PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8. 213/91. TRF4. 5032384-93.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação que visa ao recálculo de sua aposentadoria por invalidez (espécie 32 com DIB em 01/06/2011), condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00, com fundamento no art. 85, §2º e incisos, do NCPC, e suspendendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em suas razões, reitera o pedido inicial, sustentando, em síntese, que, se dentro do período básico de cálculo, o segurado recebeu benefício por incapacidade, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial deste benefício será considerado como salário de contribuição, como determina o art. 29, §5º, da Lei n. 8.6213/91.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

A controvérsia refere-se à aplicação, ou não, do disposto no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, à aposentadoria por invalidez concedida ao autor em 01/06/2011.

Considerando a existência de repercussão geral, a questão restou examinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 583.834, cuja ementa transcrevo:

Assim, a controvérsia a respeito da questão restou sepultada, em razão do pronunciamento da Corte maior.

No caso concreto, o segurado foi titular do auxílio-doença NB 521.222.054-4 concedido em 13/07/2007 e transformado em aposentadoria por invalidez NB 546.792.430-0 com vigência a partir de 01/06/2011 (evento 14 - out2).

Uma vez que não há período de contribuição entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, não é devida a aplicação do art. 29, § 5.º, da Lei n. 8.213/91.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do §11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Confirmada a sentença no mérito, estabeleço a verba honorária em 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do art. 85.

A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica (art. 98, §3º, do NCPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 482, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.