Apelação Cível Nº 5000073-53.2016.4.04.7217/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELADO: GILBERTO CEZAR SOPRANO (RÉU)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de valores indevidamente sacados da aposentadoria por idade nº 41/083.492.005-0, de titularidade do pai daquele, após seu óbito (13-12-2004). A Autarquia também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Irresignado, o Instituto Previdenciário interpôs apelação, sustentando, em síntese, que independentemente de boa ou má-fé, da natureza alimentar, da existência ou não de erro administrativo, da existência de decisão judicial determinante do recebimento, os valores percebidos indevidamente devem ser devolvidos, devendo responder o apelado (filho do falecido titular da aposentadoria) pela recomposição do patrimônio. Pela eventualidade, postula seja reduzido o valor da verba honorária.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
O MM. juiz federal Vieira Aveline julgou improcedente a demanda, sob a seguinte fundamentação:
[...[
2.3 - Mérito
2.3.1 - Do dever de restituição
O INSS busca a devolução de valores percebidos indevidamente a título de pensão por morte e aposentadoria por velhice do trabalhador rural, assentando sua pretensão no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91:
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
II - pagamento de benefício além do devido;
III - Imposto de Renda retido na fonte;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
Demais disso, o dever de restituição encontra assento nos artigos 876 e 884 do Código Civil:
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Estabelecida a legislação de regência, observo que a presente ação de cobrança possui dois fundamentos, quais sejam, (a) a percepção irregular do benefício previdenciário/assistencial, e (b) a má-fé da ré.
Pois bem, no caso dos autos, observo que o réu alega não ter recebido os valores pagos a título de aposentadoria por idade após a morte do titular do benefício. O INSS, por sua vez, não apresentou nenhuma prova que demonstrasse que o demandado realmente recebeu tal numerário. Nesse sentido, o único elemento constante do processo administrativo é a certidão de óbito do finado, em que o réu figurou como declarante.
Por isso, à míngua de comprovação efetiva da percepção irregular do benefício previdenciário, não é possível acolher a pretensão do INSS, o qual não se desincumbiu do ônus da prova que a si cabia no caso.
Dessa forma, o julgamento de improcedência é medida que se impõe.
[...]
Não vejo razão para modificar a fundamentação acima transcrita, pois o INSS não logrou comprovar que o réu efetivamente realizou o saque indevido da aposentadoria de seu pai, após o óbito deste.
Com efeito, verifica-se, na documentação juntada pela própria Autarquia, que não havia nenhum documento no processo administrativo que corroborasse a informação de que o réu teria admitido, perante servidor, ter sacado pouco mais de R$8.000,00 existentes na conta de seu pai falecido, tendo o Procurador Federal responsável, na época, orientado a Agência para que instruísse o processo com documento que servisse de base para tal afirmação, ou com redução a termo da declaração referida (evento 1, processo administrativo 2, p. 83). Como se vê das páginas seguintes, não foi juntado qualquer documento comprobatório da autoria no processo administrativo, o que também se repete na presente demanda.
Nesses termos, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Honorários advocatícios
Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.
Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.
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Apelação Cível Nº 5000073-53.2016.4.04.7217/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELADO: GILBERTO CEZAR SOPRANO (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO INSS. SAQUE DE VALORES RELATIVOS A APOSENTADORIA POR IDADE APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Hipótese em que o INSS não logrou comprovar que a parte ré efetivamente realizou o saque indevido dos valores pagos após o óbito do titular da aposentadoria.
2. Mantida a sentença de improcedência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019
Apelação Cível Nº 5000073-53.2016.4.04.7217/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELADO: GILBERTO CEZAR SOPRANO (RÉU)
ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE DE MORAES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 649, disponibilizada no DE de 14/01/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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