PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALID...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5011854-97.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: ROBERTO SBRISSA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de ação destinada ao reconhecimento de tempo de serviço rural pela parte autora. Na contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Posteriormente, sobreveio notícia de que o INSS reconheceu, na esfera administrativa, o tempo rural cuja averbação era buscada na ação judicial.

A sentença julgou extinto o processo "diante da concordância entre as partes" com fundamento na desistência, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e não fixou honorários advocatícios.

Apela a parte autora. Alega que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo INSS, já que deu causa ao processo e posteriormente reconheceu a pretensão na esfera administrativa.

É o breve relatório.

VOTO

1. De início, cumpre lembrar as disposições aplicáveis do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1^o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2^o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)

2. Com efeito, a distribuição da verba honorária leva também em consideração o princípío da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à demanda e foi vencido, deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. O cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto quando, por meros cálculos aritméticos, é possível aferir-se que o montante da condenação imposta ao ente público é inferior àquele inscrito na norma legal. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. Majorada a verba honorária em favor do patrono da autora. (TRF4 5018921-50.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/06/2018)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com o disposto no art. 90 do CPC, a parte que desistir, renunciar ou reconhecer a procedência do pedido deverá responder pelas despesas e pelos honorários advocatícios. Trata-se, aqui, de aplicação pura e direta do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelos ônus da sucumbência. 2. Pela aplicação do mesmo princípio, deve ser afastada a condenação da parte que, embora tenha requerido a extinção da ação, não deu causa ao ajuizamento do feito. 3. Constatado que o INSS ajuizou equivocamente a presente ação de restituição, cabível a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5001170-97.2016.4.04.7117, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/09/2017)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve se pautar pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Hipótese em que se reforma a sentença para determinar a condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios tendo em vista que deu causa à propositura da demanda. (TRF4, AC 5045132-94.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/04/2017)

3. No caso dos autos, a parte autora buscava o reconhecimento de atividade rural inicialmente indeferida na via administrativa. Sobreveio, então, notícia de que, em novo pleito administrativo, o INSS reconheceu o tempo rural cuja averbação era buscada na ação judicial. Havia, portanto, interesse de agir quando do ajuizamento da demanda e que foi perdido em razão de uma postura superveniente da própria parte contrária. Tenho, pois, que a causa da demanda decorreu de uma postura desfavorável realizada pela autarquia previdenciária.

4. Assim, concluo que assiste razão ao apelante, razão pela qual deve ser reformada a sentença no capítulo atinente aos honorários e às custas processuais.

O INSS, por sua vez, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5011854-97.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: ROBERTO SBRISSA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. princípio da causalidade.

1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve se pautar pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2018.

Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000582775v3 e do código CRC 64155b74.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/09/2018

Apelação Cível Nº 5011854-97.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: ROBERTO SBRISSA

ADVOGADO: KARINE MENDES GUIDOLIN

ADVOGADO: AVELINO BELTRAME

ADVOGADO: DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

ADVOGADO: VOLNEI PERUZZO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 19:52:31.