PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. PROVA DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA D...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011145-05.2018.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: DIRCEU ESPINOSSA DAVILA (AUTOR)

ADVOGADO: GILSON PINHEIRO (OAB RS052129)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em 21/05/2018, na qual DIRCEU ESPINOSSA DAVILA (57 anos) objetiva a concessão de aposentadoria especial, desde a primeira DER (07/08/2015 - segunda DER em 03/07/2017), mediante o reconhecimento da especialidade do labor exercido entre os anos de 1980 e 2015, bem como pretende a averbação/retificação do CNIS quanto ao de tempo de labor urbano em períodos entre 1992 e 2008. Sucessivamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do labor especial em comum, ainda que na segunda DER ou por sua reafirmação.

Sobreveio sentença (Evento 16), prolatada em 04/12/2018, que julgou o feito nos seguintes termos finais:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de:

(a) reconhecer o labor comum prestado no(s) período(s) de 01/06/1993 a 13/10/1993 (Schier SA Dispositivos de Segurança) e, assim, determinar a sua averbação pela Autarquia;

(b) reconhecer a especialidade do labor prestado no(s) período(s) de 15/07/1980 a 30/09/1980, 03/12/1980 a 31/03/1981, 04/02/1982 a 26/06/1982, 04/08/1982 a 13/07/1983, 10/01/1984 a 31/08/1984, 03/04/1985 a 06/07/1985, 24/09/1985 a 15/10/1990, 17/08/1992 a 13/10/1993, 18/10/1993 a 14/08/1995, 01/02/1996 a 05/03/1997, 03/03/2009 a 27/10/2009 e de 13/10/2010 a 02/06/2015 e, assim, determinar a sua averbação pela Autarquia, inclusive mediante computo do acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum (fator 1,4);

(c) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante regramento previsto no artigo 201, §7º, inciso I, da CF/88, com DIB em 07/08/2015;

(d) condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas a partir da data determinada para início do benefício (07/08/2015), cujos valores deverão ser atualizados na forma da fundamentação.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II do CPC/2015, a ser calculado sobre o valor da condenação, esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas 111/STJ e 76/TRF4) e não abrangerá os valores já pagos ao segurado na via administrativa, mas apenas as diferenças reconhecidas como devidas em Juízo.

Sem condenação em custas, visto que não adiantadas pela autora, sendo isenta a parte ré (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é improvável a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I, do CPC.

Em apelação (Evento 20), o autor alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal quanto à especialidade do labor nos períodos de 06/03/1997 a 12/08/1998 (Remas Ind. Com. Representações e Imp. e Exp. Ltda.), 16/11/1998 a 20/07/1999 (Moveaço Ind. Com. de Móveis de Aço Ltda.), 05/08/1999 a 12/06/2001 e 04/12/2001 a 18/01/2006 (Metalúrgica Franke Ltda.). No mérito, pretende o reconhecimento do labor urbano comum nos períodos de 01/10/1998 a 30/11/1998 (Altero Design - Industria de Comercio Ltda), e de 01/05/2008 a 30/11/2008 (D.T. Tornearia Ltda. - contribuinte individual), bem como da especialidade do labor dos períodos mencionados na preliminar.

O INSS interpõe apelação (Evento 21) atacando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/2009 a 27/10/2009 e de 13/10/2010 a 02/06/2015, sob a alegação de eficácia dos EPIs apontados no PPP. Caso mantida a sentença condenatória, requer a adoção da TR como indexador da correção monetária.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Preliminar do Autor - Cerceamento de Defesa

A parte autora sustenta haver cerceamento de defesa, uma vez que havia solicitado a produção de prova pericial para a averiguação das suas reais condições laborais nos períodos de 06/03/1997 a 12/08/1998 (Remas Ind. Com. Representações e Imp. e Exp. Ltda.), 16/11/1998 a 20/07/1999 (Moveaço Ind. Com. de Móveis de Aço Ltda.), 05/08/1999 a 12/06/2001 e 04/12/2001 a 18/01/2006 (Metalúrgica Franke Ltda.).

Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes, e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação, é plausível até mesmo a produção de laudo pericial em juízo.

Quanto às empresas Remas Ind. Com. Representações e Imp. e Exp. Ltda. e Moveaço Ind. Com. de Móveis de Aço Ltda., o autor requereu, no momento processual em que lhe foi possibilitada a especificação das provas em cada período (Evento 14 - RÉPLICA1), a produção de prova testemunhal para delineamento das atividades exercidas, uma vez que se encontram desativadas, com o aproveitamento de laudos similares, juntados com a inicial, ou sucessivamente a produção de prova pericial por similaridade.

Quanto à empresa Metalúrgica Franke Ltda., requereu a oitiva de testemunhas para esclarecimento sobre as atividades exercidas, apenas "por cautela", bem como a produção de prova pericial, embora tenha consignado a existência de laudo trabalhista específico, com cópia juntada aos autos (Evento 8 - PROCADM1, fls. 69-73 e PROCADM2, fls. 01-05).

No presente caso, no entanto, não obstante a existência de pedido para complementação da prova, o juízo originário viu por bem sentenciar sem que fosse oportunizada a dilação probatória como requerida, assim decidindo quanto aos períodos reclamados:

Embora o acervo probatório quanto ao labor exercido na METALÚRGICA FRANKE LTDA. seja razoável, o mesmo não se pode afirmar quanto aos períodos anteriores, de 06/03/1997 a 12/08/1998 (Remas Ind. Com. Representações e Imp. e Exp. Ltda.), 16/11/1998 a 20/07/1999 (Moveaço Ind. Com. de Móveis de Aço Ltda.). Não há fontes fidedignas de especificação das atividades exercidas para que se possa utilizar os laudos indicados como similares e a simples denominação constante na CTPS é demasiado genérica para que se tire qualquer conclusão a respeito.

Assim sendo, não há como verificar a possibilidade de exposição a agente nocivo, razão pela qual é salutar que seja produzida prova testemunhal para indicação das atividades específicas e dos agentes a serem analisados, para só então se perquirir da adequação dos laudos supostamente similares ou de eventual produção de prova pericial.

Dessa forma, entendo que o feito não se encontra suficientemente instruído para análise neste momento, devendo ser anulada a sentença, reabrindo-se a instrução processual.

Consigno que uma vez reaberta a instrução processual a condução dos desígnios do feito em primeira instância passa completamente às mãos do Juízo a quo, podendo o magistrado que vier a conduzir o feito considerar proveitosa a produção de quaisquer provas, quanto aos períodos de labor mencionados supra ou quaisquer outros analisados no presente feito.

Por tais razões resta prejudicada a apreciação do pedido do evento 12/TRF e também o exame do mérito das apelações.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame do mérito das apelações.

Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002309674v13 e do código CRC 7e4bcdc5.Informações adicionais da assinatura:
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011145-05.2018.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

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ADVOGADO: GILSON PINHEIRO (OAB RS052129)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. PROVA DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA testemunhal e PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Constatado que a instrução probatória foi insuficiente, não restando demonstrada a nocividade ou não das atividades desenvolvidas pela parte, resultando em deficiência na fundamentação da sentença, impõe-se a decretação de sua nulidade, restabelecendo-se a fase instrutória.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame do mérito das apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002309675v3 e do código CRC cedc6a44.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2021 A 09/03/2021

Apelação Cível Nº 5011145-05.2018.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: DIRCEU ESPINOSSA DAVILA (AUTOR)

ADVOGADO: GILSON PINHEIRO (OAB RS052129)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 17/03/2021 04:01:16.