PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO...

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

2. Os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01.02.1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato. Em qualquer hipótese, o prazo decadencial é de dez anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL).

3. Em razão da natureza alimentar dos benefícios e da irrepetibilidade dos alimentos, não é devida a devolução de valores previdenciários pagos por força de erro administrativo e recebidos de boa-fé pelo segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por não conhecer do agravo retido e dar provimento ao recurso para declarar indevida a cobrança dos valores pagos a maior pelo INSS em decorrência da revisão administrativa procedida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DANIEL LUIZ DA SILVA, beneficiário de aposentadoria por invalidez concedido em 18/07/2008, ajuizou ação anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSS objetivando a declaração de inexistência de diferenças relativas à supostas irregularidades no cálculo de seus benefícios de auxílio-doença com DIBs em 08/2002 e 12/2003, com base no princípio da boa-fé.

Foi deferida a antecipação de tutela para determinar que o INSS se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor em razão do débito questionado enquanto perdurar o litígio (fl. 85).

Da decisão que deferiu a tutela o INSS interpôs agravo de instrumento, que restou retido nos autos (fls. 363-371).

A sentença julgou improcedente a ação e dela o autor interpôs apelação, requerendo o acolhimento do seu pedido inicial.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, não conheço do agravo retido interposto pelo INSS decisão das fls. 118-120 (fls. 144-148), tendo em vista que o agravante não o ratificou em suas contrarrazões, nem requereu, expressamente, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º).

De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01.02.1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) para dez anos (MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003) - se deu antes do decurso de cinco anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de dez anos.

No caso concreto, considerando que as DIBs dos auxílios-doenças ocorreram em 08/2002 e 12/2003 e que a revisão foi instaurada em fevereiro de 2009 (fl. 21), com a comunicação da decisão em abril de 2009 (fls. 21-22), não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício.

Assim sendo, afastada a decadência do direito da Administração de revisar o benefício, passo ao exame da questão da legalidade da revisão procedida pela Autarquia.

Pretende a autora seja reconhecida a inexistência do suposto débito apurado pelo INSS, com a conseqüente proibição do INSS efetuar os descontos em seu benefício de aposentadoria por invalidez.

O ofício encaminhado ao segurado informou o erro constatado em sede administrativa (fl. 21):

Com efeito, a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

E, uma vez constado pela autarquia que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez foi equivocadamente fixada em valor muito superior ao devido, resta configurada a legalidade da revisão administrativa.

Quanto à possibilidade de desconto e cobrança referentes aos valores pagos pelo INSS à autora, a respeito do tema, estabelece o art. 115, da Lei 8.213/1991:

O Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999, por sua vez, dispõe que:

Na hipótese, não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado. A percepção indevida, no caso, resultou exclusivamente de equívoco administrativo, para o qual o segurado não concorreu.

Em situações como a presente, registra-se que a esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, conforme se vê das ementas a seguir transcritas:

No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Sendo assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevida a cobrança dos valores requeridos pela autarquia em decorrência da revisão administrativa procedida.

Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e dar provimento ao recurso para declarar indevida a cobrança dos valores pagos a maior pelo INSS em decorrência da revisão administrativa procedida, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Pedi vista para melhor apreciar a questão da repetibilidade de valores recebidos por segurado, em decorrência de revisão administrativa.

A parte autora ajuizou a presente ação anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alegou que a autarquia previdenciária, em revisão administrativa, constatou que a empresa cadastrou o Número de Identificação do Trabalhador - NIT do segurado em duas filiais, o que gerou renda mensal superior à devida em dois benefícios de auxílio-doença, com DIBs em 08/2002 e 12/2003.

A antecipação de tutela foi deferida (fl. 85). O agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte ré foi convertido em agravo retido (fls. 97/103 e 371).

O MM. Juízo julgou improcedente a ação (fls. 378/380)

A parte autora interpôs apelação. Sustentou que não agiu com dolo e nem teve culpa quanto ao equívoco da informação, razão pela qual requereu a procedência da ação (fls. 381/391).

A eminente relatora votou por não conhecer do agravo retido (cuja apreciação não foi ratificada em sede contrarrazões) e dar provimento ao recurso (fls. 419/422).

Após este breve relato, prossigo para decidir.

É caso de não se conhecer do agravo retido, pelas razões expostas no voto condutor do julgado.

Outrossim, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, realizados em 12/06/2013 e 12/02/2014, este último representativo de controvérsia, passou a adotar entendimento no sentido de que é possível a repetição de valores recebidos do erário no influxo dos efeitos de antecipação de tutela posteriormente revogada. A precariedade da decisão judicial a justifica, ainda que se trate de verba alimentar e esteja caracterizada a boa-fé subjetiva. A desnecessidade de devolução de valores somente estaria autorizada no caso de recebimento com boa-fé objetiva, pela presunção de pagamento em caráter definitivo.

O presente caso difere dos precedentes citados, eis que os valores foram indevidamente recebidos por equívoco administrativo, sem qualquer elemento de prova que evidencie que o segurado para isso tenha concorrido, razão pela qual não se pode exigir a devolução dos valores.

Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Na mesma linha, precedente do STJ:

Por fim, de acordo com os honorários advocatícios fixados e a isenção de custas processuais.

Em face do que foi dito, acompanhando a eminente relatora, voto por não conhecer do agravo retido e dar provimento ao recurso para declarar indevida a cobrança dos valores pagos a maior pelo INSS em decorrência da revisão administrativa procedida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO INSS EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO INSS EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIDA.