PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, para extinguir o processo sem resolução do mérito, pela ocorrência de coisa julgada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido formulado por Maria Luci Padilha Leal em face do INSS para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/12/2009, condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios pelos índices aplicados à caderneta de poupança, abatidos os valores recebidos a título de auxílio-doença no período de 19/11/2010 a 23/05/2011.

O INSS apresentou recurso, requerendo que a data do laudo médico pericial seja determinada como termo inicial da aposentadoria por invalidez.

O recurso de apelação do INSS não foi conhecido diante de sua intempestividade.

O INSS juntou documentos, requerendo o reconhecimento de coisa julgada, tendo em vista que a parte autora ajuizou anteriormente ação previdenciária, a qual foi julgada improcedente, pois declarou a preexistência da moléstia, com trânsito em julgado. Requereu, assim, a extinção do processo, a aplicação das penas de litigância de má-fé e da indenização previstas no artigo 18 do CPC, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação da parte autora aos ônus de sucumbência.

A parte autora apresenta contrarrazões.

Por força da remessa oficial, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A pretensão do autor na presente demanda, ajuizada em 12/08/2011 na comarca de Cachoerinha/RS, é de concessão de aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença (NB 5385243155) desde a DER em 02/12/2009, ou ainda, sucessivamente, desde a cessação do auxílio-doença (NB 5436312167) em 23/05/2011, alegando ser portador de transtorno de disco intervertebral com radiculopatia -CID 10 M51.1- agravado por um quadro de obesidade mórbida.

Sucede que, em 26/04/2010, a parte autora havia ajuizado demanda idêntica no Juizado Especial Federal Avançado Previdenciário de Gravataí/RS (ação número 2010.71.50.013687-5). A demanda foi julgada improcedente na sentença de primeiro grau, baseada em laudo que apontou ser a autora portadora de dor lombar baixa, CID 10 M54.5. A sentença transitou em julgado em 13/04/2011.

No feito anterior, a perícia foi realizada em 18/06/2010, e o perito judicial destacou:

Com base nesse laudo, a sentença foi de improcedência, pela preexistência da incapacidade.

No presente feito, a autora somente apresentou ao perito documentos médicos a partir do ano de 2010, omitindo os anteriores e tentando omitir a existência do outro processo, mesmo porque ajuizou na Justiça Estadual, com recurso para este Tribunal, enquanto que o processo anterior tramitou no Juizado Especial Federal, e sequer chegou às Turmas Recursais.

Ambas as demandas se referem ao mesmo benefício por incapacidade, indeferido administrativamente. Como se vê, a parte autora ajuizou a presente demanda depois de haver recebido sentença desfavorável. Verifica-se que há identidade de partes (Maria Luci Padilha Leal vs INSS), de pedido (concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER em 02/12/2009/NB 5385243155) e causa de pedir (patologia ortopédica agravada por obesidade mórbida). Dessa forma, caracterizou-se, no momento do ajuizamento da demanda, a existência de coisa julgada, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 301 do código de Processo Civil.

O julgamento do presente recurso envolveria necessariamente a reanálise do decidido no processo anterior, em que, embora tenha sido reconhecida a incapacidade temporária laborativa da autora, verificou-se que a incapacidade foi diagnosticada pelo perito do juízo como existente desde o ano 2000, ou seja, preexistente à filiação ao RGPS que se deu em 12/2008, na condição de "facultativo". Ensejou, assim, a improcedência do pedido, com fundamento no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91. Convém salientar que a parte autora não tem o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu pela mesma causa de pedir, uma vez que, conforme dispões expressamente o art. 474 do CPC, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Cabe salientar que, mesmo tendo sido concedido o auxílio-doença administrativamente (NB 5436312167) no período de 19/11/2010 a 23/05/2011, não implica em restabelecimento de tal prestação, pois se trata de erro administrativo, do qual não resulta o direito a sua percepção quando não atendidos os requisitos legais.

Impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 267, V do Código de Processo Civil. A parte autora é condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa e nas custas processuais, com execução suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

Afastada condenação por litigância de má-fé, por se tratar de procuradores diferentes, conforme precedente desta Corte:

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial, para extinguir o processo sem resolução do mérito, pela ocorrência de coisa julgada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 760, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.