PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. TRF4. 0024925-96.2014.4.04.9999...

Hipótese em que não houve comprovação do alegado agravamento da doença, mantendo-se a sentença de extinçãi do feito pelo reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem resolução de mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Marlene Corrêa Mendes em face do INSS, em que requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 03/2010, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Narra na inicial que é portadora de flebite e tromboflebite, patologias que a impedem de laborar em sua atividade habitual, como costureira, tendo perdurado a incapacidade após o cancelamento do benefício, situação que vem se agravando.

No curso do processo, foi concedida a antecipação de tutela, para que restabelecido imediatamente o benefício (fls. 61), decisão atacada por agravo de instrumento (fls. 70-81), convertido em agravo interno nesta Corte (apenso - autos do AI n. 001072953.2011.404.0000 - fls. 45-46).

O magistrado de origem, da Comarca de Armazém/SC, proferiu sentença em 16/05/2014, extinguindo o processo sem resolução de mérito ante o reconhecimento de coisa julgada material, uma vez que a autora intentou ação perante a Justiça Federal com o mesmo pedido, julgada improcedente. A requerente foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de R$ 600,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (fls. 185-186).

A autora apelou, sustentando que, embora o pedido de restabelecimento do benefício tenha sido analisado pela Justiça Federal em outra ação, julgada improcedente e com trânsito em julgado, houve agravamento da patologia, o que caracteriza uma nova condição fática, a afastar a coisa julgada. Pede a reforma da sentença, para que reconhecida a procedência do pedido (fls. 191-193).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

O INSS interpôs agravo de instrumento (fls. 70-81) em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para que restabelecido o benefício de auxílio-doença da autora de forma imediata. Nesta Corte, houve conversão em agravo retido (apenso, autos do AI, fls. 46-56).

No entanto, diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, não houve apelo do INSS, tampouco pedido de apreciação do recurso, conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC/1973, sob pena de prejuízo do referido instrumento processual.

Portanto, não conheço do agravo retido.

A parte autora requer nesta ação, ajuizada em 07/04/2011 perante a Comarca de Armazém/SC, o restabelecimento do auxílio-doença que titularizou entre 01/11/2009 e 01/03/2010 (NB 5381720110), em razão de flebite e tromboflebite (perícias médicas, fls. 132-133).

Entretanto, a requerente ajuizara ação ordinária em 12/07/2010 no Juizado Especial Federal de Tubarão/SC (autos n. 2010.72.57.002902-8), com o mesmo pedido, qual seja, o restabelecimento do referido benefício. Tal ação foi julgada improcedente, devido a não comprovação da incapacidade (sentença, fls. 146-148), tendo transitado em julgado em 09/2010 (fls. 137).

Em sede de apelação, a autora alega que não há coisa julgada, porquanto houve agravamento da patologia, o que caracteriza uma nova situação fática, razão pela qual deve ser restabelecido o benefício.

O parágrafo segundo do art. 331 do CPC/1973 dispõe que "uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Havendo agravamento da patologia ou superveniência de nova doença em casos de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, esta Corte tem afastado a coisa julgada, em razão da modificação do suporte fático(TRF4, AR 0001435-35.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, D.E. 28/08/2017; TRF4 5030870-08.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/01/2017).

No caso, em perícia médica realizada nestes autos, em 17/05/2013 pelo clínico geral Rafael Hass da Silva, verificou-se que a autora, 60 anos, era portadora de rinite alérgica, asma e sequela de trombose profunda na perna direita, patologia esta iniciada em 2006. Contudo, o expert concluiu que não havia incapacidade laborativa, tampouco comprometimento funcional que impossibilitasse as atividades habituais (fls. 173-176).

Assim, não havendo comprovação de alteração da situação fática por meio do agravamento das patologias, resta configurada a coisa julgada, não merecendo reparos a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Ademais, ainda que tivesse sido comprovado tal agravamento, o afastamento da coisa julgada dependeria da apresentação de novo requerimento administrativo, sob pena de vulneração da decisão proferida em repercussão geral pelo STF no Tema 350, o que não houve no presente caso.

Negado provimento ao apelo.

Mantida a condenação da autora contida na sentença, em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 600,00, cuja exigibilidade resta suspensa pela concessão da gratuidade da justiça

Não conhecido o agravo retido e negado provimento ao apelo da autora.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1954, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.