PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. DETEMRINAÇÃO DO E. STJ PARA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REAFORMAÇÃO DA DER. ANULA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o cumprimento da decisão proferida pelo e. STJ quando à possibilidade de reafirmação da DER até o implemento dos requisitos legais inerentes à pretensão de inativação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOAO GILSON BARBOSA DA ROCHA contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 28/02/2014, objetivando a concessão/revisão de benefício previdenciário.

Sobreveio sentença em 20/01/2015, cujo dispositivo tem o seguinte teor (evento 27):

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese (evento 27): A presente ação foi proposta com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito do autor, ora recorrente, a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER em 05/10/2004. Para tanto, requereu o recorrente a contagem de períodos já reconhecidos como especiais nas ações nº 2000.71.00.018822-4 e 2006.71.12.000194-4 (devidamente convertidos em tempo comum) e a contagem do período de 20/10/1999 a 05/10/2004 (laborado após a DER). A pretensão, todavia, não foi acolhida pelo Juízo a quo, que entendeu ter ocorrido "coisa julgada", em vista da propositura das ações referidas. Segundo o douto Magistrado a quo, o recorrente deveria ter formulado todos os pleitos formulados na presente demanda, na ação anteriormente proposta, de modo que não o tendo feito, estaria precluso o seu direito. ... Depois, vale esclarecer que os pressupostos ensejadores da coisa julgada não se encontram presentes, de modo que o instituto não pode ser utilizado para fins de aplicação de medida punitiva pela não veiculação de pedido de reconhecimento de períodos não postulados. Isto porque, a coisa julgada pressupõe a existência de mesmas partes, causa de pedir e pedido e, no caso concreto, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são diversos. O recorrente busca, com a presente ação, a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER em 05/10/2004, enquanto, na ação anteriormente ajuizada, buscou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período laborado na agricultura e da especialidade de períodos laborados com exposição a agentes nocivos, com DER em 19/10/1999.Ou seja, a causa de pedir e o pedido são diversos, não havendo, pois, que falar em coisa julgada. ... ANTE TODO O EXPOSTO, requer o recorrente a reforma da r. sentença, com: a) o afastamento da coisa julgada, uma vez que os pressupostos para a configuração da coisa julgada não se encontram presentes no caso concreto;b) o reconhecimento do direito a contagem do período de 20/10/1999 a 04/10/2004; c) a condenação do INSS a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com fixação da DER em 05/10/2004 e manutenção do melhor benefício; d) o pagamento das parcelas de 05/10/2004 até 15/05/2007, devidamente corrigidas pelo INPC e com juros de 1% ao mês; e) a condenação da autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil e Súmula 76 deste Egrégio Tribunal.

Após o oferecimento contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para exame recursal.

Em 14/07/2015, a 5ª Turma desta e. Corte, por maioria, negou provimento à apelação (evento 17). Por conseguinte, foram opostos embargos de declaração, versando sobre a possibilidade de reafirmação da DER, que restaram, por unanimidade, parcialmente acolhidos pela Turma julgadora (evento 27).

Em 24/02/2016, a parte autora protocolizou Recurso Especial (evento 34), versando sobre a possibilidade de

Em 05/09/2017, o e. STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum para especial, no caso de preenchimento dos requisitos legais da aposentadoria especial após 25/04/95, determinando o prosseguimento da análise da demanda com base em tal orientação.

Vieram os autos conclusos para o cumprimento da decisão emanada do e. STJ.

É o relatório.

Consoante referido anteriormente no relato dos fatos, a controvérsia que motivou a interposição de recurso especial pela parte autora, na hipótese, foi a possibilidade de reafirmação da DER para fins de complemento de tempo de serviço necessário para a inativação.

Assim, a discussão recursal ora reativada deve se restringir ao referido tema.

No acórdão que motivou a interposição de recurso especial pela parte autora (evento 17), a questão foi examinada segundo a seguinte fundamentação:

Segundo se depreende dos termos dos embargos de declaração opostos pela parte autora, bem como do Recurso Especial interposto, a questão inerente à insurgência da parte autora limitou-se à pretensão de reafirmação da DER. E, como visto, o argumento do acórdão recorrido para afastar a pretensão de reafirmação da DER é o de que a parte autora deveria ter postulado tal procedimento na ação anteriormente ajuizada, de modo que não havendo tal pedido, estaria precluso o seu direito, considerando a coisa julgada.

No e. STJ (evento 85), no entanto, como visto, foi acolhido o recurso especial da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam contabilizadas as contribuições realizadas para a data do implemento das contribuições necessárias à concessão do benefício.

Dessa forma, considerando que a sentença havia sido no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, deve ser acolhida a determinação do e. STJ, anulando-se a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para a devida observância aos termos do decisum emanado da e. Corte Superior, com os respectivos desdobramentos da matéria.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o cumprimento da decisão proferida pelo e. STJ quando à possibilidade de reafirmação da DER até o implemento dos requisitos legais inerentes à pretensão de inativação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2018, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ QUANDO À POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER ATÉ O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INERENTES À PRETENSÃO DE INATIVAÇÃO.