PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SUSPEN...

3. Verificado o cômputo em duplicidade do período de labor rural, que resultou em errônea contagem do tempo de contribuição para efeito de concessão do benefício, a tutela de urgência deve ser concedida, para determinar a suspensão do pagamento mensal bem como a suspensão da execução/cumprimento de sentença do pagamento das parcelas vencidas, pois a liquidação do julgado ampara-se em critérios equivocados quanto ao tempo de contribuição, com reflexos na apuração do fator previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno oposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, requerida em ação rescisória ajuizada pelo INSS, postulando a desconstituição do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0019632-14.2015.404.9999 (n° 0001624-56.2014.821.0124 na origem), com base no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil.

O INSS aduz que a decisão rescindenda incorreu em violação de norma jurídica e erro de fato, pois concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição mediante a contagem em duplicidade do tempo de atividade rural entre 15/09/1977 a 28/01/1988, que já havia sido computado na via administrativa. Alega que, excluído o período considerado em dobro, a segurada possui somente 24 anos, 02 meses e 05 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão do benefício. Pugna pela suspensão do cumprimento de sentença no processo originário, argumentando que, não obstante se trate de ação voltada contra a coisa julgada, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os mesmos: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Observa que o perigo de dano decorre do fato de ter sido iniciada a fase de cumprimento da sentença e já ter havido a implantação do benefício.

A parte agravada não ofereceu resposta.

É o relatório. Peço dia.

Para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência em ação rescisória, é indispensável que a parte requerente demonstre a probabilidade do direito, ou seja, que a decisão rescindenda tenha incorrido em algum dos vícios previstos nos incisos I a VIII do art. 966 do CPC, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

É preciso considerar, todavia, que o eventual deferimento da medida antecipatória em ação rescisória necessariamente interferirá na produção dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado. Assim, apenas em situações excepcionais concede-se integralmente a tutela de urgência. Nesse sentido:

No caso dos autos, há plausibilidade lógica do direito pleiteado, a partir da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos.

Na inicial da ação rescindenda, foi requerido o reconhecimento do tempo de atividade agrícola da autora no período de 15/09/1977 a 28/01/1988 e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, em contestação, arguiu a ausência de interesse de agir quanto ao período de atividade rural, visto que já havia sido reconhecido administrativamente, e, no mérito, o não atendimento da carência, considerando que o tempo rural não é computado para esse efeito. Foram juntados todos os documentos integrantes do procedimento administrativo, constatando-se que o tempo de atividade rural entre 15/09/1977 e 28/01/1988 foi considerado na contagem do tempo de contribuição, exceto para efeito de carência, mas o lapso temporal entre 19/02/2002 a 21/05/2004 não foi homologado pelo INSS, não obstante a requerente houvesse apresentado a cópia da reclamatória trabalhista movida contra Lila Pitta Pinheiro Collares, para que fosse declarado o vínculo de emprego como empregada doméstica e condenada a reclamada a anotar a CTPS da autora e promover os recolhimentos previdenciários (fl. 96/286).

Na réplica à contestação, a autora refutou a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que não constava a certidão de averbação do tempo de serviço rural no procedimento administrativo. Contradisse a alegação de falta de carência, sustentando que o período de 19/03/2002 a 21/05/2004, em que a autora trabalhou como empregada doméstica, deveria ser contado como tempo de contribuição, já que fora objeto de reclamatória trabalhista, com a notificação do INSS acerca da obrigação da empregadora de recolher as contribuições previdenciárias e de retificar a carteira de trabalho da autora (fl. 289/291).

A sentença limitou-se a declarar o exercício de atividade rural pela autora no período de 15/09/1977 a 28/01/1988 (fl. 312/316). Os embargos de declaração da autora, apontando omissão quanto ao reconhecimento do tempo de contribuição entre 19/03/2002 a 03/12/2004, foram rejeitados (fl. 319/322). Ambas as partes apelaram: a autora, postulando o reconhecimento do período de atividade urbana como empregada doméstica e a concessão do benefício; o INSS, sustentando a inexistência de início de prova material do trabalho rural e a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal. Nesta Corte, foi negado provimento ao apelo do INSS; o apelo da autora não foi conhecido no tocante à pretensão de cômputo do período de 19/03/2002 a 03/12/2004, por se tratar de inovação recursal, porém foi acolhido o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na soma do tempo reconhecido na via administrativa (24 anos, 02 meses e 05 dias) ao período de atividade rural entre 15/09/1977 a 28/01/1988 (10 anos, 04 meses e 14 dias), que resultou em 34 anos, 06 meses e 19 dias.

Pois bem. Verifica-se a probabilidade do direito alegado, porquanto se identifica, de fato, a duplicidade do cômputo do tempo de atividade rural, que resultou em errônea contagem do tempo de contribuição para efeito de concessão do benefício. Malgrado a questão atinente ao reconhecimento do período de 19/03/2002 a 03/12/2004, caso houvesse sido apreciada no processo originário, pudesse ensejar o reconhecimento dos requisitos de tempo de contribuição e carência exigidos para a aposentadoria, por óbvio, a análise de tal questão depende de pedido da parte interessada, sendo inviável a atuação de ofício do Judiciário, mormente em ação rescisória ajuizada pelo INSS.

Também reputo presente o perigo de dano grave, haja vista o expressivo entendimento deste Regional no sentido de que os valores recebidos por força de decisão judicial não devem ser devolvidos.

Dessa forma, a tutela de urgência deve ser concedida desde já, para que seja suspenso o pagamento do benefício mensal, bem como para que seja suspensa a execução/cumprimento de sentença do pagamento das parcelas vencidas, pois a liquidação do julgado ampara-se em critérios equivocados quanto ao tempo de contribuição, com reflexos na apuração do fator previdenciário.

Portanto, merece acolhimento o recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 01/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.