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Apelação Cível Nº 5025283-97.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA GENI PAIVA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação de sentença, proferida sob a vigência do CPC/15 que, deferindo a tutela, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:
a) restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa (10-09-18);
b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e com juros de acordo com a poupança a contar da citação;
c) suportar verba honorária advocatícia, arbitrada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença;
d) pagar a taxa judiciária e as despesas processuais.
Recorre o INSS alegando, em suma, que não restou comprovada a incapacidade da parte autora para toda e qualquer atividade, requerendo a improcedência da ação.
Processados, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre a sentença, proferida sob a vigência do CPC/15 que, deferindo a tutela, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa (10-09-18).
Da remessa necessária
Inicialmente, cumpre referir que, conforme assentado pelo STJ, a lei vigente à época da prolação da sentença recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).
As decisões proferidas sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório caso condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015, contudo, visando à racionalização da proteção do interesse público que o instituto ora em comento representa, redefiniu os valores a partir dos quais terá cabimento o reexame obrigatório das sentenças, afastando aquelas demandas de menor expressão econômica, como a generalidade das ações previdenciárias. Assim, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública na vigência do CPC de 2015 somente estarão sujeitas a reexame caso a condenação ou o proveito econômico deferido à outra parte seja igual ou superior a mil salários mínimos.
Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.
Necessário ainda acrescentar que as sentenças previdenciárias não carecem de liquidez quando fornecem os parâmetros necessários para a obtenção desse valor mediante simples cálculo aritmético, o que caracteriza como líquida a decisão, para fins de aferição da necessidade de reexame obrigatório.
No caso, considerando a DIB e a data da sentença, verifica-se de plano, não se tratar de hipótese para o conhecimento do reexame obrigatório, portanto, correta a sentença que não submeteu o feito à remessa necessária.
Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.
Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial em 05-01-19, da qual se extraem as seguintes informações (E3LAUDOPERI8):
a) enfermidade: diz o perito que M75.1 - Síndrome do manguito rotador; - M77.1 - Epicondilite lateral; - F32.1 - Episódio depressivo moderado; - I10 - Hipertensão essencial (primária)... A data do início da doença não pode ser estimada com exatidão, contudo segundo suas queixas subjetivas remonta período pretérito extensivo há mais de 10 anos deste ato pericial. Nao conto com documentaçoes anteriores para conclusão inequívoca transversal da data;
b) incapacidade: responde o perito que Permanente e total... O primeiro exame disponível é de 13/08/2018 (extrema carência documental neste ato pericial anterior a esta data), sendo ele ultrassonografia de ombro direito e esquerdo, mostrando sinais de tendinose supraespinhosa bilateral. Assim estimo data inicial da incapacidade mediante conclusão objetiva deste ato pericial a contar desta data... Com certeza remonta progressão estando atualmente paciente em estágio extensivo grave, das patologias do espectro M77 e M75 protagonistas da incapacidade... A incapacidade remonta desde o seu início justificado objetivamente na data de 13/08/2018 até o presente em caráter continuo... Não há perspectiva de realocação a postos laborais distintos em virtude da multicentricidade da incapacidade (status depressivo/doença relativa ao cotovelo/doença relativa aos movimentos de ombro). Ademais a escolaridade é limitada e a experiência em função laboral distinta é praticamente inexistente, o que inviabiliza a realocação a postos laborais distintos;
c) tratamento: refere o perito que Sim, paciente está em tratamento subjetivamente referindo a ingesta de: - Captopril 25mg duas vezes ao dia; - Venlafaxina 75mg um comprimido duas vezes adia; - Cetoprofeno ou coques ou ibuprofeno nas crises de exacerbação dolorosa. Sugere-se modulação da dor, medidas de ordem fisioterapêutica com vistas ao reforço da musculatura da cintura escapular e medidas de analgesia crônica junto de orientações complementares profissionais ergonômicas. Apesar o tratamento sugerindo não há perspectiva curativa ou de reversão dos achados, sendo este um caso de incapacidade perene. O tratamento pode ser oferecido pelo SUS. Não há previsão de duração especifica, sendo provavelmente perene... Não há perspectiva curativa.
Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3=ANEXOSPET4, CONTES10 e CNIS):
a) idade: 58 anos (nascimento em 17-12-61);
b) profissão: trabalhou como empregada doméstica/faxineira entre 1998 e 11/06 em períodos intercalados;
c) histórico de benefícios: a parte autora gozou de auxílios-doença em 2006, de 2007 a 2010 e de 17-07-11 a 09-10-13 e de aposentadoria por invalidez de 10-10-13 a 10-09-18; ajuizou a ação em 07-11-18, postulando o restabelecimento da AI;
d) atestado de reumatologista e ortopedista de 12-09-18 referindo em suma Lesão do manguito rotador bilateral dos ombros... com evolução há mais ou menos 10 anos... Apresenta também dor crônica, noturna em ambos os ombros que lhe incapacitam definitivamente para as atividades que vinha exercendo. Lesão irreversível. CID M75.1, M75.3; atestados médicos de 14-01-14 e de 01-10-12;
e) ecografia dos ombros de 13-08-18; receitas de 2017/18 e de 2012; exames de laboratório de 09-09-13; ecografia do ombro E de 19-11-12; ecografia do joelho D de 02-09-13; US do ombro D de 18-05-12; RX do joelho D de 16-04-14; solicitação de fisioterapia de 2012;
f) laudo judicial realizado em 02-09-14 em ação anterior que concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente em razão de síndrome do impacto em ombros com osteoartrose em joelhos; sentença de 21-10-14 homologando acordo de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com trânsito em julgado em 2014;
g) escolaridade: fundamental incompleto.
Diante de tal quadro foi restabelecida a aposentadoria por invalidez desde a sua cessação administrativa (10-09-18).
Recorre o INSS alegando, em suma, que não restou comprovada a incapacidade da parte autora para toda e qualquer atividade, requerendo a improcedência da ação.
Sem razão, no entanto. Tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do(a) segurado(a), como a sua idade, a escolaridade, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o(a) postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.
Observe-se que a autora estava em gozo de aposentadoria por invalidez desde 2013 e o perito judicial confirmou que ela padece de enfermidades que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho, afirmando que Não há perspectiva de realocação a postos laborais distintos em virtude da multicentricidade da incapacidade (status depressivo/doença relativa ao cotovelo/doença relativa aos movimentos de ombro). Ademais a escolaridade é limitada e a experiência em função laboral distinta é praticamente inexistente, o que inviabiliza a realocação a postos laborais distintos.
Assim, é de ser mantida a sentença que restabeleceu a aposentadoria por invalidez desde a sua cessação administrativa, pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que a parte autora é portadora de moléstia(s) que a incapacita(m) para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.
Dos Consectários
Correção monetária
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos.
No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.
Ainda que o STJ não tenha levantado a suspensão dos efeitos da tese que firmou no julgamento do Tema 905, nada obsta à utilização dos respectivos argumentos, por esta Turma, como razões de decidir, uma vez que bem explicitam os critérios atualizatórios, a partir da natureza dos benefícios – assistencial ou previdenciária.
A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.
Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).
Estando preenchidos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (não conhecimento integral ou desprovimento do recurso interposto pela parte já condenada ao pagamento de honorários na origem, em decisão publicada na vigência do CPC/2015), o percentual dos honorários advocatícios deve ser majorado para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação (art. 85, §3.º, I, CPC/15), ainda observando-se a limitação estabelecida pela Súmula 76 desta Corte.
Por fim, ressalto que a parte autora já está em gozo da aposentadoria por invalidez em razão da tutela deferida na sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5025283-97.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA GENI PAIVA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. incapacidade laborativa total e definitiva comprovada.
Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser mantida a sentença que restabeleceu a aposentadoria por invalidez desde a data da sua cessação administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de julho de 2020.
Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001867097v3 e do código CRC 57e54bf7.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 15/07/2020
Apelação Cível Nº 5025283-97.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA GENI PAIVA
ADVOGADO: CRISTIANE GREGORY KLAFKE (OAB RS099054)
ADVOGADO: DAIANA FRANCIELE DANIEL (OAB RS105643)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 15/07/2020, na sequência 160, disponibilizada no DE de 02/07/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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