PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5000112-47.2015.4.04.7003...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000112-47.2015.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELANTE: JOAO DONIZETE CAPELLI FRANCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) (AUTOR)

APELANTE: SONIA APARECIDA CAPELLI FRANQUI (Curador) (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por João Donizete Capelli Franchi, representado por sua curadora e na condição de filho maior inválido, visando o restabelecimento das pensões por morte e inexistência de dívida ante o INSS, em razão do óbito de seus genitores (benefícios nº 143.529.830-9 e 143.759.904-1), aqueles cessados indevidamente em 05/2014.

Sentenciando em 10/10/2016, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), no sentido de acolher o pedido para condenar o INSS a desobrigar a parte autora de devolver os valores recebidos a título de pensão por morte sob nº 143.529.830-9 e 143.759.904-1.

Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, bem como que a parte autora sucumbiu em bem maior parte de seus pedidos, nos termos da fundamentação, como determina os arts. 85 e 86 do CPC:

a) condeno o INSS a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00, devidamente atualizados pelo INPC a partir desta data, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar do trânsito em julgado.

b) condeno a parte autora vencida a pagar honorários de sucumbência ao INSS, os quais arbitro em R$ 10.000,00, devidamente atualizados pelo INPC a partir desta data, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar do trânsito em julgado.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários a seu encargo ficará sobrestado enquanto subsistir o seu estado de hipossuficiência econômica, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento da despesa processual representada pela contratação de advogado (verba indenizatória devida à parte), contemplada no art. 84 do NCPC, de acordo com o entendimento deste Juízo Federal.

Nos termos do inciso I do § 3º do art. 496 do NCPC, a presente sentença não se submete à remessa necessária.

A parte autora apela alegando que é pessoa interditada judicialmente, sendo que a doença vem desde o nascimento. Aduz que seus pais abriram uma empresa em nome dele em busca de uma futura aposentadoria, mas que ele próprio nunca teve profissão definida, o que é comprovado pelas provas dos autos. Requer, por fim, a majoração dos honorários de sucumbência.

O INSS apela alegando a legalidade da cobrança dos valores recebidos indevidamente, independente de boa-fé no seu recebimento.

Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo parcial provimento da apelação da parte autora e pelo desprovimento do recurso do INSS.

É o relatório.

VOTO

DA PENSÃO POR MORTE

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

DO CASO CONCRETO

O reconhecimento da qualidade de dependente do autor depende, in casu, da comprovação de sua incapacidade na data do óbito de seus genitores, e consequentemente, sua dependência econômica.

Consta no ofício encaminhado pelo INSS, em 05/05/2014, que o benefício foi cessado por indício de irregularidade, qual seja: perda da qualidade de dependente, face a cessação da invalidez, uma vez que consta contribuições em nome do beneficiário acima citado, na condição de empresário desde 01/06/2004 e constatação de empresa com abertura em 04/09/2000 cadastrada em nome do mesmo junto a Receita Federal do Brasil, demonstrando capacidade laborativa (ev. 1.10).

Assiste razão a parte autora.

No presente feito, verifico a existência de prova material suficiente, no sentido de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora, na condição de filho maior inválido de seus genitores falecidos.

Nesse sentido, muito bem lançado o parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (ev. 5):

Na presente demanda, a condição de segurado e o falecimento dos genitores de João Donizete Capelli estão devidamente comprovados, uma vez que o requerente já percebia mensalmente os benefícios de pensão por morte (n. 143.529.830-9 e n. 143.759.904-1). A controvérsia cinge-se à sua condição de absolutamente incapaz e, consequentemente, sua presumida dependência econômica em relação aos segurados falecidos.

Em relação aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 assim dispõe

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

[...]

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

Pois bem. Dispõe o respectivo legal que a dependência econômica do filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido é presumida.

No que concerne à invalidez (incapacidade) do apelante, há nos autos sua certidão de nascimento, em que consta averbada a sua interdição parcial por força de sentença judicial, que declarou como sua curadora Sônia Aparecida Capelli Franqui (evento 1 – TCURATELA6 dos autos originários).

Ademais, o laudo pericial realizado judicialmente confirma que o apelante apresenta paralisia cerebral e leve retardo mental. De ressaltar, ainda, que a perícia concluiu pela incapacidade da parte autora para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, bem como a perda de 30% de sua capacidade laborativa (evento 49 dos autos originários).

Importante consignar que a Lei n. 8.213/1991 não impõe, para fins de pensionamento, que a invalidez do filho seja anterior ao alcance da maioridade.

(...)

Em relação aos argumentos utilizados ao longo da sentença, no sentido que o autor talvez tenha desempenhado atividade laborativa e, portanto, não faz jus ao benefício, é de se levar em consideração as condições pessoais e profissionais do requerente que, atualmente, apresenta mais de 60 (sessenta) anos, leve retardo mental, perda de 30% da capacidade laborativa e ausência de experiência profissional (pois sempre ficou recluso ao lar, conforme evento 1 – TCURATELA6 dos autos originários), o que o dificulta sua inserção no mercado de trabalho. Ademais, a referida empresa aberta em seu nome, conforme conta na documentação juntada, encontra-se baixada e, consequentemente, impossibilitada de gerar qualquer tipo de renda ao requerente (evento 1 – OUT11 dos autos originários).

Com o objetivo de constatar a alegada incapacidade, foi realizada perícia médica, tendo o laudo pericial apontado que o autor é portador de paralisia cerebral infantil não especificada e epilepsia, que há encurtamento de membro superior direito, com atrofia e perda de força. Que a doença vem desde o seu nascimento, sendo que há restrições a determinadas atividades, porém o autor não teve vivência profissional, com exceção de dois meses como cobrador de ônibus e com o pai em uma loja de vendas de butijões de gás. Que apresenta dificuldades ao trabalho, tendo ficado recluso ao lar. (ev. 49).

De fato, considerado o conjunto probatório, não restam dúvidas de que realmente o autor era pessoa incapaz e, por conseguinte, dependente de seus genitores. Ainda que a interdição parcial tenha sido decretada após o óbito de seus pais, a perícia realizada deixa claro que a invalidez não é recente (desde o nascimento), se fazendo presente já ao tempo do falecimento destes.

Logo, presume-se a qualidade de dependente do filho, não havendo para o inválido a limitação de idade, uma vez comprovado que a doença é preexistente ao óbito dos segurados, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, conclui-se que o demandante está inserido no rol de dependentes dos falecidos, já que inválido na época dos óbitos (art. 16, I, da Lei n° 8.213/91).

Ora, preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que o demandante faz jus ao benefício pleiteado, razão pela qual merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento dos benefícios de pensão por morte de ambos os genitores, a contar da sua indevida cessação em 05/2014.

Reconhecido o direito ao restabemecimento, descabe falar em devolução de valores indevidamente recebidos.

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Determinado o restabelecimento do benefício de pensão por morte - benefícios nºs 143.529.830-9 e 143.759.904-1 - a contar da data do indevido cancelamento, ocorrido em 05/2014.

CONSECTÁRIOS LEGAIS

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Reformada a sentença de parcial procedência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

TUTELA ESPECIFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à reimplantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

CONCLUSÃO

Apelação do INSS improvida.

Apelação da parte autora provida para que seja determinado o restabelecimento dos benefícios de pensão por morte.

De ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Determinada a imediata reimplantação do benefício.

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, dar provimento ao recurso da parte autora e determinar o restabelecimento dos benefícios.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000693745v24 e do código CRC 8dc625a9.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000112-47.2015.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELANTE: JOAO DONIZETE CAPELLI FRANCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: ARY LUCIO FONTES

APELANTE: SONIA APARECIDA CAPELLI FRANQUI (Curador) (AUTOR)

ADVOGADO: ARY LUCIO FONTES

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos para melhor exame das questões controvertidas.

Feito isso, acompanho o douto voto proferido pelo Eminente Relator, Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, consignando que S. Exa. examinou com profundidade a prova carreada aos autos em cotejo com as questões jurídicas que envolvem a demanda, bem solucionando a lide, portanto, em todos os seus aspectos.

Com efeito, restou comprovada nos autos a dependência econômica da parte autora, na condição de filho maior inválido, em relação aos seus genitores falecidos, o que lhe confere o direito à percepção do benefício previdenciário de pensão.

Assim sendo, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000112-47.2015.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

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APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. qualidade de dependente comprovada. tutela específica.

1. Comprovada a qualidade de depentende da parte autora, impondo-se o restabelecimento do benefício de pensão por morte a contar da sua indevida cesssação.

2. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata reimplantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 20 de novembro de 2018.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000693746v9 e do código CRC b05b07e9.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2018

Apelação Cível Nº 5000112-47.2015.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART

SUSTENTAÇÃO ORAL: ARY LUCIO FONTES por JOAO DONIZETE CAPELLI FRANCHI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELANTE: JOAO DONIZETE CAPELLI FRANCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: ARY LUCIO FONTES

APELANTE: SONIA APARECIDA CAPELLI FRANQUI (Curador) (AUTOR)

ADVOGADO: ARY LUCIO FONTES

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Pedido Vista: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:44:25.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/11/2018

Apelação Cível Nº 5000112-47.2015.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: SONIA APARECIDA CAPELLI FRANQUI (Curador) (AUTOR)

ADVOGADO: ARY LUCIO FONTES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELANTE: JOAO DONIZETE CAPELLI FRANCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: ARY LUCIO FONTES

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

VOTANTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

SUZANA ROESSING

Secretária

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