PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. HABITUALIDADE...

4. Incabível o reconhecimento da especialidade do período não trabalhado após a demissão até a data da reintegração ao serviço, posto que ausente a própria habitualidade da exposição a agentes nocivos, sob pena de criar um prejuízo fictício à saúde do trabalhador, afastando-se dos objetivos da norma que regula a aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, negar provimento ao recurso adesivo e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO DE MACEDO objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25-6-1981 a 31-12-2004 e 26-12-2005 a 1-4-2014. Por consequência, requer a concessão de aposentadoria especial.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS apela. Em suas razões, defende que a legislação sobre o tema sempre exigiu a permanência e habitualidade na exposição a agentes nocivos para que o tempo fosse considerado especial. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009.

A parte autora apela adesivamente sustentando que o laudo técnico de 2001, anexado ao evento 14, comprova que a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente, não ocasional e intermitente.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

Controvertem as partes sobre o reconhecimento dos seguintes tempos de serviço:

Períodos de 25-6-1981 a 31-12-2004 e de 26-12-2005 a 1-4-2014: na função de extensionista agropecuário para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.

O Juízo a quo reconheceu a procedência apenas do período de 25-6-1981 a 28-4-1995, época em que não se exigia a exposição habitual e permanente.

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-5-2011:

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5-3-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Pretende o autor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25-6-1981 a 31-12-2004 e 26-12-2005 a 1-4-2014, por exposição a agentes nocivos biológicos.

Constam dos autos os seguintes elementos de prova:

- PPP do ano de 2014 (evento 7, PROCADM1, fls. 59-60): em que apontados fatores de risco biológico. No campo 'observações' consta: Na data de 22-1-1988 o funcionário foi demitido, sendo reintegrado em 22-5-1992 através de decisão judicial, voltando a desenvolver as atividades normas da função, sem prejuízo para contagem de tempo para aposentadoria.

- Laudo técnico de insalubridade de 1986 (evento 7, PROCADM1, fls. 62-66): no qual os riscos biológicos não foram caracterizados como permanentes, embora frequentes.

- Laudo técnico de 18-6-2001 (evento 14 - LAUDO2, fls. 12-14) com a seguinte informação: Exposição aos herbicidas, fungicidas e pesticidas, por ocasiões das culturas e sua épocas de plantio e das necessidades de aplicações. Exposição de forma habitual, não permanente. Num período de 12 meses a exposição se dá por até 8 meses, de forma ocasional e intermitente.

- Laudo técnico de condições ambientais do trabalho de 21-2-2005 (evento 14 - LAUDO3, fls. 77-80) constando: Caracteriza-se a exposição aos agentes químicos e biológicos de forma ocasional e intermitente. A exposição se dá nas ocasiões em que o produtor esteja aplicando o defensivo agrícola, na avaliação de resultados pós-aplicação, em dias de campo e orientações de regulagens de máquinas agrícolas, que muitas vezes são feitas com o uso de água.

- Laudo de insalubridade de setembro de 2011 (evento 14 - LAUDO5, fls. 93, 96, 99, 100) constando exposição ocasional e intermitente para agentes químicos e habitual e intermitente para agentes biológicos.

Logo, correta a conclusão do Juízo a quo, não estando comprovada a habitualidade e permanência em nenhum dos períodos.

Caso em que até 28-4-1995, data em que publicada a Lei nº 9.032/1995, não se exige o requisito da permanência, bastando que esteja comprovada a habitualidade e intermitência na exposição a agentes nocivos à saúde.

Nesse sentido:

Desse modo, é cabível o reconhecimento da especialidade limitado a 28-4-1995, não assistindo razão ao INSS quando argumenta que a legislação vigente já previa o requisito da habitualidade e permanência.

Todavia, a teor do que se extrai da informação que consta do PPP (evento 7, PROCADM1, fls. 59-60: Na data de 22-1-1988 o funcionário foi demitido, sendo reintegrado em 22-5-1992 através de decisão judicial, voltando a desenvolver as atividades normas da função, sem prejuízo para contagem de tempo para aposentadoria), afasto o reconhecimento da especialidade para o período entre 22-1-1988 a 22-5-1992, dando parcial provimento ao apelo do INSS, posto que o segurado não esteve exposto a qualquer agente nocivo no período do afastamento - não havendo sequer habitualidade, embora o tempo seja computado para fins de aposentadoria como período comum.

Entendimento em sentido diverso possibilitaria criar um prejuízo fictício à saúde do trabalhador, afastando-se dos objetivos da norma que regula a aposentadoria especial.

Pontua-se que não se trata de enquadramento por categoria profissional, mas verificação da efetiva submissão a agentes biológicos, mesmo que de modo não permanente.

Nesse sentido:

No que se refere ao período posterior ao advento da Lei nº 9.032/1995, necessário algumas considerações.

De fato, a redação introduzida pela Lei 9.032/95 ao §3º do art. 57 da Lei 8.213/91 leva a entender que haveria a necessidade de exposição contínua ao agente nocivo, durante toda a jornada de trabalho do segurado.

Contudo, em interpretação ao dispositivo legal, a jurisprudência entende que não há necessidade de exposição ininterrupta, desde que se confirme a habitualidade:

Nesses termos, decidiu também a 3ª Seção desta Corte: A habitualidade e a continuidade a caracterizar o trabalho especial não pressupõe a permanência da insalubridade em toda a jornada de trabalho do segurado. Na verdade, o entendimento extraído da norma legal é a exposição diuturna de parcela da jornada de trabalho, desde que referida exposição seja diária (TRF4, EINF 0003929-54.2008.404.7003, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 24-10-2011).

Ocorre que, no caso concreto, não restou comprovada a exposição diária, ao contrário, os laudos apresentados demonstram que o autor eventualmente ficava exposto aos riscos biológicos, em determinadas épocas, em 'dias de campo' e somente por 'ocasião das culturas'.

Desse modo, a exposição não era diária, como exige a jurisprudência.

Ressalto que o item 10.1.6 do LAU2 do evento 14, fl. 11, citado pelo autor em seu recurso adesivo, refere-se ao cargo de impressor de artes gráficas, sendo inaplicável a conclusão ao cargo do autor de extensionista agropecuário.

Logo, é devida a averbação dos intervalos de tempo especial entre 25-6-1981 a 21-1-1988 e 23-5-1992 a 28-4-1995, o que tem o condão de implicar na revisão do benefício deferido.

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante o improvimento do recurso adesivo da parte autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre a diferença entre o pedido principal e a revisão procedida, consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, mantida a sua inexigibilidade temporária em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

Diante do resultado do apelo do INSS (parcial provimento), deixo de majorar os honorários advocatícios de sua condenação.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Resta mantida, ainda, inexigibilidade temporária, em face do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação do INSS: parcialmente provida, para afastar a especialidade entre 22-1-1988 a 22-5-1992, porquanto, no período do afastamento, não demonstrada sequer a habitualidade;

b) recurso adesivo da parte autora: improvido, nos termos da fundamentação;

c) de ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Em conclusão, fica deferida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo especial entre 25-6-1981 a 21-1-1988 e 23-5-1992 a 28-4-1995, devendo o INSS implantar o benefício mais vantajoso ao segurado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, negar provimento ao recurso adesivo e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1455, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.