PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. "BURACO VERDE". TRF4. 5000828-37.2017.4.04.7122...

Trata-se de ação em que a parte-autora pretende a condenação do INSS a revisar seu benefício previdenciário (pensão por morte), que teve como origem a aposentadoria por invalidez que titularizava o segurado João Paulo de Jesus Vargas, incorporando, por ocasião do primeiro reajuste após a concessão, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo então vigente.

Em síntese, alega que houve equívoco no cálculo da RMI do benefício, uma vez que não foi aplicado corretamente o disposto no art. 26 da Lei nº 8.870/94.

Como referido na petição inicial, o art. 26 da Lei nº 8.870-94 dispõe o seguinte:

A incidência do texto legal supratranscrito está condicionada a presença de dois requisitos: 1. que o benefício tenha sido concedido no interstício de 05/04/1991 a 31/12/1993 e 2. que o salário-de-benefício tenha sido limitado ao teto vigente quando da data da concessão.

No caso dos autos, entretanto, efetivamente não houve o prejuízo alegado, uma vez que o benefício que precedeu a pensão por morte titularizada pela parte autora não sofreu qualquer limitação ao teto vigente quando da concessão, consoante expressamente apontado pela contadoria judicial (ev. 26).

Assim sendo, o pedido merece julgamento de improcedência, pois o beneficio originário da pensão por morte não foi limitado ao teto da época.

Observo, outrossim, apenas por argumentar, que embora a parte autora fundamente a petição inicial em outras teses revisionais, o pedido está limitando à revisão para aplicação do art. 26, da Lei 8.870/94, razão pela qual a prestação jurisdicional está limitada ao efetivamente requerido pela parte.