PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO VOTO E NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIM...

1. Constatada a existência de erro material no voto em relação ao somatório do tempo de serviço/contribuição, deve este ser corrigido.

2. Considerando, após novo somatório, que o demandante não alcança tempo de serviço especializado suficiente para o deferimento da inativação especial, o benefício não é devido.

3. Subsiste, todavia, o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

4. Corrigido o erro material do voto quanto ao somatório do tempo de contribuição com o consequente indeferimento da aposentadoria especial e deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo, o dispositivo do julgado segue inalterado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para corrigir o erro material no somatório do tempo de serviço/contribuição contido no voto, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem alteração de resultado, bem como a determinação de cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de erro material. Alega a autarquia previdenciária que não foi possível cumprir a determinação de implantação do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista erro material na contagem do tempo apurado no voto condutor do acórdão que considerou em duplicidade o lapso de 13/06/1988 a 01/06/1989. Sustenta que, averbando-se os períodos especiais reconhecidos administrativamente e aqueles reconhecidos pelo Juízo, o autor alcança o tempo total de 24 anos, 04 meses e 23 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial.

Tenho que razão assiste à autarquia previdenciária, pelas razões que seguem.

No demonstrativo de cálculo do tempo de contribuição elaborado pelo INSS, constata-se que administrativamente restou reconhecida a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/02/1987 a 01/03/1988, 13/06/1988 a 01/06/1989, 29/02/1988 a 28/04/1995 (evento 34, PROCADM1). Verifica-se, pois, que há concomitância de períodos laborados em condições especiais. Já na presente demanda, foram reconhecidos como especiais os períodos de 29/04/1995 a 24/06/2011 e 10/04/2011 a 24/06/2011. Observa-se, da mesma forma, concomitância de lapso temporal.

Pois bem. No julgado constou que, somando-se o tempo especial reconhecido administrativamente, ao período de atividade especial ora reconhecido, perfaz a parte autora 25 anos, 04 meses e 15 dias de atividade especial, tendo direito à concessão da aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo (24/06/2011).

No entanto, verifica-se que houve cômputo em duplicidade de tempo concomitante. Assim, somando-se o tempo especial reconhecido administrativamente (período de 01/02/1987 a 28/04/1995) de 08 anos, 02 meses e 28 dias, ao tempo admitido judicialmente(período de 29/04/1995 a 24/06/2011) de 16 anos, 01 mês e 26 dias, atinge a parte autora 24 anos, 04 meses e 24 dias, tempo esse insuficiente à concessão da aposentadoria especial.

Diante disso, é evidente a existência de erro material no acórdão quanto ao somatório do tempo de serviço.

O erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, como na hipótese dos autos, ainda que, por se tratar de cômputo do tempo de serviço, modifique o resultado do julgamento.

Tem-se, pois, que até a data do requerimento administrativo, a parte autora não implementava o tempo de serviço especial necessário à concessão do benefício especial postulado.

Todavia, reconhecida a especialidade do labor no período de 29/04/1995 a 24/06/2011, deve este ser convertido para comum pelo fator 1,4 para fins de verificação da possibilidade de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora: