PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO VOTO E NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO SOMATÓRIO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5005116-04.2011...

1. Não há, no acórdão, o erro material apontado pelo INSS quanto ao somatório do tempo de serviço especial.

2. Considerando que a Turma havia determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição titulada pela parte autora em aposentadoria especial, acolhe-se o petitório da parte autora para determinar que, apresentados os cálculos pelo INSS, seja oportunizada ao autor a opção pelo benefício que entender mais vantajoso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para rejeitar a alegação de erro material no somatório do tempo de serviço contido no voto condutor do acórdão, e, no tocante à implantação do benefício, determinar que seja oportunizada ao autor a opção pelo benefício que entender mais vantajoso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Apreciando apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito, esta Turma afastou a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e deu provimento ao recurso para determinar a conversão, para especial, dos períodos de labor comum de 04-02-1980 a 03-02-1986, 16-04-1986 a 03-07-1986 e 04-07-1986 a 30-09-1987, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição recebida em aposentadoria especial.

A autarquia previdenciária opôs embargos de declaração, que foram rejeitados.

Interpôs, então, recurso especial e recurso extraordinário.

O feito foi submetido ao juízo de retratação quanto ao Tema STJ 660 - "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo', conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas 'as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) '.

Esta Turma manteve a decisão porque a contestação ingressou no exame do mérito do pedido.

O recurso especial interposto pelo INSS não foi admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal (evento 78 - dec1), e o recurso extraordinário quanto aos critérios de correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009 foi sobrestado (evento 87 -dec1).

O autor, no evento 98 - pet1, pediu a intimação do INSS para dar cumprimento ao acórdão, implantando a aposentadoria especial.

O feito, então, foi remetido em diligência ao primeiro grau, para apreciação da solicitação, e após devolução ao Tribunal (evento 99 - atoord1).

Na origem (evento 34 - pet1), o autor pediu a implantação do benefício, e a juíza a quo (evento 36 - despadec1) determinou a intimação do INSS para comprovar o cumprimento do acórdão quanto à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

O INSS peticionou (evento 39 - pet1) afirmando a existência de erro material no cômputo do tempo especial, pois o autor não alcançaria os 25 anos exigidos para a concessão de aposentadoria especial.

No evento 41 - despadec1, a magistrada a quo determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para apreciação do apontado erro material.

O autor, então, peticionou junto a esta Corte (evento 102 - pet1) alegando que, com a conversão do tempo comum em especial, determinada no acórdão, perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial, requerendo sua imediata implantação.

A Vice-Presidência determinou o encaminhamento dos autos a este gabinete, para exame da possibilidade de existência do apontado erro material (evento 103- desp1).

No evento 107 - pet1, o autor informou ter obtido junto ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 12/07/2016, pedindo o prosseguimento do feito para que possa optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

Nestes termos, trago o feito como questão de ordem.

Do acórdão que apreciou a apelação, assim constou:

Alega a autarquia previdenciária, juntando resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 39 - ctempserv2), que, na DER, o autor totalizou 24 anos, 3 meses e 10 dias.

Considerando as determinações do acórdão, o autor apresenta, na DER (12/11/2007):

Confrontando tal levantamento com o cálculo do INSS, vê-se que a autarquia computou o período de 01-04-1992 somente até 28-05-1998, olvidando-se de que o acórdão havia assim disposto:

Não há, portanto, erro material a ser sanado no acórdão quanto ao somatório do tempo de serviço.

De outro vértice, no evento 107 - pet1, o autor informou ter obtido junto ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 12/07/2016, pedindo o prosseguimento do feito para que possa optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

Em tais termos, e considerando que a Turma havia determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição titulada pela parte autora em aposentadoria especial (CPF 393.529.510-34), a ser efetivada em 45 dias, acolho o petitório da parte autora para determinar que, apresentados os cálculos pelo INSS, seja oportunizada ao autor a opção pelo benefício que entender mais vantajoso.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para rejeitar a alegação de erro material no somatório do tempo de serviço contido no voto condutor do acórdão, e, no tocante à implantação do benefício, determinar que seja oportunizada ao autor a opção pelo benefício que entender mais vantajoso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1598, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA REJEITAR A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO CONTIDO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, E, NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINAR QUE SEJA OPORTUNIZADA AO AUTOR A OPÇÃO PELO BENEFÍCIO QUE ENTENDER MAIS VANTAJOSO.