PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE A DER/DIB E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. DESAPOSENTAÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Izair Oliveira de Araújo ajuizou, em 25-10-2013, a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, mediante o cômputo do tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo (25-04-2007), no curso da ação nº 2008.71.51.002763-8, até a data da efetiva implantação do benefício (01-08-2011).

O INSS contestou alegando que se trata de disfarçada hipótese de pedido de desaposentação, uma vez que o autor pretende a majoração da renda mensal de sua aposentadoria utilizando contribuições vertidas após a aposentação, o que não se admite em face da expressa vedação legal.

Intimado a manifestar sua intenção em renunciar ao benefício de sua titularidade, o autor informou que não pretende a desaposentação, mas sim a alteração da DIB para a data em que ocorreu a efetiva implantação do benefício de aposentadoria concedido por decisão judicial, a fim de que possa computar o tempo de serviço e as contribuições vertidas no interregno decorrido entre a DER e a DIP e, assim, obter revisão e aumento de sua RMI, sem que seja necessária a renúncia ao benefício nem a devolução dos valores já recebidos.

O juízo a quo julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade foi suspensa em face da concessão da assistência judiciária gratuita.

Em apelação, o autor argumentou que seu pedido encontra amparo na Instrução Normativa 45/INSSPRES/2010, que, em seu art. 623, permite considerar o tempo laborado no decorrer do processo administrativo, e, no caso, continuou recolhendo contribuições por mais de quatro anos após a DER em razão da mora da autarquia em deferir a aposentadoria, concedida judicialmente.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

O autor, que teve o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em decorrência da ação judicial nº 2008.71.51.002763-8, objetiva o cômputo do tempo de contribuição decorrido entre a DIB, fixada em 25-04-2007, e a DIP, em 01-08-2011, uma vez que permaneceu trabalhando e recolhendo aos cofres da Previdência no curso da ação.

A sentença recorrida assim decidiu a questão:

Com efeito, uma vez que, na ação anterior, nº 2008.71.51.002763-8, ajuizada em 14-07-2008, o autor obteve a concessão da aposentadoria a contar de 25-04-2007, com pagamento das parcelas atrasadas, o pedido posto em causa, de cômputo de tempo de contribuição posterior a DER/DIB, implica nova concessão, com tempo de contribuição e período básico de cálculo diverso, ou seja, importa em se admitir a desaposentação para a constituição de um novo benefício, com novo cálculo.

Tal pretensão, porém, não pode ser acolhida.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese contrária à pretensão da parte autora, em acórdão que restou assim ementado:

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo.

Assim, uma vez que o STF decidiu que não há direito à desaposentação para fins de concessão de novo benefício, a pretensão da parte autora, que implica renúncia ao benefício previdenciário recebido para percepção de outro, não pode ser acolhida.

Nesse sentido o precedente de que fui Relatora:

Adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Desprovida a apelação, mantém-se a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais e a suspensão da exigibilidade das custas e honorários enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 806, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.