Apelação Cível Nº 5015911-61.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOAO MARIA DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a averbação dos períodos de atividade urbana comum de 14/04/1980 a 13/06/1980, 01/07/1980 a 30/07/1986, 01/07/1986 a 09/01/1987, 05/01/1993 a 02/03/1993, 01/07/1994 a 30/09/1994, 13/08/1998 a 31/08/1998, 18/04/1989 a 31/07/1989, 15/11/1994 a 28/12/1994, 12/12/2000 a 31/10/2001, 14/09/1987 a 12/02/1988, 15/02/1988 a 08/03/1988, 07/04/1988 a 19/04/1988, 01/05/1989 a 06/08/1989 e 07/09/1989 a 13/01/1990.
Sentenciando em 19/03/2018, o MM. Juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de coisa julgada. Houve condenação apenas ao pagamento de custas, observada a concessão de assistência judiciária gratuita.
Irresignada, a parte autora apela. Requer o afastamento da coisa julgada, ao argumento de que não há identidade entre os períodos de averbação requeridos nas duas ações. Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Extrai-se das disposições do Código de Processo Civil que há coisa julgada quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Compulsando os autos 5000096-76.2014.4.04.7020, que tramitaram pela Justiça Federal na 11ª UAA de Ibaiti, observa-se que o pedido de concessão de aposentadoria estava calcado na averbação do tempo de serviço rural de 01/10/1964 a 30/03/1978, que ao final restou reconhecido em sentença. A averbação do período, contudo, mostrou-se insuficiente para a concessão do benefício.
Na presente ação, o autor requer a averbação de diversos períodos de atividade urbana anotados em CTPS. Além disso, requer apenas a homologação do período rural reconhecido, com expressa menção à ação anterior. Assim, embora tratem do mesmo requerimento administrativo e da concessão do mesmo benefício, resta claro que as ações possuem objetos diversos.
Ressalto que o ajuizamento de uma ação de concessão de aposentadoria não implica necessariamente a vedação contida no art. 508 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."
O mencionado dispositivo legal trata de causa de pedir; e a averbação de tempo de serviço se caracteriza dentro do processo como pedido. É de fato autônomo em relação ao pedido de concessão de benefício, podendo inclusive ser veiculado em ações previdenciárias de cunho meramente declaratório. Uma vez reconhecido o período, passa a integrar o patrimônio jurídico do segurado para todos os efeitos.
Na verdade, além de não se tratar de mera causa de pedir do requerimento de concessão, a averbação de tempo de serviço é o principal objeto de discussão nas ações desta natureza e consiste em aspecto muito mais relevante na averiguação dos seus elementos identificadores. O ato concessório em si é mera consequência do preenchimento dos requisitos exigidos em lei.
Assim, o ajuizamento de nova ação com a inclusão de período inédito consitui renovação do contexto fático-jurídico. Ainda que se trate da mesma DER e da mesma espécie de aposentadoria, o direito ao benefício, ou seja, o preenchimento dos requisitos, passará a ser apreciado de uma nova perspectiva. Nenhum ponto da ação anterior será reanalisado, não se verificando a identidade entre os dois feitos. Por outro lado, haverá reanálise, e portanto coisa julgada, se na ação de concessão de benefício mediante a averbação de tempo de serviço os períodos já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado; e isto independentemente da espécie de benefício pleiteada.
No caso, como visto, a parte autora requer a averbação de novos períodos, de modo que não há coisa julgada a obstar o regular processamento da ação. Nota-se ainda que a não inclusão do pedido de averbação dos períodos de atividade urbana anotados em CTPS já na primeira ação é justificável, uma vez que a contagem do tempo de serviço não foi efetuada em sede administrativa. A Autarquia a realizou após determinação judicial na primeira ação, conforme se extrai do evento 55 daqueles autos.
Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos auto ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5015911-61.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOAO MARIA DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. coisa julgada. inexistência. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- O ajuizamento de nova ação de concessão de aposentadoria mediante averbação de tempo de serviço que trata de período que não foi objeto da ação anterior consitui renovação do contexto fático-jurídico, o que afasta a incidência de coisa julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 26 de novembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/11/2019
Apelação Cível Nº 5015911-61.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOAO MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/11/2019, às 10:00, na sequência 95, disponibilizada no DE de 11/11/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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