PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS. CONFIRMAÇÃO DA TUT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para afastar a condenação em custas judiciais, e suprir a omissão da sentença no tocante à condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NAIR TERESINHA LOPES, contribuinte individual, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 21/01/2015, acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada e julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao benefício de auxílio-doença a contar do trânsito em julgado do processo n.º 5001734-30.2012.404.7113, em 18/10/2012, e ao benefício da aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia médica, em 09/09/2013. A sentença foi submetida sujeita ao reexame necessário, por ilíquida.

Os efeitos da tutela foram antecipados em julgamento de agravo de instrumento.

A autarquia previdenciária interpôs recurso, alegando, preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada em relação ao processo n.º 5001734-30.2012.404.7113, por não ter sido comprovado o agravamento da doença a partir do trânsito em julgado dessa ação. Requereu ainda a condenação da autora em litigância de má-fé e a expedição de Ofício à OAB. Subsidiariamente, requereu o afastamento da condenação em custas.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

Considerando que entre a data do trânsito em julgado da ação que fez coisa julgada parcial (18/10/2012) e a data da sentença (21/01/2015), incluindo o abono natalino, o montante da condenação compreende 31 meses, bem como considerando que o auxílio-doença pago à autora é de valor mínimo, resta evidenciado que o valor a ser liquidado não ultrapassará o limite legal de 60 salários mínimos, ainda que acrescido de atualização monetária e juros de mora.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

No presente processo, cabe analisar se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

De fato, nos autos em tela e no processo que tramitou no JEF - 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves (fls. 90/111 - n.º 5001734-30.2012.404.7113) as partes são idênticas (NAIR TERESINHA LOPES e INSS)

No tocante aos pedidos, tanto na ação n.º 5001734-30.2012.404.7113, ajuizada em 04/04/2012, quanto nestes autos, ajuizados em 08/08/2012, a autora requereu a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a contar do indeferimento administrativo, em 26/05/2011 (fl. 104 - Do Requerimento Final, e fl. 19 - Do Requerimento Final, respectivamente).

Reconheço, portanto, que os pedidos também guardam identidade.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Pois bem, examinemos a causa de pedir.

Observo que neste processo, autuado em 08/08/2012, as moléstias indicadas são as mesmas relatadas no histórico médico apresentado na petição inicial da ação anteriormente intentada (fl. 94), bem como os atestados e laudos médicos acostados nas fls. 33, 34, e 36 a 47 são anteriores ou contemporâneos ao ajuizamento do processo n.º 5001734-30.2012.404.7113 (04/04/2012).

Portanto, é possível formar o juízo de que também a causa de pedir, neste caso, é a mesma da demanda anterior.

Cabe, no entanto, examinar se a partir do trânsito em julgado da ação n.º 5001734-30.2012.404.7113, ocorrido em 18/10/2012, houve alteração do suporte fático, com o agravamento da doença.

No processo em tela, documentos médicos com data posterior ao ajuizamento daquela ação foram acostados à inicial, como o laudo de ecografia de ombro e o atestado médico acostados às fls. 32 e 35, emitidos em 24/04/2012 e 19/04/2012, respectivamente.

O exame pericial, por sua vez, realizado em 09/09/2013 por médico especialista em fisiatria, registra que a parte autora é portadora de tenopatia de ombro e cervicoartrose (CID M75.1 e M53.3) e está incapacitada total e permanentemente sem reabilitação desde 2008.

Em resposta aos quesitos, asseverou o expert:

Quesitos pelo INSS (fls. 49/50):

Frente ao exposto, uma vez comprovada a modificação do suporte fático, resultante do agravamento da doença, deve ser reconhecida parcialmente a existência de coisa julgada em relação aos autos n.º 5001734-30.2012.404.7113, até o trânsito em julgado, ocorrido em 18/10/2012.

No caso dos autos, a condição de segurada é confirmada pelos elementos de prova existentes nos autos, tanto pela documentação juntada quanto pelo fato de tal condição já haver sido reconhecida pelo INSS em ocasião pretérita, quando de anterior concessão administrativa de benefício. Ademais, na contestação apresentada no processo, a autarquia não apresentou impugnação à condição

Na bem lançada sentença das fls. 171/178, o Juízo a quo afirmou o preenchimento do requisito nos seguintes termos:

Mantida a sucumbência nos termos em que prolatada.

Para a instrução do processo, foi necessária a produção de prova pericial.

Cabe, portanto, suprir a omissão na sentença, para condenar o INSS ao pagamento dos honorários periciais arbitrados pelo juízo de primeiro grau.

Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça, o meio possível de pagamento antecipado de tais honorários periciais é o requerimento à Direção do Foro da Seção Judiciária, na forma das resoluções do Conselho da Justiça Federal que seguem: Resolução n. 558/2007, para processamento efetuado na Justiça Federal, no período de 29/05/2007 a 31/12/2014, Resolução n. 541/2007, para processamento efetuado na Justiça Estadual no exercício da competência delegada, no período de 18/02/2007 a 31/12/2014, e Resolução n. 305/2014, para processamento efetuado na Justiça Federal e na Justiça Estadual no exercício da competência delegada a partir de 01/01/2015.

Nesse caso, o INSS deverá arcar com os referidos honorários periciais por meio do reembolso dos valores pagos antecipadamente pela Justiça Federal, nos moldes do artigo 32, § 1º, da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal:

Disposições em tudo similares às acima citadas constavam do art. 6º da Resolução n. 541/2007 e do art. 6º da Resolução n. 558/2007, revogadas pela Resolução n. 305/2014, todas do Conselho da Justiça Federal.

Na hipótese de não ter havido, por qualquer motivo, a antecipação dos honorários periciais pela Justiça Federal, o INSS deverá arcar com o pagamento dos referidos honorários diretamente quando da execução do julgado.

Insurge-se a autarquia contra a condenação ao pagamento de 50% das custas judiciais.

Assiste razão ao apelante tendo em vista que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, mantenho a sentença no ponto, uma vez que presentes a verossimilhança do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o fundado receio de dano irreparável - consubstanciado na situação vivenciada pela autora, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar.

Remessa oficial não conhecida. Apelo do INSS parcialmente provido para afastar a condenação em custas. Suprida a omissão da sentença no tocante à condenação do INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para afastar a condenação em custas judiciais, e suprir a omissão da sentença no tocante à condenação ao pagamento dos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 474, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS, E SUPRIR A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.