PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TRF4. 5007811-42.2013.4.04.7009...

1. Não há reexame necessário no caso, porquanto se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF (art. 475, § 3º, do CPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença em que o magistrado a quo acolheu o pedido para condenar o INSS a recalcular a renda mensal atual do benefício (espécie 42 com DIB em 10-09-1990), a partir da evolução do valor da sua renda mensal inicial, sem tomar em consideração sua limitação, nem a do respectivo salário de benefício, pelo valor máximo do salário de contribuição vigente na data de início do benefício, de modo a considerar, para fins de sua limitação superior, após dezembro de 1998, o valor de R$ 1.200,00 e, a partir de janeiro de 2004, R$ 2.400,00, tendo em conta a promulgação, respectivamente, das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Condenou-o a pagar as diferenças vencidas, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 05-05-2006, com correção monetária pelo IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 a 06/2009), além de juros de mora de 1% mensais, estes desde a citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença.

Em suas razões de apelação, o autor pediu seja determinado o pagamento dos valores com expedição de precatório para o valor principal e RPV para os honorários sucumbenciais.

O INSS, por sua vez, alegou decadência, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não há reexame necessário no caso, porquanto se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF (art. 475, § 3º, do CPC).

Restrito o apelo do INSS à alegação de decadência, passo à sua apreciação, nesse limite.

Não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Não se tratando, in casu, de revisão do ato de concessão do benefício, não se há de falar em decadência ou prescrição de fundo de direito.

Nesse sentido já se pronunciou a Terceira Seção desta Corte, no precedente que recebeu a seguinte ementa:

De outro vértice, o autor pediu seja determinado o pagamento dos valores com expedição de precatório para o valor principal e RPV para os honorários sucumbenciais.

Vinha entendendo pela impossibilidade de fracionamento da execução, a saber, expedição de precatório para pagamento do crédito principal e requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios.

Ocorre, contudo, que em 05-11-2010 foi publicada a Resolução nº 122/2010, do Conselho da Justiça Federal, na qual restou consignado que "os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria" (nos termos do artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do CJF).

Tendo sido editada norma especificamente com a finalidade de regular a expedição de requisições de pagamento no âmbito da Justiça Federal, entendo que não há como deixar de aplicar suas disposições, sob pena de tornar sem efetividade a existência da norma supramencionada. Nesse sentido, importante referir, ainda, que a Resolução nº 122/2010 do CJF foi editada para o fim de regulamentar as alterações constitucionais instituídas pela Emenda Constitucional nº 62/09, que alterou a forma de expedição e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

Registro, por oportuno, que atualmente a Resolução nº 122/2010 encontra-se revogada pela Resolução nº 168/2011, a qual mantém a mesma previsão existente na norma anterior quanto à possibilidade de a verba honorária não ser computada juntamente com o valor principal para fins de enquadramento como requisição de pequeno valor ou precatório, conforme disposto em seu artigo 21, §1º.

Neste sentido, precedentes desta Corte:

Na mesma linha é o entendimento recentemente adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça por ocasião de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, senão vejamos:

Por fim, não desconheço que o Supremo Tribunal Federal possui diversos julgados no sentido de afastar a possibilidade de fracionamento da execução. Todavia, encontra-se em julgamento no STF o Recurso Extraordinário 564.132/RS, Relator Ministro Luiz Fux, em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral pelo Plenário do STF em 13-12-2007, sendo que, até o momento, foram proferidos cinco votos favoráveis à possibilidade de fracionamento da execução e apenas um voto contrário, sinalizando uma tendência de que a Corte Suprema modifique seu posicionamento acerca do tema.

Assim, deve ser determinada a expedição de precatório para pagamento do crédito principal, e requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios.

Por fim, no tocante à correção monetária e juros moratórios, cumpre tecer alguns esclarecimentos.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 647, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.