PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MEDIATAMENTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 29 DA LEI 8. 3123/9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de ordinária em que a parte autora busca a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, computando-se os valores percebidos a titulo de auxílio-doença na base de calculo do último benefício concedido, nos termos do art. 29, §5º da Lei nº 8213/91.

Sentenciando (sentença publicada em 30/09/2013), o juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Irresignada, a parte autora apela sustentando, em síntese, que o INSS apenas modificou o coeficiente de cálculo do novo benefício de 91% para 100%, no momento da conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, desconsiderando os valores percebidos a título de auxílio-doença no período imediatamente anterior à conversão para a aposentadoria por invalidez, violando o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Requer, assim, a procedência do pedido com a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.

No que tange à forma de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez precedida do benefício de auxílio-doença, o Superior Tribunal de Justiça mantinha o firme posicionamento de que o INSS deveria reajustar o salário de benefício no período em que o segurado percebeu auxílio-doença, nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, para somente então calcular a nova renda mensal inicial da aposentadoria.

Não obstante, em virtude do julgamento dos incidentes de uniformização nºs 7108 e 7109, julgados pela 3ª Seção do STJ, relatados pelo Ministro Felix Fisher, que fixou entendimento no mesmo sentido do que o consolidado na Corte Superior, a qual se pronunciou no sentido da necessidade de que haja, em situações como a do presente caso, períodos contributivos intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuições entre a concessão de um benefício e outro (caso dos autos), não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91.

Assim dispõe o art. 29, § 5º da Lei 8.213/91:

De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91 somente se aplica aos casos em que benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for imediatamente precedido por algum período de contribuição, nos termos do inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91, in verbis:

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Esse também é o entendimento deste Regional:

Merece, portanto, ser mantida a sentença de improcedência.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.