Apelação Cível Nº 5003885-59.2023.4.04.7217/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003885-59.2023.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: ELIANE TEREZINHA HAHN RIBAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO BOLL ALTIERI (OAB SC033044)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
A autora ajuizou esta ação, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.
A sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na forma dos artigos 485, inciso I, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
Irresignada, a segurada apela. Em suas razões (), alega a desnecessidade de requerimento para prorrogação do auxilio por incapacidade para entrar na via judicial.
Por fim, requer:
ANTE AO EXPOSTO, requer-se o recebimento do presente RECURSO DE APELAÇÃO e, ao final, com base na fundamentação supra, que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer o interesse de agir da parte autora, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.
A parte agravada foi intimada para apresentar suas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Caso concreto
O autor busca o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB nº 639.291.491-2) , a contar de sua cessação por alta médica, em 31/08/2022.
Interesse processual
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo.
A mera cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária já configura pretensão resistida a embasar o interesse processual.
É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No caso em apreço, o benefício foi cessado pelo INSS devido ao limite médico. Logo, deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, porque não é necessária a existência de negativa recente do benefício a ser restabelecido, consoante precedente deste Regional (AC 5018078-51.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/09/2018), e porque há pretensão resistida da Autarquia em manter o benefício. 3. Portanto, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício, não há a necessidade do prévio ingresso na via administrativa, tendo em vista que não só "já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência", mas sobretudo porque a autora alega que permanece incapacitada para o labor em razão das mesmas moléstias que ensejaram a concessão daquele auxílio-doença. 4. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5015966-12.2018.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO QUE VISA À CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. 1. No caso em apreço, a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, que foi cessado por ter sido atingido o limite médico. 2. Tratando-se de restabelecimento de benefício por incapacidade, a contar da cessação do benefício anterior, dispensa-se novo requerimento administrativo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001256-57.2023.4.04.7203, 9ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, em caso de cessação administrativa, o interesse de agir do segurado estará desde logo presente, sendo desnecessária a provocação na esfera extrajudicial, como condição para o ingresso e processamento do feito judicial. 2. Comprovados os requisitos qualidade de segurado e carência quando do advento da incapacidade laborativa e da DCB, é devida a concessão do benefício colimado, nos termos fixados pela sentença. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011649-92.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/11/2023)
Assim, merece acolhimento a apelação do autor.
Diante desse quadro, impõe-se a reforma da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, pois não está a causa madura para imediato julgamento.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5003885-59.2023.4.04.7217/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003885-59.2023.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: ELIANE TEREZINHA HAHN RIBAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO BOLL ALTIERI (OAB SC033044)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 350 STF.
A mera cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária já configura pretensão resistida a embasar o interesse processual. É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de abril de 2024.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004391036v2 e do código CRC e37c2e71.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2024 A 12/04/2024
Apelação Cível Nº 5003885-59.2023.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: ELIANE TEREZINHA HAHN RIBAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO BOLL ALTIERI (OAB SC033044)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/04/2024, às 00:00, a 12/04/2024, às 16:00, na sequência 1147, disponibilizada no DE de 22/03/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 23/04/2024 12:01:13.