PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEVIDO. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vanessa Maria Giacomin Schafer recorreu da sentença que não concedeu salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Affonso João Schäfer, ocorrido em 26 de abril de 2013.

Alegou que sempre ajudou no campo, na ordenha, nos cuidados dos animais.

Infere que o fato do marido ser motorista e receber R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais, não impede o seu enquadramento como segurada especial.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes:

O art. 39 da Lei n. 8.213 (LBPS), com as alterações promovidas pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o surgimento da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, que modificou o art. 25 da LBPS, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

O primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada da certidão que atesta o nascimento do filho Affonso João Schäfer (fl.16).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos documentos:

a) Carteira de trabalho da autora com registro de atividade rural de 7 de março de 2011 a 21 de março de 2011(fl.10 e verso);

b) Certidão de casamento da requerente, com a qualificação de técnica em agropecuária, expedida em 1º de maio de 2010(fl. 15);

c) Certidão de nascimento de Affonso, na qual Vanessa está qualificada como agricultora, expedida em 29 de abril de 2013 (fl.16).

d) Escritura Pública de venda e compra de imóvel rural, de propriedade de seu avô (fls.17/19);

e) Notas fiscais de venda de produção em nome da autora e de seus pais datadas de 2011 e 2013 (fls. 21/40).

No que se refere à prova testemunhal, na audiência realizada em 12 de março de 2014, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas, que afirmaram conhecer de longa data a requerente e que esta sempre trabalhou na lavoura, plantando soja, milho, com a familia, sem empregados.

O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos hábeis a essa comprovação, o rol não é exaustivo.

A própria certidão de nascimento do filho Affonso João Schäfer, na qual a autora aparece qualificada como agricultora constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai do seguinte precedente:

No mesmo sentido posicionou-se a Terceira Seção do TRF4, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Os documentos apresentados configuram início de prova material do exercício de atividade agrícola pela autora; entretanto, a prova oral foi lacônica e evasiva quanto ao trabalho do esposo com a requerente em regime de economia familiar; confirmou-se que Cleomar Todero Schafer efetivamente exerceu atividade profissional urbana, (fls.61/62), com renda de R$ 2.606,29 (dois mil, seiscentos e seis reais e vinte e nove centavos) em março de 2013, suficiente para afastar, por tal motivo, a condição de segurada especial da autora.

O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.

Nesse sentido já decidiu a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nos Embargos Infringentes 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30 de janeiro de 2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Assim, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.