PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. CONCESSÃO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. TRF4. 0020339-16.2014.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por VERENICE VIEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 10 meses anteriores ao requerimento administrativo.

Sentenciando, o MM Juízo de origem julgou procedentes os pedidos para condenar a autarquia ré a pagar salário-maternidade à autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente à época do parto (21/12/2010), pelo prazo de 120 dias, a contar de 23/11/2010, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora, incidentes, uma única vez, até o efetivo pagamento, com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, em honorários advocatícios de R$ 724,00, uma vez que o valor da condenação restringe-se a 04 salários mínimos e a condenação na data da sentença implicaria no aviltamento do trabalho da advogada da autora, e nas custas, devidas por metade. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Sem interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal para o reexame necessário da sentença.

É o relatório.

Trata-se de benefício de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, cujo valor é de um salário mínimo, conforme previsto no art. 71-B, § 2º, IV, da Lei n.º 8.213/91, e devido durante 120 dias, ou seja, 04 meses, nos termos do art. 71 da Lei de Benefícios.

Nesse caso, a sentença que condenou o INSS a conceder à autora o salário-maternidade prescinde de liquidação e as parcelas devidas, ainda que atualizadas e acrescidas de juros, à toda evidência, não ultrapassarão 60 salários mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força da exceção prevista no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n.º 10.352/01.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 609, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.