Agravo de Instrumento Nº 5011606-48.2024.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, quanto aos honorários advocatícios, assim dispôs:
1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Retifique-se a autuação.
2. Intime-se o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Não havendo impugnação e estando o feito sujeito à expedição de Requisição de Pequeno Valor, fixo os honorários relativos ao cumprimento de sentença em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil.
3.1. Havendo impugnação e estando o feito sujeito à expedição de RPV, incidirão honorários de 10% (dez por cento) sobre a parcela não impugnada, sem prejuízo do arbitramento de honorários em relação ao montante controvertido, no caso de acolhimento ou de rejeição da impugnação.
3.2. Estando o feito sujeito à expedição de precatório, não serão devidos honorários relativos ao cumprimento de sentença, por força do que dispõe o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência no caso de impugnação.
4. Decorrido o prazo de impugnação, ou havendo concordância expressa do(a) devedor(a) acerca do valor executado, expeça-se RPV/Precatório.
5. Após, intimem-se as partes exequente e executada acerca da referida requisição, para manifestação, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Sustenta o agravante, em síntese, que o juízo recorrido fixou honorários em desacordo com a legislação e jurisprudência desta Corte, que diz não ser devida a verba em caso de execução ajuizada antes de escoado o prazo para cumprimento espontâneo. Diz que, se mantida a decisão recorrida, o INSS, de plano, sairá devedor de honorários sobre as parcelas devidas e que serão adimplidas por RPV, violando o direito como descrito abaixo, em verdadeira condenação inescapável.
O agravo foi regularmente processado, tendo sido apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
No caso presente, de início, importante referir que a decisão inicial é provisória e condicional aos desdobramentos da execução.
O direito a honorários decorre da necessidade de remunerar o trabalho do advogado que diligencia no sentido de executar o crédito, de forma a compelir o devedor ao seu pagamento.
Nesse sentido, a fixação de honorários na execução pressupõe a necessidade de aparelhamento da execução, pela resistência, concreta ou presumida, da Fazenda Pública.
Tratando-se de cumprimento de sentença cujo pagamento processa-se por intermédio de precatório, não haveria pagamento de honorários, ao menos em relação ao valor do principal devido.
No entanto, se o pedido é impugnado pelo INSS, e uma vez rejeitada a impugnação, incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos exatos termos do art. 85, § 1º c/c § 7º do CPC:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...)
§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Assim, tratando-se de valor a ser pago por precatório e tendo o credor concordado com o cálculo da Autarquia, conforme se verifica da petição acostada ao ev. , não são devidos honorários advocatícios, como ficou expresso na decisão recorrida (Estando o feito sujeito à expedição de precatório, não serão devidos honorários relativos ao cumprimento de sentença, por força do que dispõe o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência no caso de impugnação).
Sendo assim, não há interesse recursal.
Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5011606-48.2024.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMENTA
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. cabimento. rpv. precatório.
Em se tratando de execução de valor superior a 60 salários mínimos, na qual não houve impugnação, não é cabível a fixação de honorários advocatícios sobre o valor controvertido. Inteligência dos artigos 85, § 7º, c/c § 3º, II, do CPC.
Não são devidos honorários advocatícios sobre o valor total devido nas execuções contra a Fazenda Pública, iniciadas por impulso do devedor, na chamada execução invertida, em que o pagamento se efetue por meio de RPV. Em tais casos, serão cabíveis honorários sobre o valor controvertido, em favor do vencedor, na hipótese de impugnação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2024 A 08/10/2024
Agravo de Instrumento Nº 5011606-48.2024.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 16:00, na sequência 93, disponibilizada no DE de 19/09/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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