PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. MENOR SOB GUARDA. GUARDA DE FATO....

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. MENOR SOB GUARDA. GUARDA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

3. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

4. A exclusão da equiparação explícita do menor sob guarda aos filhos, para fins previdenciários, operada pela Lei n.º 9.528/97, não implica vedação legal ao reconhecimento de sua condição de dependente em relação ao segurado que dele detinha a guarda, ainda que informal. A estreita relação entre as figuras da tutela e da guarda não autoriza seja dado tratamento diverso às duas situações jurídicas, em sua essência similares.

5. A lei previdenciária tem que ser interpretada em consonância com os direitos assegurados no texto constitucional (art. 227, caput, e § 3º, inc. II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, § 3º), que amparam tal pretensão. Nessa perspectiva, à semelhança da tutela, o direito à pensão por morte do guardião é assegurado se houver prova de que o menor dele dependia economicamente à época do óbito.

6. Comprovado que a autora vivia sob a guarda de fato dos avós falecidos, de quem dependia economicamente, ela faz jus à pensão por morte instituída por eles desde a DER.

7. É inviável a prorrogação do benefício de pensão por morte ao dependente maior de 21 anos, ainda que estudante, por falta de previsão legal. Súmula 74 desta Corte. Precedentes.

8. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário; dar provimento à apelação da autora; dar parcial provimento à apelação do INSS; e adequar, de ofício, a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Tainá Borges Fernandes Moraes em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito dos guardiões e avós, Maria Edy Campos de Moraes e Feliciano Prates de Moraes, cujos óbitos ocorreram em 28/05/2012 e em 06/01/2013, respectivamente. Narra na inicial que foi criada pelos avós, que detinham a sua guarda de fato e que faleceram quando ela contava 17 anos.

O magistrado de origem, da Comarca de Espumoso/RS, proferiu sentença em 10/08/2016, julgando procedente a demanda, para conceder a pensão por morte pelo óbito do avô, Feliciano Prates de Moraes, desde o indeferimento administrativo até completar 24 anos de idade, visto que está estudando. O INSS foi condenado ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pela TR até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e com custas processuais por metade. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 3, Sent16).

A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando que o julgado foi omisso ao não analisar o pedido para concessão também da pensão por morte da avó (evento 3, Embdecl17). Os aclaratórios não foram conhecidos (evento 3, Despadec20).

O INSS apelou, asseverando que neto não é dependente legal e que são equiparados a filho apenas o menor tutelado e o enteado, não o menor sob guarda. Refere que a autora atualmente é maior, com 19 anos, e que tem pais vivos, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, requer que o termo final do benefício seja na data em que autora completar 21 anos, conforme o art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91. Pede que a correção monetária siga o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, assim como a isenção das custas processuais e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação19).

A parte autora também apelou, requerendo a concessão da pensão por morte instituída pela avó, Maria Edy Campos de Moraes, falecida em 28/05/2012, nos modelos do pedido veiculado na inicial (evento 3, Apelação21).

Sem contrarrazões e por força do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Trata-se de apelação do INSS e da parte autora.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora e, subsidiariamente, ao termo final do benefício de pensão por morte, à correção monetária e às custas processuais.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O artigo 16, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, previa expressamente a condição do menor sob guarda por determinação judicial como dependente do segurado, por equiparação aos filhos:

Em 1997, a Lei n.º 9.528, ao promover alteração no referido dispositivo legal, suprimiu a referência ao menor sob guarda e impôs a exigência de prova da dependência econômica para o enteado e o menor tutelado:

Não obstante, em que pese a nova redação do art. 16, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, não contemple, de modo expresso, a figura do menor sob guarda, a sua condição de dependente do segurado, para fins previdenciários, infere-se de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz do contido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 33, § 3º, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), respectivamente:

A exclusão da equiparação explícita do menor sob guarda aos filhos, para fins previdenciários, operada pela Lei n.º 9.528/97, não implica vedação legal ao reconhecimento de sua condição de dependente em relação ao segurado que dele detinha a guarda, ainda que informal. Isso porque a estreita relação entre as figuras da tutela e da guarda não autoriza seja dado tratamento diverso às duas situações jurídicas, em sua essência similares.

Com efeito, a legislação previdenciária tem que ser interpretada em consonância com os direitos assegurados no texto constitucional (art. 227, caput, e § 3º, inc. II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, § 3º), os quais amparam tal pretensão. Assim, à semelhança da tutela, o direito à pensão por morte tem respaldo legal, desde que haja prova de que o menor dele dependia economicamente à época do óbito.

Importante destacar que a proteção previdenciária abrange também o menor sob guarda de fato, conforme precedentes desta Corte:

No caso em exame, a autora, Tainá Borges Fernandes Moraes, nascida em 29/01/1995 (evento 3, Proc3, p. 3), postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente (menor sob guarda) dos avós Maria Edy Campos de Moraes, falecida em 28/05/2012 (evento 3, AnexosPet4, p. 3), e de Feliciano Prates de Mores, cujo óbito ocorreu em 06/01/2013 (evento 3, AnexosPet4, p. 2), época em que ela contava 17 anos.

Os requerimentos administrativos, protocolados em 09/04/2013 e em 22/04/2013, foram indeferidos sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (evento 3, AnexosPet4, p. 5 e 7). A presente ação foi ajuizada em 07/10/2014.

A qualidade de segurados dos falecidos não foi objeto de discussão, uma vez que ambos eram aposentados (evento 3, AnexosPet4, p. 15 e 16). Como Maria Edy faleceu antes, em 28/05/2012, o marido, Feliciano Prates de Moraes, passou a perceber pensão por morte da esposa até falecer, em 06/01/2013 (evento 3, AnexosPet4, p. 17).

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora.

Foram trazidas aos autos os seguintes documentos para comprovar a dependência econômica da autora em relação aos avós falecidos:

- recibos de pagamento de mensalidade do curso de técnico de enfermagem de Tainá, emitidas em nome de Feliciano, relativas aos meses de março a dezembro de 2012 (eventos 3, AnexosPet4, p. 13-16);

- comprovante de matrícula de Tainá no curso de técnico em enfermagem (eventos 3, AnexosPet4, p. 12);

- certidão de casamento dos avós, de 1957, sem averbações posteriores (evento 3, AnexosPet4, p. 1)

Em audiência realizada em 17/11/2015 foram ouvidas três testemunhas, as quais afirmaram de forma uníssona que Tainá foi criada pelos avós como filha, desde muito pequena. Luvir Sperling, vizinha da família, disse que, após o falecimento dos avós, Tainá continuou morando na residência e estudando. Nelvi Has afirmou que Maria Edy e Feliciano eram os responsáveis pela autora, que seguiu morando na casa deles após o falecimento. Disse não saber como ficou a sua situação financeira após os óbitos. Maria Drum relatou que Tainá foi criada pelos avós como filha e que raramente via os pais da menina na casa (evento 7, Video1, 2 e 3).

Os elementos trazidos aos autos permitem concluir que os avós detinham a guarda de fato de Tainá à época do óbito, sendo os responsáveis pela educação e pela manutenção da requerente. Comprovada a dependência econômica, ela faz jus à pensão por morte por eles instituída.

Negado provimento ao apelo do INSS quanto ao mérito e provido o apelo da autora, para conceder-lhe a pensão por morte instituída pela avó, Maria Edy Campos de Moraes.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

No entanto, na hipótese de pensionista menor, incapaz ou ausente, não corre a prescrição, nos termos dos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I , e 5º, do Código Civil.

O referido art. 79 da Lei de Benefícios assim dispõe:

O parágrafo único do art. 103 da mencionada lei ressalva expressamente o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil:

Já o art. 5º do Código Civil estabelece que:

Quanto ao termo inicial da maioridade, passo a adotar o entendimento do STJ no sentido de que a expressão "pensionista menor" se aplica até os 18 anos de idade, conforme o art. 5º do CC (REsp 1405909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014; REsp 1479948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 17/10/2016).

Assim, se o pedido administrativo for protocolado enquanto menor (até os 18 anos), o dependente tem direito à pensão por morte desde a data do óbito, começando a correr a prescrição a partir da data em que cessar a menoridade.

No caso em tela, os instituidores Maria Edy e Feliciano faleceram em 28/05/2012 e em 06/01/2013, respectivamente, época em que a autora contava 17 anos. No entanto, os pedidos administrativos foram formulados em 09/04/2013 e em 22/04/2013, quando a demandante contava 18 anos e já havia decorrido 30 dias do óbito.

Portanto, o termo inicial dos benefícios deve ser na data dos pedidos administrativos, em 09/04/2013 e em 22/04/2013. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 07/10/2014, não há que se falar em prescrição.

O INSS se insurgiu contra a determinação contida na sentença, de que a pensão por morte à autora deve ter por termo final a idade de 24 anos, visto que ela está estudando.

Assiste razão ao INSS, pois a Lei 8.213/91 determina em seu art. 74 que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Sobre a qualidade de dependente, assim dispõe:

Logo, é inviável a extensão do benefício de pensão por morte para após os 21 anos de idade, exceto em caso de invalidez, visto que o Poder Judiciário não está autorizado a alargar o rol dos dependentes do segurado previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social.

Ademais, há súmula desta Corte vedando a extensão do benefício:

Estampa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Provido o apelo do INSS no tópico, para fixar o termo final das pensões por morte concedidas à autora na data em que completou 21 anos.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Tendo em vista que o INSS teve o apelo provido parcialmente, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre as parcelas vencidas.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

Provida a apelação a autarquia, para isentá-la das custas processuais.

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Tendo em vista que a autora completou 21 anos em 29/01/2016, não há que se falar em implantação dos benefícios, tão somente em pagamento das prestações devidas.

Não conhecido o reexame necessário. Provido o apelo da autora, para conceder a pensão por morte instituída pela avó, Maria Edy Campos de Moraes, com termo inicial na DER. Provido parcialmente o apelo do INSS, para fixar o termo final das pensões por morte concedidas na data em que a demandante completou 21 anos e para isentar a autarquia das custas processuais. Adequada, de ofício, a correção monetária.

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário; dar provimento à apelação da autora; dar parcial provimento à apelação do INSS; e adequar, de ofício, a correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 672, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA.