PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL MENOR DE DEZESSEIS ANOS. TRF4. 5006112-91.2018.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adriane do Carmo Chaves, representada por sua mãe, Nelsi Aparecida Chaves, ajuizou ação previdenciária contra o INSS pretendendo a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho em 09/10/2016.

Referiu ter formulado pedido junto ao INSS, o qual restou indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurada especial e não cumprimento do período mínimo de carência. Sustenta, em suma, que a documentação juntada aos autos demonstra a condição de rurícola, autorizando a concessão do benefício.

O INSS apresentou contestação (PET30) arguindo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e, no mérito, alegando a não comprovação da condição de segurada especial, porquanto não apresentado nenhum documento comprobatório do exercício de atividade rural.

Houve réplica.

Em audiência, foram ouvidas três testemunhas.

Sobreveio sentença, julgando procedente o pedido inicial para condenar o INSS à concessão do benefício do salário-maternidade à autora, no valor de um salário-mínimo por mês, pelo prazo de 120 dias. Correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de acordo com os juros da caderneta de poupança. Condenada a autarquia ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Custas devidas pela autarquia calculadas pela metade, a teor do artigo 33, parágrafo único da LC Estadual 156/97.

Apela o INSS (PET68), alegando que o benefício não pode ser concedido pois ao tempo do parto a autora tinha apenas quinze anos de idade e o artigo 7º, inc. XXXIII, da CF proíbe ao menor de dezesseis anos o exercício de qualquer atividade. Desse modo, incabível reconhecer a qualidade de segurada especial da autora.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

A discussão trazida nas razões recursais limita-se à análise acerca da possibilidade de reconhecimento de direito à concessão de salário-maternidade à menor que, ao tempo do parto, apresenta idade inferior ao limite constitucional de dezesseis anos para o trabalho.

O STJ já assentou entendimento no sentido de que o fato de o filho ter nascido quando a mãe tinha idade inferior a 16 (dezesseis) anos não constitui óbice para o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial e para o deferimento do benefício postulado.

Assim, não merece acolhida a pretensão do INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 721, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.