Apelação Cível Nº 5025027-57.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ALCEU VILMAR GARCIA DOS SANTOS
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação revisional de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que comprove a revisão administrativa dos benefícios e efetive o pagamento dos valores atrasados ou para que realize a revisão dos benefícios previdenciários do autor nº 522.193.329-9 e nº 552.349.989-3, revisando o PBC dos auxílios-doenças, observado o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como recalcular o valor da RMI dos referidos benefícios, quando da concessão do beneficio e da RMA, aplicando o artigo 135 da Lei n. 8213/91.
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 08.08.2019, por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos (ev. 153):
Em suas razões recursais (ev. 158), o INSS requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que falta interesse processual à parte autora, tendo em vista que a sentença determinou a aplicado o do inciso II, do art. 29, da LBPS, medida já adotada pela autarquia previdenciária, conforme memória de cálculo (juntada logo abaixo do presente recurso).
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Interesse de agir
Não há falar em falta de interesse de agir da parte autora, pois a sentença condenou o réu a "efetuar a revisão do cálculo de auxílio acidente (NB 552.349.983-3) e do valor que recebe em decorrência do benefício de auxilio doença por acidente de trabalho (NB 522.193.329-9), utilizando os 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, com a consequente alteração no valor da aposentadoria, observando o artigo 36, §7º, do Decreto 3.048/99.", bem como condenou o INSS ao pagamento das diferenças apuradas.
Consta da documentação referido pelo INSS anotação de que a revisão ocorreu na via administrativa, sem a demonstração do pagamento das parcelas vencidas compreendidas no o objeto da ação, conforme demonstrado no documento juntado ao evento 42 - out2, pág3:
O eventual pagamento de diferenças realizados no decorrer do processo poderão ser demonstradas oportunamente na fase de liquidação da sentença.
Improvido o apelo do INSS.
Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo INSS, em regra, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, respectivamente:
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.
Em grau recursal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração é cabível quando se trata de "recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017).
Improvido o apelo do INSS, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas, considerando as variáveis do art. 85, § 2º, I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil, e o entendimento desta Turma em casos símeis:
PREVIDENCIÁRIO. (...) CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...) 6. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. Confirmada a sentença, majora-se a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o montante das parcelas vencidas, consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (...) (TRF4, AC 5004859-05.2017.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 27.02.2019)
Custas
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação: improvida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5025027-57.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ALCEU VILMAR GARCIA DOS SANTOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. INTERESSE DE AGIR.
1. Há interesse de agir da parte autora quando não demonstrado o pagamento de todas as parcelas decorrentes da revisão do benefício, conforme determinado na sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 10 de novembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/11/2020 A 10/11/2020
Apelação Cível Nº 5025027-57.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ALCEU VILMAR GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2020, às 00:00, a 10/11/2020, às 16:00, na sequência 1061, disponibilizada no DE de 21/10/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
SUZANA ROESSING
Secretária
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