PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO. BOA-FÉ SUBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TRF4. 5001897-76.2013.4.04.7209...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO MOSCA ajuizou a presente ação buscando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado pelo INSS ante o reconhecimento de fraude na concessão. Requereu, também, o cancelamento do débito que lhe é cobrado pela Autarquia Previdenciária.

A sentença foi de parcial improcedência, com o reconhecimento de má-fé por parte do beneficiário e o dever de restituir os valores recebidos.

Recorre a parte autora, defendendo que não agiu de má-fé e que os valores são irrepetíveis, por constituírem verba alimentar.

Com contrarrazões, vieram os autos.

No presente caso não há remessa oficial, uma vez que a Fazenda Pública é autora, e não foi condenada a qualquer pagamento.

A parte autora recebeu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 03/03/2009, cessado em fevereiro de 2013, em decorrência da verificação de irregularidades na concessão por operação da Polícia Federal (Operação Persa).

As irregularidades foram detalhadas na sentença:

Conclui-se, pois, que a concessão foi efetivamente indevida.

Entende-se pela existência duas espécies de boa-fé no âmbito do direito. Uma objetiva, referente ao padrão de conduta a ser tomado pelos indivíduos em suas relações sociais, e outra subjetiva, pertinente a aspectos anímicos do indivíduo em situações concretas. No tocante à análise de questões referentes à restituição de benefícios previdenciários é de se perquirir a segunda, a boa-fé subjetiva, que diz respeito ao ânimus do beneficiário.

Neste aspecto refiro conclusão do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em artigo intitulado 'A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos', inserido na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 11/122, verbis:

Daí se conclui que se o erro não for desculpável, resta caracterizada a má-fé.

No presente caso, concluiu-se pela inexistência de vínculos empregatícios.

E não se pode acolher alegação de que a parte autora não sabia que esses vínculos eram inexistentes, porque se referiam a ela mesma, e sua história laboral. Como tinha ciência das irregularidades e delas se aproveitou para conseguir a concessão e continuar recebendo o benefício, resta caracterizada a má-fé:

Confirma-se, pois, o dever de restituir os valores recebidos indevidamente.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1103, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.