RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rosa Novak impetrou, em 08-09-2014, mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando fazer cessar a incidência de descontos em seu benefício de pensão por morte, implantados para cobrança de débito oriundo do pagamento de aposentadoria por idade posteriormente cancelada, bem como a devolução dos valores descontados.

Deferido o pedido de liminar, para determinar que a Autarquia Previdenciária se abstivesse de cobrar administrativa ou judicialmente os valores recebidos pela impetrante referentes ao benefício de aposentadoria nº 41/151.855.855-8, até decisão final do processo.

A autoridade coatora deixou de prestar as informações e o INSS, na condição de interessado, defendeu a legalidade do ato administrativo praticado e a repetibilidade dos valores recebidos indevidamente pela impetrante.

Na sentença, a magistrada a quo ratificou a liminar e concedeu a segurança, a fim de que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer cobrança administrativa ou judicial dos valores apurados como recebidos indevidamente pela Impetrante em decorrência de irregularidade na concessão do benefício NB 41/151.855.855-8, bem como se abstenha de efetuar deduções no benefício de pensão por morte que a impetrante recebe mensalmente.

Em suas razões, o INSS sustentou que a devolução dos valores recebidos indevidamente pela impetrante no período de 01-11-2010 a 31-03-2012 encontra amparo no art. 115 da Lei 8.213/91, e, para afastar sua aplicação, mister a declaração de sua inconstitucionalidade, na forma do art. 97 da CF/88. Afirma devido o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, sob pena de violação aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência, bem como da supremacia do interesse público. Frisa que, de acordo com o § 3° do art. 154 do Decreto 3.048/99, a única relevância da boa fé na percepção indevida de valores por beneficiário da previdência social é para permitir a devolução na forma parcelada. Diz que o caráter alimentar do benefício pago também não justifica a impossibilidade de processamento dos descontos. Sustenta que o STF, na Reclamação n. 6.512/RS, decidiu que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, não pode o Poder Judiciário deixar de aplicá-lo. Refere, ainda, que os arts. 876, 884 e 885 do Código Civil vedam o enriquecimento sem causa, e que a busca do equilíbrio atuarial da Previdência interessa não apenas às finanças públicas e à solvência do sistema, mas também ao direito subjetivo dos segurados.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do recurso, considerando que o desconto parcelado pretendido pelo INSS resultaria pagamento de benefício inferior ao salário mínimo.

É o relatório.

Controverte-se acerca da possibilidade de o INSS buscar a restituição de valores pagos em sede de antecipação de tutela que, posteriormente, é revogada em decorrência de decisão de improcedência do pedido.

A respeito do tema, historicamente o e. Superior Tribunal de Justiça possuía consolidada jurisprudência consagrando o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada e em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário, a exemplo dos seguintes julgados: STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

Ocorre, no entanto, que sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, adotando aquela Corte, a partir de então, entendimento no sentido de que é possível a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela que, posteriormente, não é confirmada por decisão judicial definitiva.

Entendo, contudo, que deva ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário (grifei):

Esclareço, por oportuno, que em julgado recente a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

No caso concreto, a impetrante ajuizou ação pretendendo a concessão de aposentadoria rural por idade, em que proferida sentença de procedência para condenar o INSS à implantação do benefício a partir do requerimento administrativo (07-01-2009), sendo deferida antecipação de tutela. Acolhendo o apelo do INSS, a Quinta Turma desta Corte reformou a sentença, entendendo indevido o benefício por não ter a autora comprovado o efetivo exercício da atividade agrícola durante o período de carência. O INSS, então, apurou débito referente aos valores pagos, objeto do presente writ.

Assim sendo, nos termos da fundamentação supra, a segurança merece ser concedida, para determinar ao INSS que se abstenha da cobrança dos valores percebidos pela impetrante a título de aposentadoria por idade, bem como se abstenha de efetuar deduções no benefício de pensão por morte que a impetrante recebe mensalmente.

Lembre-se, ademais, que não é possível a aplicação de qualquer desconto sobre os benefícios previdenciários quando os proventos seriam reduzidos à quantia inferior ao salário mínimo, sob pena de violação à garantia constitucional de remuneração mínima (art. 201, § 2º, CF), e o princípio da dignidade humana, insculpido no inciso III do art. 1º da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de determinar a não incidência de descontos quando a inativação é de valor mínimo. Neste sentido: APELREEX n. 2006.72.04.002131-0/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 13-01-2009; AC n. 2005.71.18.003257-6, Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 03-03-2009, e AMS n. 2005.71.04.002599-0/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ de 28-06-2006.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 677, disponibilizada no DE de 11/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.