caso, devendo ser mantida a sentença.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO

No ponto, também não assiste razão à Autarquia. Embora seja atribuição da empresa o pagamento do salário-maternidade, isso não afasta sua natureza previdenciária, já que a atividade do empregador é de adiantar o benefício à empregada, compensando-se no futuro nos recolhimentos de contribuição previdenciária. É do INSS a responsabilidade última pelo adimplemento do benefício.

Pendências de ordem trabalhista não impedem a concessão do salário-maternidade em demanda proposta diretamente contra o INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, havendo clara legitimidade passiva na hipótese. Essa tem sido a orientação deste Tribunal:

Ademais, no caso em tela, o último vínculo empregatício da autora com registro em CTPS foi encerrado em maio de 2009 (Evento 1-OUT3), cerca de três anos e meio antes do nascimento da criança, ficando de todo afastada a argumentação utilizada pela Autarquia.

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

(Redação dada pela Lei n.º 9.063/95)

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

O CASO DOS AUTOS

Para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, datada de 09jun.2001, onde a autora é qualificada como do lar e seu marido como lavrador (Evento1-OUT4);

b) relatório de paciente expedida pela Secretaria Municipal da Saúde de Centenário do Sul/PR, datado de 05abr2013, onde a autora é qualificada como lavradora (Evento1-OUT4).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 11fev.2014, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas. a depoente Rosângela Batista dos Santos disse que trabalhava junto com a autora na roça, inclusive quando essa estava grávida, colhendo laranjas para "João Pescoço"; que via a autora indo trabalhar, e que seu marido também exercia a mesma atividade; que a autora trabalhou até o quinto mês de gravidez, aproximadamente. A testemunha Luzinete Laura da Silva Teles afirmou conhecer a autora há aproximadamente dez anos, e que a via indo trabalhar; que, quando grávida, a requerente trabalhava em lavouras de laranja e café; que conhece também o esposo da autora, que também trabalhava na roça, mas depois deixou essa atividade. Já a depoente Júlia Maria Dias disse conhecer a autora há mais ou menos dez anos; que quando estava grávida, ela trabalhou na lavoura, sendo vista pela depoente nesse deslocamento; que ela depoente trabalhou com os pais da autora na roça, porque toda a família era de agricultores.

A exigência de início de prova material deve ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais em regime de boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de benefício devido, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC:

O Superior Tribunal de Justiça tem, de forma reiterada e inclusive por meio de decisões monocráticas, reformado as decisões desta Corte que adotam entendimento diverso, razão suplementar para adotar a orientação estabelecida em "recursos repetitivos".

Neste caso os documentos juntados constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é convincente do labor rural da autora, como boia-fria no período de carência legalmente exigido, os dez meses anteriores ao nascimento de seu filho.

A circunstância de a documentação estar datada de lapso próximo ao período de carência não obsta a concessão do benefício se o conjunto probatório permite formar convencimento acerca da prestação de labor rurícola:

Por outro lado, o fato de o marido não exercer mais atividade agrícola não impede a concessão do benefício, visto que as provas apresentadas confirmam o exercício de atividade agrícola como boia-fria, não em regime de economia familiar.

Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Supre-se de ofício a omissão da sentença no tocante ao índice de correção monetária aplicável, que é o INPC a partir de abril de 2006 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e suprir, de ofício, omissão da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 548, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E SUPRIR, DE OFÍCIO, OMISSÃO DA SENTENÇA.