PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CPC/1973. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA PARA REVISAR ATO DE CONCESSÃO. HONORÁRIO...

3. O prazo decadencial para o INSS revisar o ato de deferimento dE benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999 é de dez anos a contar da data de entrada em vigor da referida legislação, em 01/02/1999. Para os atos posteriores a 01/02/1999, o prazo decadencial inicia na data do ato administrativo ou do primeiro pagamento, caso haja efeitos patrimoniais contínuos, estendendo-se até a notificação do segurado sobre o procedimento administrativo de revisão do benefício. Precedentes.

5. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que pertença à mesma Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 421 do STJ e REsp nº 1.199.715/RJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Rosa Boaventura da Silva em face do INSS, em que requer a anulação do cancelamento do benefício de pensão por morte, assim como da determinação para devolução de valores recebidos indevidamente. Narra na inicial que era beneficiária de pensão por morte rural do marido desde 04/1983. Após ficar viúva, manteve relacionamento com Alcides Cordeiro dos Santos, falecido em 03/09/2000, data em que passou a titularizar também pensão por morte instituída pelo companheiro. Tal situação perdurou até 2013, quando foi informada de procedimento de revisão iniciado pelo INSS, o qual apurou irregularidades, devido à acumulação das duas pensões, o que é vedado pela legislação.

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela, determinando à autarquia o restabelecimento do benefício e que se abstivesse de qualquer ato de cobrança contra a autora (evento 8).

O magistrado de origem, da Justiça Federal do Paraná, proferiu sentença em 14/02/2014, confirmando a antecipação de tutela e julgando parcialmente procedente a demanda, para reconhecer o direito da autora à acumulação das duas pensões por morte, em razão da decadência para a Administração revisar o ato de concessão, assim como para determinar ao INSS que se abstivesse de efetuar qualquer desconto. O R. Juízo referiu que não havia parcelas em atraso, que o INSS era isento de custas e que não havia condenação em honorários advocatícios, pois a autora era assistida pela Defensoria Pública da União, que integra o mesmo ente público que a parte contrária (evento 28, Sent1).

O INSS apelou, sustentando que tem o poder-dever de anular seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Aduz que a legislação previdenciária não admite a acumulação de pensões por morte e que a autora omitiu de forma tendenciosa que já recebia uma pensão quando requereu o segundo benefício. Pede a reforma da sentença (evento 33, Apelação1).

A parte autora também apelou, sustentando que devem ser fixados honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 36, Apelação1).

Com contrarrazões (eventos 39 e 41), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A sentença nada dispôs acerca de remessa oficial. O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

Trata-se de apelação do INSS, de reexame necessário e de apelação da parte autora em que se discute a decadência da Administração para revisar ato de concessão de benefício previdenciário e a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.

A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme estabelecido na Súmula n. 473 do STF. No entanto, esse poder de autotutela do Estado, fundado no princípio da segurança jurídica, encontra-se limitado por prazos decadenciais previstos na legislação ordinária.

O art. 103-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.939/2004, estabeleceu que:

Entretanto, havia controvérsia sobre a decadência em relação aos atos praticados anteriormente, questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do antigo art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1114938/AL, em 14/10/2010, sendo relator o Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

Na ocasião ficou assentado o entendimento de que o prazo decadencial para o INSS revisar o ato de deferimento dos benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999 é de dez anos a contar da data de entrada em vigor da referida legislação, em 01/02/1999.

O julgado foi assim ementado:

Assim, restou assentado que o prazo decadencial para a autarquia revisar o ato de deferimento dos benefícios é sempre de 10 anos, variando o termo inicial do prazo de decadência conforme a data do ato:

a) atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999, em 01/02/1999 - o prazo decadencial inicia em 01/02/1999;

b) atos praticados a partir de 01/02/1999 - o prazo decadencial inicia na data do ato administrativo.

Caso o ato administrativo gere efeitos patrimoniais contínuos, o termo inicial do prazo decadencial será a data da percepção do primeiro pagamento, segundo disposto no § 1º do art. 103-A da Lei 8.213/91, estendendo-se até a notificação do segurado sobre o procedimento revisional. Isso porque a mera instauração do procedimento administrativo não tem o condão de interromper ou suspender o prazo decadencial, por se tratar de ato unilateral da autarquia.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Todavia, a lei ressalva os atos praticados com má-fé, que não se convalidam com o tempo. Significa que não há prazo decadencial para revisar atos administrativos dos quais decorra prejuízo ao erário e que tenham sido praticados com má-fé pelo beneficiário.

O art. 124, VI, da Lei 8.213/91, veda a cumulação de pensões por morte de cônjuge ou companheiro, podendo o beneficiário fazer a opção pela pensão mais vantajosa, verbis:

No caso em apreço, a autora é beneficiária de duas pensões por morte, uma instituída pelo marido e outra pelo companheiro:

a) NB 0967084946 (marido) - DIB em 01/04/1983 e deferida em 13/06/1983 (evento 1, InfBen7)

b) NB 1184904518 (companheiro) - DIB em 03/09/2000 e deferida em 23/11/2000 (evento 1, InfBen7)

Conforme informações trazidas aos autos, o procedimento administrativo de revisão dos benefícios foi iniciado em setembro de 2012 (evento 16, ProcAdm1). A autora foi notificada para apresentar defesa em 11/2012 (evento 16, ProcAdm1, p. 22), sendo posteriormente verificado que constaram informações equivocadas na notificação. Então, a autora foi comunicada novamente do procedimento de revisão em maio de 2013, com a informação de que não podia acumular duas pensões por morte e que seria lançado débito de R$ 40.758,45 contra ela, relativo ao recebimento indevido (evento 1, Ofic8).

Logo, conclui-se que transcorreram mais de 10 anos entre o início dos pagamentos da segunda pensão (provavelmente ocorrido em 12/2000, visto que o deferimento do benefício foi em 11/2000) e a notificação do procedimento de revisão (a primeira notificação, com informações errôneas, datada de 11/2012, e a segunda, de 05/2013).

Como bem referido pelo magistrado de primeiro grau na sentença, não houve comprovação de má-fé da autora (evento 28, Sent1):

Assim, tendo transcorrido mais de 10 anos entre o primeiro pagamento da segunda pensão por morte titularizada pela autora e a notificação sobre o procedimento administrativo revisional, bem como não comprovada a existência de má-fé por parte da requerente, resta caracterizada a decadência do direito do INSS de anular o ato administrativo de concessão da segunda pensão, reconhecendo-se o direito da autora a acumular os benefícios e de não ser lançado contra ela qualquer débito relativo ao período.

Não merece reparos a sentença no ponto, mantendo-se a determinação para que o INSS restabeleça a pensão por morte e suspenda qualquer ato de cobrança. Sem prestações a serem pagas.

No tocante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando há litígio contra o próprio ente do qual ela faz parte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, na Súmula 421, de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Nesse mesmo sentido, o próprio STJ, no REsp nº 1.199.715/RJ, julgado por sua Corte Especial como representativo de controvérsia, decidiu que "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública".

Esse entendimento é aplicável mesmo quando a Defensoria Pùblica litiga contra o INSS, conforme recente precedente do STJ:

Não merece acolhida a apelação da autora.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996).

A sentença não merece retoques no tópico.

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Conhecida a remessa oficial. Negado provimento às apelações e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 539, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.