Apelação Cível Nº 5054628-21.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ADEMIR SALICANO (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo.
Sentenciando em 13/05/2019, o juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos:
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I e III, letra a, do CPC, para condenar o INSS a:
a) pagar as diferenças devidas entre 13/10/2017 e a DIP do benefício NB 190.854.275-3. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, na forma da fundamentação, por meio de requisição de pagamento, descontados os valores já quitados administrativamente; e
b) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).
Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.
Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.
Irresignado, o INSS apela. Pugna pela extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual ou perda superveniente do objeto e a exclusão da condenação em honorários advocatícios. Sucessivamente, requer a exclusão dos juros de mora.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
NATUREZA DO PROVIMENTO E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
Ao analisar os efeitos da concessão do benefício pelo INSS no curso da lide, a sentença lançou os seguintes fundamentos:
Da Falta de Interesse Processual:
Rejeito a argumentação de falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida, vez que o agendamento ocorreu em 20/02/2018, e até o ajuizamento da ação em 27/11/2018, não havia resposta, o que afronta o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91.
Do reconhecimento do pedido:
Extrai-se da documentação anexada ao evento 8, que o INSS deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o protocolo formalizado em 13/10/2017, oportunidade em que foi apresentada a Declaração de Averbação de Tempo de Contribuição, com registro de tempo rural de 20/07/1979 a 31/01/1991 e tempo especial de 29/04/1995 a 22/03/2012 (PROCADM1, fls. 42 a 57).
Assim, em relação a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma mais vantajosa para o autor, com averbação de tempo rural e especial reconhecido em sede de ação previdenciária nº 5030070-58.2013.4.04.7000, que tramitou perante a 10ª Vara Federal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 19/06/2017, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, "a", do CPC.
Resta, portanto, ser analisada a possibilidade de concessão do benefício desde a DER 12/04/2017.
Nenhum reparo merecem as conclusões do Magistrado. A concessão administrativa posterior ao ajuizamento é caso de reconhecimento da procedência do pedido. A perda do objeto se daria apenas se a prejudicialidade se desse em relação a fato jurídico estranho ao processo. No caso, ainda, observa-se que remanescia controvérsia no que diz à data de início do benefício.
Ademais, o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil determina que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Na hipótese em análise, o que motivou o ajuizamento da ação foi a demora do INSS em apresentar uma resposta ao requerimento administativo.
Inafastável, portanto, a condenação da Autarquia aos ônus de sucumbência.
Inafastáveis também os juros de mora, pois têm fundamento no art. 240 do Código de Processo Civil e decorrem da citação no processo. Ademais, a sentença já determinou que fossem "descontados os valores já quitados administrativamente."
Rejeito, portanto, o apelo da Autarquia.
HONORÁRIOS RECURSAIS
O CPC de 2015 inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.
Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.
No caso dos autos, contudo, o juízo a quo postergou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por considerar a sentença ilíquida (art. 85, § 4º, II).
A partir dessas considerações, mantida a sentença de procedência, impõe-se a majoração da verba honorária em favor do advogado da parte autora.
Por outro lado, em atenção ao § 4º do art. 85 e art. 1.046, tratando-se de sentença ilíquida e sendo parte a Fazenda Pública, a definição do percentual fica postergada para a fase de liquidação do julgado, restando garantida, de qualquer modo, a observância dos critérios definidos no § 3º, incisos I a V, conjugado com § 5º, todos do mesmo dispositivo.
Outrossim, em face do desprovimento da apelação do INSS e com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, atribuo o acréscimo de mais 50% incidente sobre o valor a ser apurado em sede de liquidação a título de honorários.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5054628-21.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ADEMIR SALICANO (AUTOR)
EMENTA
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. A concessão administrativa do benefício após o ajuizamento ocasiona a extinção do processo com julgamento de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido, cabendo a condenação do INSS aos ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil.
2. O reconhecimento tardio do direito à concessão não impede a constituição em mora do INSS nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil.
3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de junho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/06/2020 A 09/06/2020
Apelação Cível Nº 5054628-21.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ADEMIR SALICANO (AUTOR)
ADVOGADO: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/06/2020, às 00:00, a 09/06/2020, às 16:00, na sequência 137, disponibilizada no DE de 22/05/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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