Remessa Necessária Cível Nº 5015665-03.2021.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PARTE AUTORA: ALVARO LUIZ ANTUNES DE ALMEIDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IRLA ZWIRTES (OAB RS102581)
ADVOGADO(A): PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Novo Hamburgo (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Cuida-se de reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança postulada nos seguintes termos:
Ante o exposto, CONCEDO a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para:
a) Determinar à autoridade coatora que reabra, reanalise e decida o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição formulado pela parte impetrante em 23/11/2020 (evento 01 - PROCADM3 - protocolo 1418589670), especialmente a petição e documentos anexados pelo autor no evento 01 - PROCADM3, p. 65 e ss, no prazo de 30 (trinta) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do segurado, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários (art. 4º, Lei 9.289/96 e art. 25, Lei nº 12.016/09).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º Lei nº 12.016/09)
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, remetam-se os autos à Corte Regional.
Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.
O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular processamento do feito.
É o breve relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Conheço da remessa necessária, porquanto expressamente prevista no art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/09.
Mérito
A sentença monocrática, quanto à matéria de fundo objeto da impetração, foi proferida nos seguintes termos:
2. FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for.
No caso dos autos, gravita a controvérsia em torno da possibilidade de reabertura do processo administrativo para análise de requerimento de emissão de GPS e documentação do impetrante, a fim de comprovar período não reconhecido.
O INSS emitiu carta de exigências, com o seguinte teor (evento 01 - PROCADM3, p. 63):
Desta forma, para dar andamento ao processo 1418589670 solicitamos o envio dos seguintes documentos:
- As competências 10/2003, 08/2006 a 12/2006 recolhidas como prestador de serviços possuem indicativo de extemporaneidade, para valida-los faze-se necessário a apresentação de Recibos de Imposto de Renda pessoa física de 2003 e 2006, . Alternativamente poderá apresentar recibos de pagamentos/comprovante de retirada de pró-labore desde que emitida em época própria .
- Algumas competência como contribuinte individual foram recolhidas abaixo do salário mínimo não sendo computáveis para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvado a hipótese de complementação, caso queira complementar algumas dessas contribuições para complementar o tempo favor manifesta-se. para que possamos emitir a GPS só com as competências necessárias
[...]
Na sequência, o autor juntou documentos e requereu a emissão da GPS (evento 01 - PROCADM3, p. 65) .
Nada obstante, o requerimento e os documentos não foram devidamente analisados.
Sobre a possibilidade de reabertura do processo administrativo, oportuno colacionar os seguintes julgados em casos análogos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A apresentação de documentação inadequada para o reconhecimento da atividade especial é questão relacionada ao mérito da causa. Além disso, a autarquia tem o dever de instruir o segurado, por ocasião do processo concessório, acerca das provas necessárias ao exercício de seus direitos previdenciários. 2. Anulada a sentença com baixa dos autos para que seja reaberta a instrução probatória. (TRF4 5001638-04.2015.4.04.7212, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/10/2019)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91. 3. Indeferido o benefício assistencial ao idoso pela falta de comprovação do critério socioeconômico, sem a sua prévia notificação para juntada dos documentos necessários à aferição do critério de renda, deve ser concedida a segurança com reabertura do processo administrativo, expedição de carta de exigência ao impetrante e a abertura de prazo para a juntada de declaração da composição de seu grupo familiar e da renda por ele auferida. (TRF4 5020386-27.2018.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/09/2019)
Portanto, impõe-se a concessão da segurança para determinar a reabertura do processo administrativo, para que o INSS examine a petição e documentos anexados pelo autor no evento 01 - PROCADM3, p. 65 e ss.
Pois bem.
Considerando que não houve a análise adequada, pelo INSS, dos documentos anexados ao processo administrativo, assim como o pedido de emissãp de GPS para indenização das contribuições, tem-se que deve ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à reabertura do processo administrativo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003635356v3 e do código CRC ca3bc82d.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5015665-03.2021.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PARTE AUTORA: ALVARO LUIZ ANTUNES DE ALMEIDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IRLA ZWIRTES (OAB RS102581)
ADVOGADO(A): PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Novo Hamburgo (IMPETRADO)
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
1. Presente o direito líquido e certo do impetrante quanto ao pedido de reabertura do processo administrativo, tendo em vista que não houve a análise do tempo de serviço rural, apesar da prova material apresentada.
2. Remessa necessária a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003635357v5 e do código CRC 9db93f3b.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2022
Remessa Necessária Cível Nº 5015665-03.2021.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
PARTE AUTORA: ALVARO LUIZ ANTUNES DE ALMEIDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IRLA ZWIRTES (OAB RS102581)
ADVOGADO(A): PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/12/2022, na sequência 629, disponibilizada no DE de 01/12/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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